Monitória 3001239-20.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

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MonitóriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 2.155.563,02

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Pacatuba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198817846

08/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198817846

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198817846

06/04/2026, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 14:54

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 14:53

Transitado em Julgado em 12/02/2026

05/03/2026, 13:21

Juntada de Certidão

05/03/2026, 13:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 11/02/2026 23:59.

04/03/2026, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de ECOL - EMPRESA CEARENSE DE OBRAS E LOCACOES LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:14

Publicado Sentença em 12/12/2025. Documento: 186034871

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186034871

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186034871

10/12/2025, 17:25

Homologada a Transação

10/12/2025, 17:25

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 10:28

Todas as movimentações(75)

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198817846

08/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198817846

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198817846

06/04/2026, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 14:54

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 14:53

Transitado em Julgado em 12/02/2026

05/03/2026, 13:21

Juntada de Certidão

05/03/2026, 13:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 11/02/2026 23:59.

04/03/2026, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de ECOL - EMPRESA CEARENSE DE OBRAS E LOCACOES LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:14

Publicado Sentença em 12/12/2025. Documento: 186034871

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186034871

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186034871

10/12/2025, 17:25

Homologada a Transação

10/12/2025, 17:25

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 10:28

Conclusos para despacho

20/10/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 06:21

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175823310

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175823310

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175823310

24/09/2025, 23:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/09/2025, 23:59

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 13:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:30

Decorrido prazo de ECOL - EMPRESA CEARENSE DE OBRAS E LOCACOES LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:18

