Execução Fiscal 0809714-71.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0809714-71.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

02/10/2024, 00:47

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

03/09/2024, 16:30

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

03/09/2024, 16:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:19

Conclusos para decisão

08/05/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 18:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 78283438

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: BANCO BRADESCO SA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 84.830,10 DECISÃO Recebidos hoje. BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/3881-70 juntou aos autos comprovante de depósito, no valor de R$ 95.424,32 (noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos) de modo a assegurar o Juízo na presente Ação de Execução Fiscal. Requereu, ao final, a aceitação do referido bem para fins de garantia do juízo e efetivação da penhora. O Município de Fortaleza, por meio de sua Procuradoria, informou no pedido de id. 51033838, sua concordância com o depósito efetivado. É o que importa relatar. Examinando o depósito em dinheiro efetivado por BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/3881-70, verifico que o mesmo garante o débito objeto da presente execução fiscal com base no valor atualizado da dívida, assim como defendido pelo Município de Fortaleza, quando discorre "por corresponder garantia suficiente para o crédito executado,..." requerendo ao final a lavratura do competente termo de penhora. Isso posto, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0809714-71.2021.8.06.0001 recebo a Garantia ofertada pelo executado, depósito em dinheiro no valor de R$ 95.424,32 (noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos) para garantir a presente Execução Fiscal. DEFIRO o pedido de suspensão do presente feito executivo, com a sustação de todas as medidas constritivas de bens em face da parte executada, até julgamento final dos embargos à execução a serem apresentados oportunamente por Banco Bradesco S/A. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor desta decisão, intimado o executado, através de seu advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255), para ciência da presente decisão. Exare-se o competente termo de penhora em garantia da presente execução, importando esta no valor de - R$ 95.424,32 (noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos) que será prestada em favor do Município de Fortaleza, e processada nestes autos como segurança do juízo para a dívida ora executada. Expeça-se ofício à Procuradoria do Município de Fortaleza e à Secretaria de Finanças do Município, a fim de determinar que o débito ora em questão não consubstancie óbice à obtenção de Certidões Positivas com efeito de Negativas ao executado, em face da garantia oferecida. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 78283438

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78283438

23/04/2024, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2024, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2024, 12:20

Conclusos para despacho

30/06/2023, 14:03

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 08:53

Documentos

Decisão

•03/09/2024, 16:30

Decisão

•15/01/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: BANCO BRADESCO SA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 84.830,10 DECISÃO Recebidos hoje. BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/3881-70 juntou aos autos comprovante de depósito, no valor de R$ 95.424,32 (noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos) de modo a assegurar o Juízo na presente Ação de Execução Fiscal. Requereu, ao final, a aceitação do referido bem para fins de garantia do juízo e efetivação da penhora. O Município de Fortaleza, por meio de sua Procuradoria, informou no pedido de id. 51033838, sua concordância com o depósito efetivado. É o que importa relatar. Examinando o depósito em dinheiro efetivado por BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/3881-70, verifico que o mesmo garante o débito objeto da presente execução fiscal com base no valor atualizado da dívida, assim como defendido pelo Município de Fortaleza, quando discorre "por corresponder garantia suficiente para o crédito executado,..." requerendo ao final a lavratura do competente termo de penhora. Isso posto, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0809714-71.2021.8.06.0001 recebo a Garantia ofertada pelo executado, depósito em dinheiro no valor de R$ 95.424,32 (noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos) para garantir a presente Execução Fiscal. DEFIRO o pedido de suspensão do presente feito executivo, com a sustação de todas as medidas constritivas de bens em face da parte executada, até julgamento final dos embargos à execução a serem apresentados oportunamente por Banco Bradesco S/A. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor desta decisão, intimado o executado, através de seu advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255), para ciência da presente decisão. Exare-se o competente termo de penhora em garantia da presente execução, importando esta no valor de - R$ 95.424,32 (noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos) que será prestada em favor do Município de Fortaleza, e processada nestes autos como segurança do juízo para a dívida ora executada. Expeça-se ofício à Procuradoria do Município de Fortaleza e à Secretaria de Finanças do Município, a fim de determinar que o débito ora em questão não consubstancie óbice à obtenção de Certidões Positivas com efeito de Negativas ao executado, em face da garantia oferecida. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

24/04/2024, 00:00

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Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/05/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 78283438

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 78283438

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78283438

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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