Execução Fiscal 3001002-45.2023.8.06.0182 - TJCE

Execução Fiscal 3001002-45.2023.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] SENTENÇA Autos n.º 3001002-45.2023.8.06.0182 Ação: Execução Fiscal Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Viçosa do Ceará em face de Francisca Tereza Cardoso, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID nº 82665026). É o relatório. DECIDO. Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Já o art. 156, I do CTN prescreve que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s), utilizado(s) como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: TRF1- 0278431) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 924,II, DO NCPC). EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Nos termos do art. 924, II, do novo Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. 2. Intimada a se manifestar, a exequente informa que a dívida foi integralmente quitada. 3. Execução fiscal extinta pela satisfação da obrigação. Embargos de Declaração prejudicados. (Apelação Cível n° 0002709.73.2001.4.01.3600/MT, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Hércules Fajoses.J. 09.05.2017, unânime, e-DJF1 19.05.2017) [grifei]. TRF5-0228984) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução fiscal. 2. O pagamento do débito enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, NCPC. 3. Hipótese em que houve quitação do débito, de modo que deve ser extinta a execução fiscal, a teor do dispositivo citado. 4. Apelação provida para declarar a extinção da execução fiscal, por fundamento diverso da sentença. (Apelação Cível n° 592892/PE (0000080-65.2017.4.05.9999), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Paulo Machado Cordeiro.J. 16.02.2017, unânime, DJe 07.03.2017) [grifei]. In casu, revela-se adequada a extinção do processo com resolução do mérito, uma vez que o exequente noticiou que a dívida foi paga, encontrando-se, portanto, extinto o próprio crédito tributário. Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observado as cautelas de praxe, arquive-se. Viçosa do Ceará/CE, 19 de abril de 2024. Lena Lustosa de Carvalho Sousa Juíza de Direito [Assinado por certificação digital]

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84652582

25/04/2024, 14:54

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] SENTENÇA Autos n.º 3001002-45.2023.8.06.0182 Ação: Execução Fiscal Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Viçosa do Ceará em face de Francisca Tereza Cardoso, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID nº 82665026). É o relatório. DECIDO. Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Já o art. 156, I do CTN prescreve que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s), utilizado(s) como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: TRF1- 0278431) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 924,II, DO NCPC). EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Nos termos do art. 924, II, do novo Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. 2. Intimada a se manifestar, a exequente informa que a dívida foi integralmente quitada. 3. Execução fiscal extinta pela satisfação da obrigação. Embargos de Declaração prejudicados. (Apelação Cível n° 0002709.73.2001.4.01.3600/MT, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Hércules Fajoses.J. 09.05.2017, unânime, e-DJF1 19.05.2017) [grifei]. TRF5-0228984) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução fiscal. 2. O pagamento do débito enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, NCPC. 3. Hipótese em que houve quitação do débito, de modo que deve ser extinta a execução fiscal, a teor do dispositivo citado. 4. Apelação provida para declarar a extinção da execução fiscal, por fundamento diverso da sentença. (Apelação Cível n° 592892/PE (0000080-65.2017.4.05.9999), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Paulo Machado Cordeiro.J. 16.02.2017, unânime, DJe 07.03.2017) [grifei]. In casu, revela-se adequada a extinção do processo com resolução do mérito, uma vez que o exequente noticiou que a dívida foi paga, encontrando-se, portanto, extinto o próprio crédito tributário. Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observado as cautelas de praxe, arquive-se. Viçosa do Ceará/CE, 19 de abril de 2024. Lena Lustosa de Carvalho Sousa Juíza de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84652582

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84652582

23/04/2024, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2024, 13:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/04/2024, 15:03

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 13:36

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

14/03/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

02/01/2024, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 12:21

Conclusos para despacho

14/12/2023, 09:18

Distribuído por sorteio

14/12/2023, 09:18

Documentos

SENTENÇA

•19/04/2024, 15:03

DESPACHO

•19/12/2023, 12:21

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84652582

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84652582

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84652582

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio