Procedimento Comum Cível 0200424-22.2022.8.06.0074 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200424-22.2022.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

09/06/2025, 16:51

Conclusos para decisão

27/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de Apelação

22/05/2025, 22:38

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 05:18

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 142704722

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142704722

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de cobrança e implementação de adicional por tempo de serviço ajuizada por Meire Flávia Sousa Albuquerque e outros em face do MUNICÍPIO DE CRUZ. Narram os autores que são servidores públicos vinculados ao Município de Cruz e que, após cada ano de efetivo exercício, teriam direito à um acréscimo de 1% ao salário, uma vez que tomaram posse antes da publicação da Lei n° 218 de 04 de abril de 2000. Alegam que a lei anterior, lei n° 147 de 14 de agosto de 1995, garantia o direito ao adicional por tempo de serviço revogado posteriormente. Requerem a incorporação de 1% ao salário desde a posse até abril de 2000. Foram juntados com a inicial os documentos de ID. 43667703 a 43667720. Decisão interlocutória indeferindo pedido de antecipação de tutela a ID. 69495179. Citado, o Município de Cruz apresentou contestação de ID 43667720 na qual assevera que a Lei Municipal 218 de 04 de abril de 2000 revogou a Lei n° 147/1995. Alega ainda que os promoventes jamais requereram administrativamente a implantação de adicional por tempo de serviço, o fazendo judicialmente após vinte e dois anos da revogação da lei, solicitando a prescrição quinquenal caso a pretensão autoral seja acolhida. A parte autora apresentou réplica a contestação de ID. 85623371. As partes foram intimadas para manifestarem o interesse na produção de outras provas, tendo ambas solicitado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. De início, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Faço o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. DAS PRELIMINARES. Inépcia da inicial. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois não estão presentes nenhuma das hipóteses constantes no art. 330, § 1º do CPC, quais sejam, falta de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, existência de pedidos incompatíveis entre si. DO MÉRITO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária de trato sucessivo - quando não tenha sido negado o próprio direito reclamado, como é o caso - a prescrição atinge tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. SÚMULA 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Data da Publicação - DJ 02.07.1993 p. 13283 No que concerne ao pagamento dos anuênios, o direito pleiteado pela parte autora encontrava fundamento na disposição constante no art. 68 da Lei Municipal nº 174/1995, que estabelecia ser devido o adicional por tempo de serviço a razão de 1% (um por cento) por ano do serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento que trata o art. 47. Não obstante, a referida vantagem tenha sido suprimida com o advento da Lei n° 218, caberia ao Município proceder à implantação do referido adicional por tempo de serviço até Abril de 2000 quando o direito foi revogado, tratando-se de ato omissivo e verba de trato sucessivo e em sendo direito adquirido, a lei não pode prejudicá-lo, sob pena de ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Portanto, verifica-se que o ente público municipal não se desvencilhou do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), porquanto não logrou êxito em demonstrar que os demandantes não exerceram seus cargos durante os anos de serviço em que albergados pela lei garantidora do benefício ou alguma incompatibilidade para a percepção do anuênio por algum período. Perfilhando mesmo entendimento, colaciono julgados deste Egrégio Sodalício: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE MERUOCA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS. POSSIBILIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 584/2003. COMPROVADO TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDO ADICIONAL DESDE O INGRESSO NO CARGO. PATRIMÔNIO JURÍDICO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AOS ATRASADOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 584/2003. COMPROVADO TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDO ADICIONAL DESDE O INGRESSO NO CARGO. PATRIMÔNIO JURÍDICO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AOS ATRASADOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. A questão controvertida consiste em saber se a autora, servidora pública aposentada do Município de Meruoca, possui direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e à percepção de adicional por tempo de serviço (anuênio) previstos na Lei Municipal nº 584/2003. Uma vez que a servidora não gozou das licenças-prêmio enquanto estava em atividade, não há que se questionar o direito à conversão em pecúnia sob pena de caracterização de enriquecimento indevido da Administração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida, assim, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. (STJ - AgRg no AREsp 707027/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 11/11/2015), observando-se a contagem do prazo prescricional prescrição. A prescrição nesses casos somente tem início no ato da homologação da aposentadoria, conforme entendimento do STJ e deste Egrégio Tribunal. No que concerne ao pagamento dos anuênios o direito pleiteado pela autora encontra fundamento na disposição constante no art. 116, XXIII da Lei Municipal nº. 584/2003. In casu, resta demonstrado que a autora ingressou por meio de concurso público no cargo de auxiliar de enfermagem em abril de 1988 (fl. 26), inexistindo, por seu turno, qualquer informação da edilidade que afaste o direito da autora de contabilizar todo o tempo de efetivo exercício do cargo desde o seu ingresso para fins de anuênio. A