Execução Fiscal 0020297-04.2012.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0020297-04.2012.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 11:37

Transitado em Julgado em 19/06/2024

31/07/2024, 11:37

Juntada de Certidão

31/07/2024, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:40

Decorrido prazo de Maria Jose Andre da Silva em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de Maria Jose Andre da Silva em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0020297-04.2012.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: Maria Jose Andre da Silva SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de Maria Jose Andre da Silva. Intimada para se manifestar sobre o valor da causa, o exequente, manifestou-se juntando guia administrativa (ID: 83949960) de cancelamento referente as CDAs de ID: 79462573, 79462574, 79462625, pugnando pela extinção do feito (ID 83949959). É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, constato que a parte exequente reconheceu a prescrição intercorrente, trazendo em anexo comprovação de reconhecimento administrativo (ID 83949960). Dessa forma é forçosa a extinção da ação, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, que aduz: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. O cancelamento administrativo é causa de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), exaurindo o objeto da execução fiscal e tendo como resultado sua extinção sem julgamento do mérito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 156 do CTN, declaro extinto o crédito tributário, e, consequentemente, com fulcro o artigo 26 da LEF c/c artigo 485, inciso VI e 925 do CPC/2015, extingo o processo, em virtude do cancelamento administrativo da inscrição de dívida ativa nesta ação demanda. Sem custas, na forma do art. 39 da Lei de Execução Fiscal. Sem honorários pela falta de constituição de advogado. A intimação do executado fica dispensada, nos termos do art. 346 do CPC, contando o prazo a partir da publicação. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIROJuiz de Direito

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84109113

25/04/2024, 14:49

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84109113

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0020297-04.2012.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: Maria Jose Andre da Silva SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de Maria Jose Andre da Silva. Intimada para se manifestar sobre o valor da causa, o exequente, manifestou-se juntando guia administrativa (ID: 83949960) de cancelamento referente as CDAs de ID: 79462573, 79462574, 79462625, pugnando pela extinção do feito (ID 83949959). É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, constato que a parte exequente reconheceu a prescrição intercorrente, trazendo em anexo comprovação de reconhecimento administrativo (ID 83949960). Dessa forma é forçosa a extinção da ação, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, que aduz: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. O cancelamento administrativo é causa de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), exaurindo o objeto da execução fiscal e tendo como resultado sua extinção sem julgamento do mérito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 156 do CTN, declaro extinto o crédito tributário, e, consequentemente, com fulcro o artigo 26 da LEF c/c artigo 485, inciso VI e 925 do CPC/2015, extingo o processo, em virtude do cancelamento administrativo da inscrição de dívida ativa nesta ação demanda. Sem custas, na forma do art. 39 da Lei de Execução Fiscal. Sem honorários pela falta de constituição de advogado. A intimação do executado fica dispensada, nos termos do art. 346 do CPC, contando o prazo a partir da publicação. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIROJuiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84109113

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84109113

23/04/2024, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2024, 13:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/04/2024, 23:26

Documentos

SENTENÇA

•11/04/2024, 23:26

DESPACHO

•19/02/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0020297-04.2012.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: Maria Jose Andre da Silva SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de Maria Jose Andre da Silva. Intimada para se manifestar sobre o valor da causa, o exequente, manifestou-se juntando guia administrativa (ID: 83949960) de cancelamento referente as CDAs de ID: 79462573, 79462574, 79462625, pugnando pela extinção do feito (ID 83949959). É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, constato que a parte exequente reconheceu a prescrição intercorrente, trazendo em anexo comprovação de reconhecimento administrativo (ID 83949960). Dessa forma é forçosa a extinção da ação, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, que aduz: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. O cancelamento administrativo é causa de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), exaurindo o objeto da execução fiscal e tendo como resultado sua extinção sem julgamento do mérito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 156 do CTN, declaro extinto o crédito tributário, e, consequentemente, com fulcro o artigo 26 da LEF c/c artigo 485, inciso VI e 925 do CPC/2015, extingo o processo, em virtude do cancelamento administrativo da inscrição de dívida ativa nesta ação demanda. Sem custas, na forma do art. 39 da Lei de Execução Fiscal. Sem honorários pela falta de constituição de advogado. A intimação do executado fica dispensada, nos termos do art. 346 do CPC, contando o prazo a partir da publicação. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIROJuiz de Direito

26/04/2024, 00:00

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria Jose Andre da Silva em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria Jose Andre da Silva em 17/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84109113

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84109113

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84109113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84109113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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