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 130800137

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001239-20.2023.8.06.0137 POLO ATIVO: ECOL - EMPRESA CEARENSE DE OBRAS E LOCACOES LTDA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA DECISÃO Relatório Trata-se de Ação Monitória proposta por ECOL - EMPRESA CEARENSE DE OBRAS E LOCAÇÕES LTDA em face DO MUNICÍPIO DE PACATUBA. No curso da demanda, em ID 124830704, foi realizada audiência de conciliação, ocasião em que as partes chegaram a duas propostas alternativas de acordo. Na primeira proposta, o Município de Pacatuba reconhece a procedência do pedido e propõe o pagamento do valor de R$ 2.645.114,81 (dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e quatorze reais e oitenta e um centavos), atualizado até fevereiro de 2024, em 63 (sessenta e três) parcelas, sendo 62 parcelas de R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais) e a última parcela de R$ 18.794,81 (dezoito mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos). As parcelas foram ajustadas de modo a respeitar o limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o art. 87, II, do ADCT. Alternativamente, as partes propuseram que, caso a homologação da primeira proposta não seja aceita, o valor seja pago mediante precatório, conforme o art. 100 da Constituição Federal. As partes ainda pactuaram disposições sobre a quitação total da dívida, ausência de honorários advocatícios e multa de 20% em caso de inadimplemento, além de outras condições complementares. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação Em análise da proposta principal de acordo, entendo pela sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio, em razão da vedação expressa ao fracionamento de precatórios. O art. 100, § 8º, da Constituição Federal é muito claro quando estabelece que: "É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo." A tentativa de parcelamento da dívida em valores ajustados ao teto de RPV configura evidente fracionamento da obrigação constitucionalmente devida mediante precatório. Ainda que as partes estejam de acordo e o Poder Judiciário estimule a autocomposição, a homologação de tal avença não pode ser admitida, sob pena de afronta direta à norma constitucional. Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e vem sendo adotado pelos Tribunais Pátrios que o fracionamento de precatórios para enquadramento em RPVs é inconstitucional: EMENTA Agravo regimental em reclamação. Reiteração das teses articuladas na petição inicial. Fracionamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Impossibilidade. Tema nº 1.142 da Sistemática da Repercussão Geral. Ausência de teratologia do ato reclamado. Não provimento. 1. A parte agravante limitou-se a reiterar os argumentos expostos na inicial da presente reclamatória, não apresentando elementos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o êxito do agravo interno. 2. Conforme declinado na decisão agravada, não há teratologia no ato reclamado ' calcado na interpretação constitucional extraída de precedente obrigatório (Tema nº 1.142 da RG), fundada no § 8º do art. 100 da CF/88 ', no qual se assentou a impossibilidade do fracionamento dos honorários em razão de sua natureza indivisível e una. 3. Agravo regimental não provido. (STF - Rcl: 61890 DF, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 19/12/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PEDIDO DE DESTAQUE COM RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 22, § 4, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PEDIDO DE FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 47. REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING. VERBETE QUE NOTORIAMENTE SE APLICA APENAS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 1. O agravante pretende destacar do montante devido pelo recorrido os honorários advocatícios contratuais pactuados no instrumento particular, e, como consequência, afastar a tese de fracionamento do precatório. 2. In casu, os honorários advocatícios decorrem, indubitavelmente, de contrato particular e o pedido de destaque destes foi realizado antes da expedição do aludido precatório, possibilitando, então, a reserva, em separado, dos valores, conforme dicção do artigo 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados. 3. Contudo, isso não induz, necessariamente, à interpretação de que seria lícito, in casu, o fracionamento do precatório quanto aos honorários contratuais, de modo a separar, de forma individualizada, um precatório em favor da autora e outro em benefício do advogado, permitindo o recebimento concomitante de valores, eis que o ordenamento constitucional, como regra, impõe a vedação do fracionamento. 4. Analisando o cenário jurisprudencial por completo, após a apreciação preliminar, entendo, de maneira exauriente, que não se aplica, no caso concreto, o teor da Súmula Vinculante nº 47 do STF. 5. Com efeito, os honorários advocatícios contratuais não decorrem da condenação judicial, não sendo, dessarte, juridicamente plausível estender e impor uma obrigação pactuada entre o particular e seu respectivo patrono, sob a ótica estritamente privada, à Administração Pública, mormente quando inexista uma relação prévia entre estes. 6. Os honorários advocatícios contratuais, apesar de autônomos, constituem verdadeira parcela integrante do valor principal, motivo pelo qual deve ser observada a mesma forma de pagamento deste, sem que haja fracionamento individualizado. 7. Sob este prisma, não havendo justificativa idônea para o indeferimento do destaque, entendido como a reserva, em favor do advogado, dos valores relativos aos honorários contratuais, o que é diferente da expedição de RPV ou precatório em separado quanto a esta verba. A decisão agravada deve ser parcialmente reformada, rechaçando, contudo, a pretensão recursal de ter o precatório fracionado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator. (TJ-CE - AI: 06301293320198060000 CE 0630129-33.2019.8.06.0000, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2020) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA REQUISIÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. AGRAVO PROVIDO 1. A teor do artigo 100, § 8º, da Constituição, "é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo". 2. Os herdeiros habilitados são substitutos processuais do "de cujus" e devem ocupar a mesma posição processual deste, não sendo possível fracionar o valor que antes seria pago por meio de Precatório, para posterior expedição de Requisições de Pequeno Valor referente a cada parte fracionada. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50209034820204030000 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, Data de Julgamento: 17/02/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2022) Por outro lado, a proposta alternativa apresentada pelas partes, que prevê o pagamento mediante precatório, não merece ser afastada de plano, porquanto não fere a regra acima mencionada, motivo pelo qual será submetida à análise do Ministério Público antes de eventual homologação, como medida de prudência processual. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, DECIDO por INDEFERIR a homologação da proposta de acordo de fracionamento do precatório, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade. Intime-se o Ministério Público para manifestação acerca da proposta alternativa de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 178 do CPC. Após a manifestação do Ministério Público, retornem os autos conclusos para análise e eventual homologação. Intime-se as partes para ciência da decisão. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, 18/12/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130800137