parte autora possui direito à incorporação de 1% (um por cento) a cada ano de serviço público efetivamente prestado desde que entrou em vigor referida Lei Municipal, e não desde que ingressou no serviço público, tendo em vista a irretroatividade da lei. A prescrição quinquenal não atinge o direito do autor de implantar em sua remuneração percentual de adicional correspondente ao tempo de efetivo exercício no cargo, mas prescreve apenas o direito de o autor pleitear o ressarcimento dos valores indevidamente retidos pela edilidade no período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Reexame Necessário conhecido e desprovido. Diante da iliquidez da demanda a fixação dos honorários deverá ocorrer no momento da liquidação (art. 85, § 4º, II do CPC). (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00025398620188060123 CE 0002539-86.2018.8.06.0123, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 05/07/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2021) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. A PRESENÇA OU INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TÃO SOMENTE DETERMINA O DIES A QUO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.A gratificação por exercício de cargo em comissão ou em função de confiança prevista no inciso § 3º do art. 73 da Lei Municipal nº 218/2000 - Plano de Cargos e Carreira do Magistério do Município de Cruz - deve ser concedida a autora, visto que o direito ao recebimento integrava o patrimônio jurídico da servidora/apelante quando da implantação da Lei Municipal nº 577/2017 que extinguiu a vantagem ora pleiteada. 2.Lei posterior não pode suprimir direito que já integra o patrimônio jurídico do servidor, diante da proteção constitucional atribuída ao direito adquirido, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da Republica. 3.Nos termos do art. 74 da Lei Municipal nº 218/2000, seria devido o pagamento da gratificação pleiteada à requerente, "(....) se requerida pelo servidor, não lhes sendo devido quaisquer valores relativos a períodos anteriores ao seu requerimento" até a entrada em vigor da Lei nº 577/2017 - que a extinguiu, incorporando, a partir de então, o valor da vantagem à sua remuneração (art. 74, § 3º, Lei Municipal nº 218/2000). 4.O referido art. 74 da Lei Municipal nº 218/2000 tem sua razão de ser apenas para definir o dies a quo para a concessão/incorporação da gratificação requerida, implicando tão somente no indeferimento de eventual pedido relacionado ao pagamento retroativo, sendo que a revogação do referido dispositivo sequer limita o direito da autora, ao contrário, suprime a exigência de pedido administrativo. 5.Portanto, na hipótese, como restou comprovado que a autora formulou pedido na instância administrativa, embora na vigência da nova lei, deve ser considerada a data do protocolo do requerimento administrativo, ocorrido em 11/04/2017, como marco inicial para concessão/incorporação da gratificação ora pleiteada, não como a autora/apelada requer, a partir de janeiro/2017, mês anterior da retirada da gratificação do supramencionado Estatuto. 6.A partir da edição da Ementa Constitucional nº 103/2019, a Constituição Federal passou a vedar a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, conforme preceitua o § 9º do art. 39. Contudo, o art. 13 da referida Ementa resguardou a percepção das parcelas remuneratórias decorrentes da incorporação das sobreditas vantagens efetivadas antes de sua vigência, caso dos autos. 7.Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, julgando-se parcialmente procedente a demanda. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 25 de janeiro de 2021. (TJ-CE - AC: 00063821220188060074 CE 0006382-12.2018.8.06.0074, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/01/2021) Portanto, inevitável a conclusão de que os autores fazem jus à percepção do adicional de tempo de serviço (anuênio), devido a partir da vigência da Lei Municipal nº 147/1995, a razão de 1% por ano de serviço público efetivo, desde a data em que ingressaram nos quadros da municipalidade, até a data em que entrou em vigor a Lei Municipal n° 218, de 04/04/2000, observada, todavia, a prescrição quinquenal no tocante ao ressarcimento dos valores indevidamente retidos pela edilidade, nos termos do enunciado da Súmula nº 85 do STJ, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Relativamente aos consectários legais, deve incidir sobre os valores devidos juros de mora segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a partir da citação (art. 405 do CC), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, conforme o entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146-MG(Tema 905). Com o advento da EC nº 113/2021, de 08/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na peça vestibular, de modo a reconhecer o direito dos autores à percepção do adicional de tempo de serviço (anuênio), devido a partir da vigência da Lei Municipal nº 147/1995, a razão de 1% por ano de serviço público efetivo, desde a data em que ingressaram nos quadros da municipalidade, até a data em que entrou em vigor a Lei Municipal n° 218, de 04/04/2000, observada, todavia, a prescrição quinquenal no tocante ao ressarcimento dos valores indevidamente retidos pela edilidade, nos termos do enunciado da Súmula nº 85 do STJ, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Ficam os consectários legais estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Custas e honorários advocatícios que serão custeados pelo promovido. Entretanto, fica o ente público promovido dispensado do pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista no art. 5º, inc. I, Lei nº 16.132/2016. Por fim, em se tratando de sentença ilíquida, determino que o percentual dos honorários advocatícios, devidos pelo Município réu, seja fixado somente em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC. Sentença sujeita à remessa necessária. P.R.I Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142704722

