Procedimento Comum Cível 0005133-48.2010.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005133-48.2010.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DOMICIO DA SILVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0005133-48.2010.8.06.0028 Trata-se de ação de natureza e partes acima qualificadas, em que a parte autora requer a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Aduz, em síntese, que é portador de paralisia cerebral e outras síndromes paralíticas CID 10 E80 + epilepsia E40.9, o que lhe impede de exercer suas atividades laborais. Consta dos autos, o requerimento administrativo, indeferido por não ter sido constatada a incapacidade laborativa do autor. Decidindo, foi determinado a citação do INSS. Em sua defesa, a Autarquia Federal alegou que não houve comprovação da qualidade de segurado especial, e que a incapacidade laborativa deve ser demonstrada através de perícia médica judicial, pois, na via administrativa, não havia ficado comprovada. Foi apresentada pela parte autora, réplica à contestação. Consta dos autos dois Laudos Periciais de Avaliação. A parte autora apresentou suas alegações finais. Aberta a audiência de instrução, foi deferida a tutela de urgência, a fim de que fosse implantado/reestabelecido em favor do autor, o benefício de auxílio-doença. A parte ré apresentou suas alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto à condição de segurado, vejo que a questão não é controvertida na lide, posto que a autarquia informa que o autor já recebeu benefícios previdenciários em data posterior ao ajuizamento desta ação, tendo a ré defendido a existência de incapacidade laborativa, e postulado a realização de perícia médica. Como não existem nos autos outras provas que possam ser confrontadas com a prova pericial, ao meu juízo, única a aferir a incapacidade ou não do autor para o exercício das atividades laborais que exercia em razão da sua função, somente aquela será utilizada como elemento balizador da decisão deste juízo O autor foi submetido a duas perícias judiciais, sendo uma em 2013 e outra em 2016. Ambas constataram que o autor encontra-se impossibilitado de realizar atividades laborais, que a deficiência é progressiva e sem possibilidade de cura, necessitando de manutenção permanente de cuidados médicos e de terceiros. Nos termos do art. 59, caput, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença é devido em caso de incapacidade temporária, seja ela total ou parcial. O STJ se posiciona no sentido de que o auxílio-doença poderá ser concedido ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. Já o art. 42, dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e perdurará enquanto permanecer nesta condição. Para ser concedida, o segurado deverá cumprir alguns requisitos, tais como carência mínima de 12 (doze) meses de contribuição - apesar de estar previsto na legislação pertinente algumas moléstias isentas de carência - e a moléstia que o invalide seja total e permanente, além de posterior à sua filiação ao regime da Previdência. Vale frisar que se a incapacidade aconteceu por causa de algum acidente (fato imprevisível), acidente de trabalho, doença ocupacional (causada pelo exercício de sua profissão) ou doença grave, não é preciso completar a carência. Dessa forma, não há como considerar que o autor esteja apto para o trabalho, quando o segurado apresenta lesões neurológicas severas, sem possibilidade de cura, que o incapacitam para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, conforme atestam as perícias realizadas, ademais, pela própria idade e pela natureza da enfermidade, verifica-se a dificuldade de exercer sua profissão. Ademais, conforme vem se consolidando a nossa Jurisprudência, não se faz justo observar somente o preenchimento dos requisitos constantes no art. 42, da lei 8.213/91, para a concessão de aposentadoria por invalidez, mas também as condições socioeconômicas, profissionais e culturais da parte demandante. Assim já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em acórdão relatado pela Desa. Fernando Luiz Ximenes Rocha: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. SÚMULA 47 DA TNU. PONDERAÇÃO COM AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO. PROGNÓSTICO PESSIMISTA PARA REABILITAÇÃO DO RECORRIDO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DEVER DE CONCEDER A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO (10/04/2019). APLICAÇÃO DE JUROS PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO INSS. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA A SER FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar as causas relativas à concessão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, conforme o STF assentou, em repercussão geral (tema 414), é da Justiça Estadual. 2. A lide diz respeito ao pedido para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data de 10/04/2019 (data de cessação do último auxílio-doença concedido), tendo em vista as condições socioeconômicas e culturais do segurado. 3. Resta incontroverso nos autos que o apelado sofreu acidente de trânsito no trajeto para o trabalho, sendo portador de lesão de menisco medial de joelho direito (CID 10 - M23.2), entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho (CID 10 - S83.5), lumbago com ciática (CID 10 - M54.4), outras sinovites e tenossinovites (CID 10 - M 65.8) e síndrome serviço braquial (CID 10 - M53.1), motivo pelo qual passou a receber o benefício de auxílio-doença acidentário (Código 91), consoante documento de p.18. 4. Aplicação da Súmula 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Desta feita, revela-se escorreita a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ao recorrido. 5. Quanto à condenação do INSS à concessão de aposentadoria por invalidez, deve-se avaliar as circunstâncias sociais, econômicas e culturais que cercam o segurado no intuito de ser este reinserido no mercado de trabalho, ainda que a perícia técnica tenha concluído pela incapacidade parcial para o labor. 6. In casu, o demandante possui 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, pouca instrução (ensino fundamental completo), tem dor e limitação de movimentos na coluna vertebral e no joelho direito, circunstâncias que impossibilitam a reabilitação do segurado ao exercício de qualquer atividade laboral que lhe garanta a subsistência, dificultando a sua reinserção no mercado de trabalho. 7. Isenção legal do INSS ao pagamento de custas processuais. 8. Aplicação do INPC como índice de correção monetária. 9. Fixação do percentual de honorários advocatícios após a liquidação do julgado. 10. Apelo conhecido e desprovido. (1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível - 0008569-68.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/10/2021, data da publicação: 25/10/2021) Na hipótese dos autos, o autor exercia a ocupação de agricultor, tem atualmente 59 anos e não possui preparo intelectual para desempenhar outra atribuição, compatível com a sua situação de saúde e que possibilite o seu sustento e de sua família. O Conselho da Justiça Federal chegou inclusive a editar a Súmula 47: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Adentrando, portanto, à análise da situação social e financeira do requerente, afere-se que esta possui, além da incapacidade para o trabalho por tempo indefinido, paralisia cerebral (CID 10 G80), epilepsia (CID10 G40) idade avançada (59 anos) e baixa qualificação técnica, o que, fatalmente, ocasionará relevantes e intransponíveis dificuldades de reinserção no mercado de trabalho. Assim, merece amparo jurisdicional a pretensão da autora para ter sua situação resolvida de forma definitiva. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO Sob essas razões, será devido auxílio-doença desde o dia do requerimento administrativo até a data da publicação dessa sentença, considerando que o autor está no gozo de auxílio-doença, conforme liminar deferida por este juízo e conforme consta à fl. 135, o INSS solicitou o reestabelecimento do NB 6165026617; posteriormente, será devido aposentadoria por invalidez, após a publicação da sentença, para que não haja cumulação de benefícios pela mesma lesão, com amparo no art. 43, da Lei nº 8.213/91, o qual determina que a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Ante o exposto, nos termos do art 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ratificando a liminar anteriormente concedida e, condeno o INSS a pagar o benefício de auxílio-doença ao autor, desde o dia requerimento administrativo até a data da publicação dessa sentença, considerando que o autor está no gozo de auxílio-doença; conceda posteriormente a aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei nº 8.213/91), após a publicação da sentença. Sobre os valores não pagos, apurados em liquidação de sentença, deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir data em que deviam ter sido pagos ou recolhidos e juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data da citação (STJ, REsp 1495146, Repetitivo, 1ª Seção e STF, Edecl no RE 870947, Tema 810), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. RATIFICO a decisão de tutela de urgência, mas nos termos expostos nessa sentença. Condeno o INSS em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do CPC, considerando que a sentença é ilíquida, somente sobre as parcelas vencidas; Isenta de custas a parte ré em virtude de Lei Estadual (16.132/16, art. 5º, I), prevalecendo sobre redação de verbete sumular (Sum 178, STJ). Deixo de determinar a remessa necessária ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, caso não haja recurso voluntário das partes, ante o valor da condenação, que certamente calculada conforme índices acima, não atingirá mil salários mínimos (STJ, REsp 1735097/RS, 1ª.T, DJe 11/10/2019) A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. ACARAÚ (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90056111

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90056111

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90056111

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO DOMICIO DA SILVEIRA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DOMICIO DA SILVEIRA em 17/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 25/04/2024. Documento: 84776977

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