Procedimento Comum Cível 0201155-77.2022.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201155-77.2022.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 12:59

Transitado em Julgado em 14/06/2024

25/06/2024, 12:56

Juntada de Certidão

25/06/2024, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:20

Decorrido prazo de JOAO PAULO ALVES MENDES em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:37

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2024. Documento: 83140101

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO ALVES MENDES REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0201155-77.2022.8.06.0119 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por João Batista Mendes, neste ato representado pelo Sr. João Paulo Alves Mendes, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados na inicial. Narra a exordial, em suma, que a requerente está alimentando-se via sonda nasogástrica em razão de distúrbio de deglutinação importante causado por acidente vascular cerebral, sendo portanto imprescindível o fornecimento de dieta enteral e insumos, conforme atestado médico e relatório nutricional de ID. 43495258. Narra, ainda que o fornecimento da cadeira de rodas monobloco pelo Estado do Ceará mostra-se necessária a garantir o direito à saúde do(a) promovente, que não possui condições financeiras de arcar com os custos dos mesmos. Em decisão de ID. 80505537 e 43495257, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial. Em ofício de ID. 43495248, a SESA/SPJUR informou que o pleito foi atendido e a suplementação alimentar disponibilizada à parte autora. A promovente em manifestação nos autos, requereu a extinção do processo com julgamento de mérito. Não consta dos autos, manifestação do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão de ID. 64657261. É o que importa relatar. Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 43495245, nada apresentou nos autos, em razão do que decreto-lhe a revelia, sem contudo aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica. Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC. As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial. De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos. Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas. Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa. No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc. I, e 7º, inc. IV. Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos. Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o suporte quanto ao fornecimento da dieta enteral e insumos, indicada na inicial, da qual necessita a requerente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS EXISTENTES. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido. Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação. Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. IN 1469017200880600000. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes. Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a. Câmara Cível. Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br.. No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade do fornecimento da dieta enteral e insumos, conforme atestado médico e relatório nutricional de ID. 43495257 e 43495258. DO DISPOSITIVO. Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 43495239 em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará em disponibilizar, de forma mensal, a(o) requerente JOÃO BATISTA MENDES, neste ato representado por JOÃO PAULO ALVES MENDES, 38 litros de dieta enteral hipercalórica Isosource Soya Fiber ou Isosource 1.5, bem como 38 unidades de equipo para sonda, 38 unidades de frascos para dieta e 38 unidades de seringa para dieta, conforme especificações contidas no receituário e relatório constantes no ID. 43495257 e 43495258, o qual seguem como parte integrante desta decisão, consolidando assim a situação jurídica do autor. Sem custas. Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC. Expedientes Necessários. Maranguape, 22 de março de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 83140101

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83140101

22/04/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 17:36

Julgado procedente o pedido

26/03/2024, 12:16

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 16:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/07/2023, 14:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/04/2024, 17:36

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/04/2024, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO ALVES MENDES REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0201155-77.2022.8.06.0119 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por João Batista Mendes, neste ato representado pelo Sr. João Paulo Alves Mendes, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados na inicial. Narra a exordial, em suma, que a requerente está alimentando-se via sonda nasogástrica em razão de distúrbio de deglutinação importante causado por acidente vascular cerebral, sendo portanto imprescindível o fornecimento de dieta enteral e insumos, conforme atestado médico e relatório nutricional de ID. 43495258. Narra, ainda que o fornecimento da cadeira de rodas monobloco pelo Estado do Ceará mostra-se necessária a garantir o direito à saúde do(a) promovente, que não possui condições financeiras de arcar com os custos dos mesmos. Em decisão de ID. 80505537 e 43495257, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial. Em ofício de ID. 43495248, a SESA/SPJUR informou que o pleito foi atendido e a suplementação alimentar disponibilizada à parte autora. A promovente em manifestação nos autos, requereu a extinção do processo com julgamento de mérito. Não consta dos autos, manifestação do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão de ID. 64657261. É o que importa relatar. Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 43495245, nada apresentou nos autos, em razão do que decreto-lhe a revelia, sem contudo aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica. Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC. As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial. De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos. Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas. Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa. No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc. I, e 7º, inc. IV. Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos. Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o suporte quanto ao fornecimento da dieta enteral e insumos, indicada na inicial, da qual necessita a requerente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS EXISTENTES. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido. Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação. Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. IN 1469017200880600000. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes. Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a. Câmara Cível. Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br.. No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade do fornecimento da dieta enteral e insumos, conforme atestado médico e relatório nutricional de ID. 43495257 e 43495258. DO DISPOSITIVO. Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 43495239 em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará em disponibilizar, de forma mensal, a(o) requerente JOÃO BATISTA MENDES, neste ato representado por JOÃO PAULO ALVES MENDES, 38 litros de dieta enteral hipercalórica Isosource Soya Fiber ou Isosource 1.5, bem como 38 unidades de equipo para sonda, 38 unidades de frascos para dieta e 38 unidades de seringa para dieta, conforme especificações contidas no receituário e relatório constantes no ID. 43495257 e 43495258, o qual seguem como parte integrante desta decisão, consolidando assim a situação jurídica do autor. Sem custas. Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC. Expedientes Necessários. Maranguape, 22 de março de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

23/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO ALVES MENDES em 16/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2024. Documento: 83140101

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 83140101

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83140101

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

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