Execução Fiscal 3001010-22.2023.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Execução Fiscal 3001010-22.2023.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] SENTENÇA Autos n.º 3001010-22.2023.8.06.0182 Ação: Execução Fiscal Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de Viçosa do Ceará em face da Empresa Imobiliária Luiz Aragão LTDA, buscando o pagamento da quantia descrita na inicial. Em petição de ID nº 84181596, o exequente formulou pedido de desistência da ação. Brevíssimo relato. DECIDO. Em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o exequente pode desistir da ação a qualquer momento, independentemente da aquiescência do executado. Nesse sentido preleciona o art. 775 do CPC, aplicado às Execuções Fiscais por força do art. 1º da Lei 6.830/801, em seu caput: "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." Diante do exposto, homologo, por sentença, a desistência pleiteada, para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do art. 775, do Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei de Execução Fiscal. Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80). P. R. I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Viçosa do Ceará/CE, 19 de abril de 2024. Lena Lustosa de Carvalho Sousa Juíza de Direito [Assinado por certificação digital] 1 Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Grifo Postos.

24/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84632037

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84632037

23/04/2024, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2024, 13:47

Extinto o processo por desistência

19/04/2024, 15:10

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 09:59

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

12/04/2024, 08:32

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 13:22

Conclusos para despacho

19/12/2023, 10:59

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 10:59

Documentos

SENTENÇA

•19/04/2024, 15:10

DESPACHO

•01/02/2024, 13:22