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001239-20.2023.8.06.0137 POLO ATIVO: ECOL - EMPRESA CEARENSE DE OBRAS E LOCACOES LTDA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA DECISÃO Relatório Trata-se de Ação Monitória proposta por ECOL - EMPRESA CEARENSE DE OBRAS E LOCAÇÕES LTDA em face DO MUNICÍPIO DE PACATUBA. No curso da demanda, em ID 124830704, foi realizada audiência de conciliação, ocasião em que as partes chegaram a duas propostas alternativas de acordo. Na primeira proposta, o Município de Pacatuba reconhece a procedência do pedido e propõe o pagamento do valor de R$ 2.645.114,81 (dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e quatorze reais e oitenta e um centavos), atualizado até fevereiro de 2024, em 63 (sessenta e três) parcelas, sendo 62 parcelas de R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais) e a última parcela de R$ 18.794,81 (dezoito mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos). As parcelas foram ajustadas de modo a respeitar o limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o art. 87, II, do ADCT. Alternativamente, as partes propuseram que, caso a homologação da primeira proposta não seja aceita, o valor seja pago mediante precatório, conforme o art. 100 da Constituição Federal. As partes ainda pactuaram disposições sobre a quitação total da dívida, ausência de honorários advocatícios e multa de 20% em caso de inadimplemento, além de outras condições complementares. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação Em análise da proposta principal de acordo, entendo pela sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio, em razão da vedação expressa ao fracionamento de precatórios. O art. 100, § 8º, da Constituição Federal é muito claro quando estabelece que: "É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo." A tentativa de parcelamento da dívida em valores ajustados ao teto de RPV configura evidente fracionamento da obrigação constitucionalmente devida mediante precatório. Ainda que as partes estejam de acordo e o Poder Judiciário estimule a autocomposição, a homologação de tal avença não pode ser admitida, sob pena de afronta direta à norma constitucional. Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e vem sendo adotado pelos Tribunais Pátrios que o fracionamento de precatórios para enquadramento em RPVs é inconstitucional: EMENTA Agravo regimental em reclamação. Reiteração das teses articuladas na petição inicial. Fracionamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Impossibilidade. Tema nº 1.142 da Sistemática da Repercussão Geral. Ausência de teratologia do ato reclamado. Não provimento. 1. A parte agravante limitou-se a reiterar os argumentos expostos na inicial da presente reclamatória, não apresentando elementos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o êxito do agravo interno. 2. Conforme declinado na decisão agravada, não há teratologia no ato reclamado ' calcado na interpretação constitucional extraída de precedente obrigatório (Tema nº 1.142 da RG), fundada no § 8º do art. 100 da CF/88 ', no qual se assentou a impossibilidade do fracionamento dos honorários em razão de sua natureza indivisível e una. 3. Agravo regimental não provido. (STF - Rcl: 61890 DF, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 19/12/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PEDIDO DE DESTAQUE COM RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 22, § 4, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PEDIDO DE FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 47. REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING. VERBETE QUE NOTORIAMENTE SE APLICA APENAS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 1. O agravante pretende destacar do montante devido pelo recorrido os honorários advocatícios contratuais pactuados no instrumento particular, e, como consequência, afastar a tese de fracionamento do precatório. 2. In casu, os honorários advocatícios decorrem, indubitavelmente, de contrato particular e o pedido de destaque destes foi realizado antes da expedição do aludido precatório, possibilitando, então, a reserva, em separado, dos valores, conforme dicção do artigo 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados. 3. Contudo, isso não induz, necessariamente, à interpretação de que seria lícito, in casu, o fracionamento do precatório quanto aos honorários contratuais, de modo a separar, de forma individualizada, um precatório em favor da autora e outro em benefício do advogado, permitindo o recebimento concomitante de valores, eis que o ordenamento constitucional, como regra, impõe a vedação do fracionamento. 4. Analisando o cenário jurisprudencial por completo, após a apreciação preliminar, entendo, de maneira exauriente, que não se aplica, no caso concreto, o teor da Súmula Vinculante nº 47 do STF. 5. Com efeito, os honorários advocatícios contratuais não decorrem da condenação judicial, não sendo, dessarte, juridicamente plausível estender e impor uma obrigação pactuada entre o particular e seu respectivo patrono, sob a ótica estritamente privada, à Administração Pública, mormente quando inexista uma relação prévia entre estes. 6. Os honorários advocatícios contratuais, apesar de autônomos, constituem verdadeira parcela integrante do valor principal, motivo pelo qual deve ser observada a mesma forma de pagamento deste, sem que haja fracionamento individualizado. 7. Sob este prisma, não havendo justificativa idônea para o indeferimento do destaque, entendido como a reserva, em favor do advogado, dos valores relativos aos honorários contratuais, o que é diferente da expedição de RPV ou precatório em separado quanto a esta verba. A decisão agravada deve ser parcialmente reformada, rechaçando, contudo, a pretensão recursal de ter o precatório fracionado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator. (TJ-CE - AI: 06301293320198060000 CE 0630129-33.2019.8.06.0000, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2020) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA REQUISIÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. AGRAVO PROVIDO 1. A teor do artigo 100, § 8º, da Constituição, "é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo". 2. Os herdeiros habilitados são substitutos processuais do "de cujus" e devem ocupar a mesma posição processual deste, não sendo possível fracionar o valor que antes seria pago por meio de Precatório, para posterior expedição de Requisições de Pequeno Valor referente a cada parte fracionada. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50209034820204030000 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, Data de Julgamento: 17/02/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2022) Por outro lado, a proposta alternativa apresentada pelas partes, que prevê o pagamento mediante precatório, não merece ser afastada de plano, porquanto não fere a regra acima mencionada, motivo pelo qual será submetida à análise do Ministério Público antes de eventual homologação, como medida de prudência processual. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, DECIDO por INDEFERIR a homologação da proposta de acordo de fracionamento do precatório, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade. Intime-se o Ministério Público para manifestação acerca da proposta alternativa de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 178 do CPC. Após a manifestação do Ministério Público, retornem os autos conclusos para análise e eventual homologação. Intime-se as partes para ciência da decisão. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, 18/12/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130800137