04/04/2025, 09:39

Julgado procedente o pedido

03/04/2025, 17:27

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 09:12

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 03:10

Decorrido prazo de SAULO GONCALVES SANTOS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 03:10

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:18

Decorrido prazo de SAULO GONCALVES SANTOS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:17

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 105891420

10/10/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2026, 23:11

Despacho

•06/02/2026, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de cobrança e implementação de adicional por tempo de serviço ajuizada por Meire Flávia Sousa Albuquerque e outros em face do MUNICÍPIO DE CRUZ. Narram os autores que são servidores públicos vinculados ao Município de Cruz e que, após cada ano de efetivo exercício, teriam direito à um acréscimo de 1% ao salário, uma vez que tomaram posse antes da publicação da Lei n° 218 de 04 de abril de 2000. Alegam que a lei anterior, lei n° 147 de 14 de agosto de 1995, garantia o direito ao adicional por tempo de serviço revogado posteriormente. Requerem a incorporação de 1% ao salário desde a posse até abril de 2000. Foram juntados com a inicial os documentos de ID. 43667703 a 43667720. Decisão interlocutória indeferindo pedido de antecipação de tutela a ID. 69495179. Citado, o Município de Cruz apresentou contestação de ID 43667720 na qual assevera que a Lei Municipal 218 de 04 de abril de 2000 revogou a Lei n° 147/1995. Alega ainda que os promoventes jamais requereram administrativamente a implantação de adicional por tempo de serviço, o fazendo judicialmente após vinte e dois anos da revogação da lei, solicitando a prescrição quinquenal caso a pretensão autoral seja acolhida. A parte autora apresentou réplica a contestação de ID. 85623371. As partes foram intimadas para manifestarem o interesse na produção de outras provas, tendo ambas solicitado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. De início, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Faço o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. DAS PRELIMINARES. Inépcia da inicial. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois não estão presentes nenhuma das hipóteses constantes no art. 330, § 1º do CPC, quais sejam, falta de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, existência de pedidos incompatíveis entre si. DO MÉRITO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária de trato sucessivo - quando não tenha sido negado o próprio direito reclamado, como é o caso - a prescrição atinge tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. SÚMULA 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Data da Publicação - DJ 02.07.1993 p. 13283 No que concerne ao pagamento dos anuênios, o direito pleiteado pela parte autora encontrava fundamento na disposição constante no art. 68 da Lei Municipal nº 174/1995, que estabelecia ser devido o adicional por tempo de serviço a razão de 1% (um por cento) por ano do serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento que trata o art. 47. Não obstante, a referida vantagem tenha sido suprimida com o advento da Lei n° 218, caberia ao Município proceder à implantação do referido adicional por tempo de serviço até Abril de 2000 quando o direito foi revogado, tratando-se de ato omissivo e verba de trato sucessivo e em sendo direito adquirido, a lei não pode prejudicá-lo, sob pena de ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Portanto, verifica-se que o ente público municipal não se desvencilhou do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), porquanto não logrou êxito em demonstrar que os demandantes não exerceram seus cargos durante os anos de serviço em que albergados pela lei garantidora do benefício ou alguma incompatibilidade para a percepção do anuênio por algum período. Perfilhando mesmo entendimento, colaciono julgados deste Egrégio