Execução Fiscal 0009655-38.2000.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0009655-38.2000.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: ERNANI SILVA & CIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0009655-38.2000.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida por Caixa Econômica Federal - CEF em face de ERNANI SILVA E CIA, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 8.458,26. Durante a tramitação do processo não ocorreu o pagamento do débito. Tentada a busca de bens penhoráveis para a garantia ou a satisfação da dívida, as diligências foram infrutíferas. O processo permanece há mais de um(01) ano sem movimentação útil, sendo a última movimentação datada de 17/02/2021, na qual a exequente requereu o arquivamento provisório. É O RELATÓRIO. DECIDO: Em 19/12/2023, foi julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário nº 1.355.20, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), ficando ali decidido que: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." Ancorado no referido precedente, e para balizar a atuação dos juízes e tribunais do país, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que assim dispõe, definindo o que deve ser considerado "execução fiscal de baixo valor" para os fins do precedente: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Tanto a decisão do STF quanto a Resolução do CNJ vinculam este juízo. No caso em tela, a presente execução fiscal, quando do ajuizamento, visou a quitação de débito fiscal no valor de R$ 1.039,14, portanto inferior ao limite regulamentado. Por outro lado, esgotadas as diligências possíveis, não houve o pagamento da dívida e tampouco a localização de bens para a garantia ou satisfação do débito, tendo o processo permanecido sem movimentação útil há muito mais de um ano. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do CPC, pela ausência de interesse de agir. Sem custas ou honorários. P. R. I. 19 de abril de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MEIRELES JUSTI em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MEIRELES JUSTI em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO TAVARES SARAIVA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ALVES CIDADE em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO TAVARES SARAIVA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ALVES CIDADE em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARQUIMEDES BUCAR LAGES CARVALHO em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARQUIMEDES BUCAR LAGES CARVALHO em 17/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84668027

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84668027

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84668027

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84668027

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