19/12/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 10:31

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2024, 10:31

Conclusos para decisão

18/12/2024, 08:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/12/2024, 08:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/12/2024, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

13/11/2024, 13:03

Juntada de ata de audiência de conciliação

13/11/2024, 13:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2024, 16:46

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109879154

21/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

18/10/2024, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109879154

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatorio ATO ORDINATORIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2° VARA DE PACATUBA CEJUSC - (85) 99231.3166 CARTA DE INTIMAÇÃO Ação nº. 3001239-20.2023.8.06.0137 Nome: ECOL - EMPRESA CEARENSE DE OBRAS E LOCACOES LTDAEndereço: Rua Luiz Muniz Nunes, N° 997, Aningás - CEP: 62897-000. Pelo(a) presente, por determinação do Doutor Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Pacatuba, Estado do Ceará, por nomeação legal, fica Vossa Senhoria: INTIMADO(A), de todos os termos do Ato Ordinatorio, cujas cópias seguem anexas, bem como, para participar da audiência de conciliação designada para o dia 13/11/2024 às 08:30h, a ser realizada através do aplicativo/sistema Microsoft Teams, a ser utilizado no celular, tablet, desktop ou notebook (https://teams.microsoft.com/l/meetup), dados de acesso - anexo: https://link.tjce.jus.br/4ac0ef INTIMADO(A) AINDA, para que diga, motivadamente, no prazo de 05 dias, se existe algum óbice para a realização da audiência por videoconferência. No caso de ser aceita a realização do ato, deverá encaminhar ao e-mail de contato da vara [email protected], seu e-mail e número de telefone para contato (Para acompanhamento da audiência designada, através de telefone celular, as partes, advogados, defensor público ou promotor de justiça deverão baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS e entrar na Sala no horário designado). ADVERTIDO(A) que, o não comparecimento ao ato audiencial apontado, o processo será arquivado (artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95) e será condenado(a) no pagamento das custas processuais, além de que será sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (NCPC 334, § 8º). OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações. Olavo Pereira Muniz Filho. Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109879154

17/10/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 11:52

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2024 08:30, CEJUSC - COMARCA DE PACATUBA.