Sodalício: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE MERUOCA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS. POSSIBILIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 584/2003. COMPROVADO TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDO ADICIONAL DESDE O INGRESSO NO CARGO. PATRIMÔNIO JURÍDICO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AOS ATRASADOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 584/2003. COMPROVADO TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDO ADICIONAL DESDE O INGRESSO NO CARGO. PATRIMÔNIO JURÍDICO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AOS ATRASADOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. A questão controvertida consiste em saber se a autora, servidora pública aposentada do Município de Meruoca, possui direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e à percepção de adicional por tempo de serviço (anuênio) previstos na Lei Municipal nº 584/2003. Uma vez que a servidora não gozou das licenças-prêmio enquanto estava em atividade, não há que se questionar o direito à conversão em pecúnia sob pena de caracterização de enriquecimento indevido da Administração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida, assim, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. (STJ - AgRg no AREsp 707027/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 11/11/2015), observando-se a contagem do prazo prescricional prescrição. A prescrição nesses casos somente tem início no ato da homologação da aposentadoria, conforme entendimento do STJ e deste Egrégio Tribunal. No que concerne ao pagamento dos anuênios o direito pleiteado pela autora encontra fundamento na disposição constante no art. 116, XXIII da Lei Municipal nº. 584/2003. In casu, resta demonstrado que a autora ingressou por meio de concurso público no cargo de auxiliar de enfermagem em abril de 1988 (fl. 26), inexistindo, por seu turno, qualquer informação da edilidade que afaste o direito da autora de contabilizar todo o tempo de efetivo exercício do cargo desde o seu ingresso para fins de anuênio. A parte autora possui direito à incorporação de 1% (um por cento) a cada ano de serviço público efetivamente prestado desde que entrou em vigor referida Lei Municipal, e não desde que ingressou no serviço público, tendo em vista a irretroatividade da lei. A prescrição quinquenal não atinge o direito do autor de implantar em sua remuneração percentual de adicional correspondente ao tempo de efetivo exercício no cargo, mas prescreve apenas o direito de o autor pleitear o ressarcimento dos valores indevidamente retidos pela edilidade no período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Reexame Necessário conhecido e desprovido. Diante da iliquidez da demanda a fixação dos honorários deverá ocorrer no momento da liquidação (art. 85, § 4º, II do CPC). (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00025398620188060123 CE 0002539-86.2018.8.06.0123, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 05/07/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2021) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. A PRESENÇA OU INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TÃO SOMENTE DETERMINA O DIES A QUO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.A gratificação por exercício de cargo em comissão ou em função de confiança prevista no inciso § 3º do art. 73 da Lei Municipal nº 218/2000 - Plano de Cargos e Carreira do Magistério do Município de Cruz - deve ser concedida a autora, visto que o direito ao recebimento integrava o patrimônio jurídico da servidora/apelante quando da implantação da Lei Municipal nº 577/2017 que extinguiu a vantagem ora pleiteada. 2.Lei posterior não pode suprimir direito que já integra o patrimônio jurídico do servidor, diante da proteção constitucional atribuída ao direito adquirido, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da Republica. 