Procedimento Comum Cível 0051462-42.2017.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051462-42.2017.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:29

Decorrido prazo de EDISIO MARTINS DE MORAIS em 20/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:36

Decorrido prazo de JOSE MARCELO BEZERRA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:36

Decorrido prazo de YTALO GOMES ESMERALDO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:34

Publicado Decisão em 13/06/2024. Documento: 87978819

13/06/2024, 00:00

Publicado Decisão em 13/06/2024. Documento: 87978819

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051462-42.2017.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: EDISIO MARTINS DE MORAIS POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Vistos, etc. O art. 985, I, do CPC, trata acerca da obrigatoriedade da aplicação da tese jurídica em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, senão vejamos: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; (...) Ademais, considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance da meta zero do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. Exp. Nec. Crato/CE, 11 de junho de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87978819

12/06/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 12:53

Transitado em Julgado em 11/06/2024

11/06/2024, 12:53

Juntada de Certidão

11/06/2024, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87978819

11/06/2024, 10:44

Documentos

DECISÃO

•11/06/2024, 10:44

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/05/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051462-42.2017.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: EDISIO MARTINS DE MORAIS POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito, ajuizada por Edisio Martins de Morais, em face de Estado do Ceará, qualificados, com a qual alega o(a) autor(a), em síntese, que, na condição de consumidora do serviço de energia elétrica, tem sido obrigada a pagar o ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST - Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - e como tal indevido, tendo em vista que, no caso, esse imposto deve incidir apenas sobre o real consumo desse serviço público. Pelo exposto, requer a procedência da ação com a determinação de restituição de todos os valores pagos a título desse imposto ora questionado nos últimos cinco anos (ID 40989501 a 40989514). Juntou documentos (ID 40989515 a 40989518). No despacho inicial foi concedida a gratuidade da justiça e indeferido a tutela de urgência (ID 40990127 a 40990129). O promovido apresentou contestação (ID 40990149 a 40990166). Arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial, ao fundamento da autora não ter juntado documentos que aparam o seu pedido. No mérito, disse que há ilegalidade na cobrança das tarifas TUST, TUSD e os demais encargos da conexão e emergências, como adicional de tarifa vermelha, alegou, ainda, a correta composição da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Pelo exposto, pugnou pelo acolhimento da questão prévia arguidas com suas consequências decorrentes, e no mérito, pela improcedência da ação. O autor apresentou réplica à contestação (ID 40990172 a 40990493). Determinado a suspensão do feito, em atenção à decisão de afetação da Primeira Turma do STJ no EREsp nº 1.163.020/RS (ID 40989491). Na sequência, foi determinado o levantamento da suspensão do feito, tendo em vista a edição do Tema 986 do STJ. Além disso, para não causar surpresa às partes, foi determinada a intimação delas para requererem o que lhes aprouver antes de um desfecho da causa (ID 84701229). As partes mantiveram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatei. Fundamento e decido. I. Da questão prévia 1. Da inépcia à inicial Não verifico a ocorrência de inépcia da petição inicial, restando clara a pretensão deduzida pela parte demandante em sua petição inicial, embora sucinta, possibilitando ao juízo o conhecimento do feito e o exercício do direito de defesa pela parte adversa, não se podendo falar em prejuízo a qualquer dos litigantes. Ademais, as questões arguidas se confundem com o mérito e podem ser esclarecidas em sede de instrução processual, não havendo falar em inépcia da inicial por tal motivo. Cumpre salientar que, no caso, encontram-se presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. A petição inicial, no mais, preenche todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, razão pelo qual afasto a preliminar arguida. II. Do mérito Nesse ponto de se ressaltar que a matéria em questão foi submetida a julgamento no Tema Repetitivo de nº 986 do Superior Tribunal de Justiça, em data de 13 de março deste ano (2024), tendo sido estabelecido o entendimento de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Disso decorre que, tendo em vista que ambas as tarifas reclamadas - TUST e TUSD - foram devidamente lançadas na fatura de energia elétrica do autor, não há como, no caso, prosperar a sua pretensão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da autora, por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e demais fundamentação supra. Por fim, condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa. Todavia, suspendo, pelo prazo de cinco anos, a exigibilidade da obrigação decorrente dessa sucumbência, tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). P.R.I. Após o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 17 de maio de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051462-42.2017.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: EDISIO MARTINS DE MORAIS POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Vistos etc. Considerando que em recente julgamento do precedente vinculante (Tema nº 986/STJ), a Primeira Seção do col. Superior Tribunal de Justiça aprovou, à unanimidade, a seguinte tese jurídica: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Reconheceu-se, portanto, a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do acenado precedente qualificado (CPC, art. 927, III). Diante deste quadro, à força do entendimento firmado pelo col. STJ no julgamento do Tema nº 986, sob a técnica de casos seriais de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC, impõe-se o julgamento improcedente do pedido inaugural. Não obstante o entendimento acima expressado e atento ao disposto no art. 9º do Código de Processo Civil, julgo por conveniente, e para afastar alegação de nulidade, mandar intimar as partes para se manifestarem, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Proceda-se ainda ao levantamento da suspensão do presente feito, acaso essa providência ainda não tenha sido efetivada. Expedientes Necessários. Crato/CE, 22 de abril de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051462-42.2017.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: EDISIO MARTINS DE MORAIS POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Vistos etc. Considerando que em recente julgamento do precedente vinculante (Tema nº 986/STJ), a Primeira Seção do col. Superior Tribunal de Justiça aprovou, à unanimidade, a seguinte tese jurídica: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Reconheceu-se, portanto, a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do acenado precedente qualificado (CPC, art. 927, III). Diante deste quadro, à força do entendimento firmado pelo col. STJ no julgamento do Tema nº 986, sob a técnica de casos seriais de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC, impõe-se o julgamento improcedente do pedido inaugural. Não obstante o entendimento acima expressado e atento ao disposto no art. 9º do Código de Processo Civil, julgo por conveniente, e para afastar alegação de nulidade, mandar intimar as partes para se manifestarem, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Proceda-se ainda ao levantamento da suspensão do presente feito, acaso essa providência ainda não tenha sido efetivada. Expedientes Necessários. Crato/CE, 22 de abril de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDISIO MARTINS DE MORAIS em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCELO BEZERRA em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de YTALO GOMES ESMERALDO em 13/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/06/2024. Documento: 87978819

Publicado Decisão em 13/06/2024. Documento: 87978819

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87978819

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87978819

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