04/10/2024, 09:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

19/09/2024, 13:58

Recebidos os autos

19/09/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 11:39

Conclusos para despacho

27/05/2024, 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2024, 20:15

Publicado Despacho em 24/04/2024. Documento: 84749977

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001239-20.2023.8.06.0137 POLO ATIVO: ECOL - EMPRESA CEARENSE DE OBRAS E LOCACOES LTDA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA DESPACHO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ECOL - EMPRESA CEARENSE DE OBRAS E LOCACOES LTDA em face do MUNICÍPIO DE PACATUBA, todos qualificados. As partes formularam acordo no ev. 80547308. É o relatório. DECIDO. Quanto aos termos do acordo celebrado entre as partes, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Com efeito, a jurisprudência dominante, sobretudo, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, autoriza a realização de acordo realizado com a Fazenda Pública desde que exista lei específica autorizativa e respeitado o regime de precatórios, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACORDO ENTRE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E PARTICULAR. ADMITIDO CONFORME LEI N. 13.140/2015. DÍVIDA RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A ORDEM DOS PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100 DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA REFORMADA EM PARTE. 1.Tratam os autos de apelação cível onde se discute a possibilidade de homologação de acordo formalizado entre o Município de Pereiro e Particular em atenção a indisponibilidade de bens públicos, bem como ao regime de precatórios. 2. Ao optar por solução amigável, no caso a via de transação judicial, a Administração Pública não está necessariamente transigindo com interesse público, nem abrindo mão de instrumentos de defesa destes, mas optando por forma mais expedita ou meio mais hábil de defesa sobre interesses coletivos. 3. Qualquer interpretação que considera a impossibilidade de transação levada a efeito por pessoa jurídica de direito público viola a Lei Federal nº 13.140/2015, que foi editada especificamente para impulsionar os métodos alternativos de solução de conflitos, e que tem todo um capítulo voltado para a autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público. 4. O ato judicial que homologa a autocomposição das partes tem natureza de sentença e, no caso dos autos, se submete ao regime de execução contra a Fazenda (CPC, artigos 515, inciso II, 534 e 535), e por isso se sujeita ao regime jurídico estabelecido pelo art. 100 da CF/88. 5. Ao ente público municipal é permitido realizar transação, desde que obedecido o regime de precatórios quando se consolidar dívida a ser executada em face da Fazenda Pública, o que não fora feito no presente caso. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença de homologação anulada em parte apenas para determinar que o pagamento do quantum devido ocorra por meio de precatório, de acordo com o art. 100 da CF/88. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0003425-87.2016.8.06.0145, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar em parte a sentença homologatória de acordo, apenas para determinar que o pagamento do quantum devido ocorra por meio de precatório, de acordo com o art. 100 da CF/88, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020 JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora (TJ-CE - APL: 00034258720168060145 CE 0003425-87.2016.8.06.0145, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, Data de Julgamento: 17/02/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2020) In casu, considerando que o acordo formulado entre as partes não obedece à norma constitucional relativa ao regime de precatórios, entendo ser inadmissível a chancela judicial. Assim se dá porque o pagamento direto e imediato ofende o texto constitucional, porquanto revela burla à ordem de precatórios estabelecida pelo constituinte. No mesmo sentido, não há que se falar em regularidade na aplicação da Lei Municipal nº 1.289/2015, uma vez que a legislação municipal vai de encontro com a Lei Maior. Vejamos o que dispõe o § 2º da sobredita lei: "por se tratar de transação, os acordos realizados com base nesta lei não serão objeto de remessa aos precatórios". Portanto, entendo inaplicável tal disposição diante da ofensa ao texto constitucional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação de acordo formulado pelas partes no ev. 80547308. Intimem-se as partes sobre o teor da presente decisão, bem como para que manifestem interesse no ajuste constitucional da tratativa, ocasião em que deverão juntar novo texto, no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, 22/04/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84749977

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84749977

22/04/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 18:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/04/2024, 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:43

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição (outras)

01/03/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição (outras)

01/03/2024, 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2024, 09:32

Juntada de Petição de diligência

09/02/2024, 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2024, 16:02

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 18:30

Conclusos para despacho

18/12/2023, 16:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/12/2023, 10:27

Distribuído por sorteio

24/10/2023, 11:25

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 14:53

Sentença

•10/12/2025, 17:25

Sentença

•10/12/2025, 17:25

Despacho

•24/09/2025, 23:59

Despacho

•24/09/2025, 23:59

Decisão

•19/12/2024, 10:31

Decisão

•19/12/2024, 10:31

Ata de Audiência de Conciliação

•13/11/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:52

Despacho

•30/08/2024, 11:39

Despacho

•22/04/2024, 18:03

Despacho

•22/04/2024, 18:03

Despacho

•18/12/2023, 18:30

20/12/2024, 00:00

20/12/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00