3.Nos termos do art. 74 da Lei Municipal nº 218/2000, seria devido o pagamento da gratificação pleiteada à requerente, "(....) se requerida pelo servidor, não lhes sendo devido quaisquer valores relativos a períodos anteriores ao seu requerimento" até a entrada em vigor da Lei nº 577/2017 - que a extinguiu, incorporando, a partir de então, o valor da vantagem à sua remuneração (art. 74, § 3º, Lei Municipal nº 218/2000). 4.O referido art. 74 da Lei Municipal nº 218/2000 tem sua razão de ser apenas para definir o dies a quo para a concessão/incorporação da gratificação requerida, implicando tão somente no indeferimento de eventual pedido relacionado ao pagamento retroativo, sendo que a revogação do referido dispositivo sequer limita o direito da autora, ao contrário, suprime a exigência de pedido administrativo. 5.Portanto, na hipótese, como restou comprovado que a autora formulou pedido na instância administrativa, embora na vigência da nova lei, deve ser considerada a data do protocolo do requerimento administrativo, ocorrido em 11/04/2017, como marco inicial para concessão/incorporação da gratificação ora pleiteada, não como a autora/apelada requer, a partir de janeiro/2017, mês anterior da retirada da gratificação do supramencionado Estatuto. 6.A partir da edição da Ementa Constitucional nº 103/2019, a Constituição Federal passou a vedar a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, conforme preceitua o § 9º do art. 39. Contudo, o art. 13 da referida Ementa resguardou a percepção das parcelas remuneratórias decorrentes da incorporação das sobreditas vantagens efetivadas antes de sua vigência, caso dos autos. 7.Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, julgando-se parcialmente procedente a demanda. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 25 de janeiro de 2021. (TJ-CE - AC: 00063821220188060074 CE 0006382-12.2018.8.06.0074, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/01/2021) Portanto, inevitável a conclusão de que os autores fazem jus à percepção do adicional de tempo de serviço (anuênio), devido a partir da vigência da Lei Municipal nº 147/1995, a razão de 1% por ano de serviço público efetivo, desde a data em que ingressaram nos quadros da municipalidade, até a data em que entrou em vigor a Lei Municipal n° 218, de 04/04/2000, observada, todavia, a prescrição quinquenal no tocante ao ressarcimento dos valores indevidamente retidos pela edilidade, nos termos do enunciado da Súmula nº 85 do STJ, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Relativamente aos consectários legais, deve incidir sobre os valores devidos juros de mora segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a partir da citação (art. 405 do CC), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, conforme o entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146-MG(Tema 905). Com o advento da EC nº 113/2021, de 08/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na peça vestibular, de modo a reconhecer o direito dos autores à percepção do adicional de tempo de serviço (anuênio), devido a partir da vigência da Lei Municipal nº 147/1995, a razão de 1% por ano de serviço público efetivo, desde a data em que ingressaram nos quadros da municipalidade, até a data em que entrou em vigor a Lei Municipal n° 218, de 04/04/2000, observada, todavia, a prescrição quinquenal no tocante ao ressarcimento dos valores indevidamente retidos pela edilidade, nos termos do enunciado da Súmula nº 85 do STJ, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Ficam os consectários legais estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Custas e honorários advocatícios que serão custeados pelo promovido. Entretanto, fica o ente público promovido dispensado do pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista no art. 5º, inc. I, Lei nº 16.132/2016. Por fim, em se tratando de sentença ilíquida, determino que o percentual dos honorários advocatícios, devidos pelo Município réu, seja fixado somente em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC. Sentença sujeita à remessa necessária. P.R.I Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo