Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051072-24.2020.8.06.0053 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051072-24.2020.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051072-24.2020.8.06.0053. APELANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM APELADO: RILDO SIQUEIRA FONTELES, JOAO BATISTA MONTEIRO, EDMILSON ALVES RIBEIRO NETO, MARDEN GENRAL SOUSA DE CASTRO, FRANCISCO CHARLES FERREIRA DA SILVA, PAULO SERGIO DA SILVA, EDVAR RIBAMAR ARCANJO, VANDERLAN BRITO DA SILVA, ANTONIO FRANCIANO SOUSA, AIRTON MENDES PEREIRA, FRANCISCO DENIS ARAUJO LIMA, FABRICIO LOPES CUNHA, DENILSON RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA OLINDA MENDES DE QUEIROZ, FRANCISCO GILSON FERREIRA DOS SANTOS..... DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Camocim, impugnando sentença (fls. 1724/1731) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camocim-CE, julgando parcialmente procedente os pedidos formulados em Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por RILDO SIQUEIRA FONTELES e outros, nos seguintes termos da parte dispositiva (ID 13503289): 3.DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o município de Camocim/CE ao pagamento das diferenças apuradas nas verbas remuneratórias, bem como os respectivos reflexos (diferenças no 13º salário, nas férias, no terço de férias, no anuênio e no adicional de insalubridade), decorrentes da instituição do piso salarial pela Lei Federal 12.994, a partir de novembro de 2015 até março de 2016. A correção monetária se dará pelo IPCA-E e juros de mora conforme a remuneração oficial do índice da caderneta de poupança, conforme os REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146. A partir de 9/12/2021, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, pois abrange, em si, os juros moratórios e a correção monetária, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em seu apelo (ID 13503290) o Município de Camocim requer a reforma da decisão, alegando, em síntese, a prescrição quinquenal dos créditos contra a fazenda pública, uma vez que a petição inicial foi emendada no dia 09 de setembro de 2022, data em que a prescrição já teria ocorrido. Contrarrazões do apelado em documento de ID 13503296 O Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso. É o relatório. Passo a decidir DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Inicialmente, cumpre asseverar que, a teor do preceituado pelo art. 926 do Código de Processo Civil, devem os tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência. E se a matéria versada nos autos já tiverem sido objeto de reiteradas decisões, torna-se possível o julgamento monocrático do recurso, ainda que fora das hipóteses previstas no art. 932 daquele diploma legal, consoante aplicação analógica do enunciado 568 da Súmula do c. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Realizado o juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos necessários, conheço do Recurso e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia em saber se houve ou não, na espécie, a fluência do prazo de prescrição da pretensão vertida na Ação Ordinária de Cobrança, nos casos em que há determinação de emenda da petição inicial. É imperioso esclarecer que no id. 13503261, houve o primeiro despacho para que o promovente emendasse a inicial, contudo, sua intimação foi anulada, uma vez que foi feita por advogado diferente daquele indicado na inicial para receber intimações com exclusividade Em seguida, houve o segundo despacho(id.13503270) determinando novamente a juntada das certidões de hipossuficiência assinadas, agora destinada ao patrono correto, no dia 12 de agosto de 2022 Desta forma, os requeridos apresentaram as declarações de hipossuficiência no dia 08 de setembro de 2022, ou seja, dentro do prazo estabelecido ( id.13503269) Na hipótese em apreço, é forçoso reconhecer o evidente equívoco do Poder Judiciário, uma vez que a demora da juntada dos documentos faltantes na inicial se deram por ausência de intimação. Verdadeiramente, os requerentes foram intimados tão somente em dia 12 de agosto de 2022, todavia em razão de questões alheias a ação de sua parte, inerentes ao trâmite processual que no caso em tela apresentou lentidão. A prescrição significa a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado período; é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso. Não há como imputar aos requerentes a perda de uma pretensão que não deram causa. Aplica-se, portanto, por analogia, o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: " Proposta ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento de prescrição ou decadência." Ademais, depreende-se que a ordenação da citação, mesmo que de parte ilegítima, interrompe a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento do feito, salvo nas situações em que restar comprovada que a demora na citação da parte legítima decorreu da desídia da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. Sobre o tema, colhem-se os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE PRESCRICÃO. DEMORA NA CITACÃO DA PARTE DEMANDADA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da insurgência cinge-se em discernir se houve a prescrição da pretensão monitória em razão do atraso na citação do apelado, a qual somente teria ocorrido após a fluência integral do lustro prescricional. 2. Avaliando o alinhamento temporal da tramitação da lide, fácil é perceber que a citação do aqui insurgente somente ocorreu após o exaurimento do quinquídio prescricional em razão de demora não atribuível ao apelado. 3. A despeito da presença nos autos das informações necessárias à citação do recorrente desde março de 2020, dentro, portanto, do interstício prescricional, é certo que a realização do ato cientificatório fora inviabilizado em virtude da vigência superveniente dos normativos do Judiciário que impediam o cumprimento presencial de mandados de citação durante o período de lockdown. 4. Hipótese retratada nos autos que não se amolda às hipóteses de retroação dos efeitos da citação à propositura da ação, mas à situação de excepcional admissão da tempestividade ficta da lide em razão da injustificada demora do aparato jurisdicional em promover a angularização da lide. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Sessão, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso apelatório, nos termos do voto proferido pelo eminente Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (ASSINADO DIGITALMENTE) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ATO CITATÓRIO ORDENADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO PESSOAL OU EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESP. Nº 1.340.553/RS – TEMA Nº 635. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente em desfavor do Município de Fortaleza. 2. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a atual redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, só é aplicável aos processos iniciados anteriormente à sua vigência, se o ato citatório ainda não tivesse sido ordenado. 3. Na presente hipótese, determinada a citação antes do advento daquele diploma, vale a regra anterior, segundo a qual o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal ou editalícia válida do devedor. Nesses termos, tendo escoado lapso temporal superior a 7 (sete) anos entre a propositura da ação e a petição do ente municipal postulando a suspensão do feito (fl. 33), sem a ocorrência de qualquer ato interruptivo do referido prazo (inexiste citação válida), resta configurada a prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relator (TJ-CE - AC: 06487720320008060001 Fortaleza, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 05/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2022) Assim sendo, considerando que o apelante não trouxe elementos jurídicos suficientes para alterar a sentença atacada, não há como acolher a tese ventilada no presente recurso, impondo-se a manutenção da decisão recorrida, afastando-se a alegação de prescrição. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença monocrática. Majoro os honorários advocatícios sucumbências em 10%, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RILDO SIQUEIRA FONTELES e outros (14) REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] SENTENÇA 1. RELATÓRIO. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0051072-24.2020.8.06.0053 Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança em que litigam as partes supramencionadas objetivando o pagamento das diferenças do piso salarial instituído pela Lei Federal n. 12.994/2014, entre o período de junho de 2014 e março de 2016, com os respectivos reflexos. Afirmam que são agentes de saúde, profissão regulamentada pela Lei Federal 12.994, de 17 de junho de 2014. Relata que a referida Lei estabeleceu o piso salarial nacional dos agentes de saúde e endemias, fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), com vigência a partir de 18 de junho de 2014. Explica que a despeito da vigência da lei a partir de 18 de junho de 2014, o Município de Camocim somente passou a pagar o piso salarial a partir de abril de 2016. Aduz que tem direito ao pagamento das diferenças entre o piso salarial instituído pela Lei Federal 12.994/2014, no intervalo entre junho/2014 a março/2016, bem como os respectivos reflexos das diferenças no 13º salário, nas férias, no terço de férias, no anuênio e no adicional de insalubridade. Contestação do Município de Camocim apresentada no e. 42765511 com razões totalmente estranhas ao pedido dos autores. Réplica (id 44604973) ratificando o exposto na inicial e rebatendo os argumentos articulados na contestação. É o relatório. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, I, do CPC/2015, nada havendo a sanear nos autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando detidamente os autos, verifica-se a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais (pressupostos da existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual passo à análise do mérito, conforme o estado do processo, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como o feito já se encontra regularmente instruído, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos. Assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, é dever deste juízo julgar antecipadamente o pedido. Quanto à prescrição quinquenal, cumpre mencionar que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, pois o presente caso não se trata de relação trabalhista entre particulares, incidindo, pois, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Por oportuno, destaco, ainda, que, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora,quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Colaciono o seguinte julgado do Egrégio TJCE: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA COMPROVADAMENTE LOTADAS EM UNIDADE ESCOLAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. DUAS FÉRIAS POR ANO ACRESCIDAS, A CADA SEMESTRE, DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: TJ/CE E STF. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (ART. 113, § 2º, LEI MUNICIPAL Nº 5.895/84 C/C O ART. 7º, XVII, CF/88). VALIDADE RECONHECIDA. DISCRÍMEN POSITIVO (ART. 40, § 5º, CF/88). INDENIZAÇÃO EM DOBRO (ART. 137, CLT). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE JULGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. CUSTAS. ISENÇÃO (ART. 10, I, DA LEI Nº 12.381/94). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. Tratando-se, na espécie, de causa instaurada entre servidoras do magistério e o Poder Público, relativa à cobrança de 02 (duas) férias por ano e consectários, é indiscutível, a partir da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395 MC/DF, ao firmar a interpretação do art. 114, I, da CF/88, introduzido pela EC 45/2004, a competência da justiça comum estadual para processar a presente ação ordinária, não comportando esta lide discussão alguma na justiça trabalhista. 2. No tocante à prescrição, protocolizada a ação de cobrança em 18/10/2012 (fl. 01), prescrita encontra-se a pretensão ao recebimento de parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, à luz do disposto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/32, em combinação com a Súmula 85/STJ. 3. O cerne da controvérsia cinge-se à análise da possibilidade (ou não) de o Município de Fortaleza ser compelido a pagar às autoras, ora apelantes, todas profissionais da rede pública municipal de ensino, valores referentes a um segundo período anual de férias, de que trata o § 2º, do art. 113, do Estatuto do Magistério (Lei Municipal nº 5.895/84), acrescido, cada intervalo semestral, do terço constitucional (art. 7º, XVII, CF/88), observada a dobra legal de que trata do art. 137, da CLT. 4. O legislador local, ao assegurar férias semestrais aos profissionais da educação lotados em unidade escolar, diante das particularidades do trabalho de tal categoria laboral, apenas antecipou a adoção de discrímen positivo e razoável que, num segundo momento, foi utilizado pelo próprio Constituinte originário para justificar o estabelecimento de critérios especiais de aposentadoria para a classe dos professores (art. 40, § 5º, CF/88). Por tal razão, é evidente a recepção do § 2º, do art. 113, da Lei nº 5.895/84 (Estatuto do Magistério Municipal) pela Constituição Federal de 1988, visto que seu conteúdo está em plena harmonia com o texto constitucional, como explicitado. 5. Analisando-se a Lei Municipal nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores Municipais de Fortaleza), notadamente o art. 238, constata-se que este diploma legal não revogou expressamente o § 2º, do art. 113, da Lei nº 5.895/84 (Estatuto do Magistério Municipal), e que, na qualidade de lei geral, não teria o condão de revogar, tacitamente, dispositivo da lei especial instituída especificamente para o magistério municipal, conforme o entendimento firmado na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual também não há que se falar em revogação do direito de o corpo docente gozar de duas férias anuais. 6. Em relação ao terço constitucional, "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido de que o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição, é extensível aos que também fazem jus a sessenta (60) dias de férias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes." (AO 637 ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/02/2002, DJ 09-02-2007 PP-00053 EMENT VOL-02263-01 PP-00019 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 117-124). 7. Em que pese ser indiscutível o direito de o servidor público requerer a conversão das férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, ante a vedação do enriquecimento sem causa da Administração, deixo de aplicar o disposto no art. 137, da CLT, à míngua de previsão estatutária que estabeleça indenização em dobro pela não fruição das férias no período concessivo e diante da impossibilidade de se adotar, simultaneamente, normas de natureza celetista e administrativa, submetendo o servidor público a regime jurídico híbrido. PRECEDENTES: STF. 8. Partindo-se do princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 333, I e II, CPC), segundo o qual tal encargo processual caberá à parte que se encontra em melhores condições de provar o fato (in casu, o réu), e inexistindo efetiva contraprova de que as autoras (todas professoras) não se encontravam lotadas em unidade escolar durante o período reclamado, capaz de desconstituir a documentação trazida, com a inicial, em suporte ao pedido, é devido o pagamento pela não fruição do segundo período de férias anual, acrescido de um terço (parcelas vencidas), bem como a implantação de tal direito (parcelas vincendas). 9. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a TURMA JULGADORA DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apelatório das autoras para, reformando integralmente a sentença recorrida, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o ente municipal a indenizá-las, de forma simples, pelas férias não usufruídas ao final de cada semestre escolar, acrescidas do respectivo terço constitucional, observada a prescrição quinquenal e a incidência de juros e de correção monetária com base nos critérios aqui definidos, além da implantação de tais direitos com periodicidade semestral (art. 113 e § 2º, Lei Municipal nº 5.895/84), invertendo-se os ônus da sucumbência, porém, com isenção das custas (art. 10, I, da Lei nº 12.381/94), tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - APL: 00391701720128060001 CE 0039170-17.2012.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2015) Assim, diante de uma relação de trato sucessivo, em que as prestações se renovam mês a mês, restam prescritos somente os valores anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c Súmula nº 85 do STJ. No caso concreto, a Requerente pleiteia diferenças relativas ao período de 06/2014 a 03/2016. A ação foi proposta em 23/11/2020, ou seja, as pretensões anteriores a novembro/2015 foram atingidas pela prescrição. Assim, de ofício, por se matéria de ordem público, reconheço que somente fará jus ao recebimento das parcelas referentes ao período compreendido entre os meses de 11/2015 a 03/2016. 3. DO MÉRITO. Analisando-se os documentos acostados à inicial, constata-se que os requerentes compraram exercerem a função de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), recebendo a remuneração bruta com valor abaixo do piso salarial nacional da categoria. O exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde é realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde, devendo, portanto, a fixação de piso salarial profissional e ser realizada por meio de lei específica, nos termos do art. 198 da Constituição Federal. Em 2006, foi editada a Lei Federal nº 11.350, regendo as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias sem, contudo, prever um piso salarial nacional, o que só veio ocorrer com a entrada em vigor da Lei Federal n.º 12.994, de 17 de junho de 2014, que inclui o artigo 9º-A: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. § 2º. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei. Então, a partir da vigência dessa norma, em 18/06/2014, visto que não houve previsão de período de vacatio legis, passou a ser exigível o cumprimento do referido piso, não apenas para o município de Camocim/CE, mas para todos os entes da federação. Convém destacar, ainda que se trata de norma autoaplicável e de efeito imediato, não carecendo de qualquer regulamentação por lei local e nem da adequação da norma às leis sobre orçamento financeiro do ente municipal. Este também tem sido o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Ceará: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA AVOCADA. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. PRECEDENTES. NORMA AUTOAPLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, gira em torno do direito dos autores, ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias, ao pagamento das diferenças do piso salarial instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014, entre o período de junho de 2014 a julho de 2015. II. Como se sabe, o exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde, devendo a fixação de piso salarial profissional e a transferência de recursos complementares pela União aos demais entes federativos ser realizada por meio de lei específica, nos termos do art. 198 da Constituição Federal. III. Nesse ínterim, com o advento da Lei Federal nº 12.994/2014, instituiu-se a obrigatoriedade de observância do piso salarial nacional aos referidos profissionais, alterando a redação original da Lei nº 11.350/2006. Ora, a partir de 18 de junho de 2014, com a publicação da lei supracitada, passou a vigorar o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais). Desse modo, deveria o ente público ao qual os agentes comunitários de saúde estão vinculados realizar o pagamento do piso salarial estipulado, desde a data de sua vigência, em junho de 2014, tendo em vista tratar-se de norma autoaplicável, com efeito imediato. IV. Ao compulsar o recurso de apelação do ente municipal, afere-se que foi utilizada a tese de que a instituição do referido piso salarial só poderia iniciar mediante a edição de norma municipal. Grave equívoco, haja vista que, ao legislar a respeito do piso salarial dos citados profissionais, a União exerceu sua competência privativa, consoante disposto no art. 22, I, da CF/88, garantindo complemento de até 95% (noventa e cinco por cento) do piso a título de assistência financeira. Desse modo, não há que se falar de necessidade de prévia norma regulamentadora, seja federal ou municipal, bem como de prévia lei municipal orçamentária para a implementação da Lei nº 12.994/2014. V. Remessa e Apelação conhecidas. Remessa parcialmente provida tão somente para deixar o arbitramento dos honorários em sede de liquidação de sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa e da apelação, para dar parcial provimento tão somente à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de junho de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 00026448720198060136 CE 0002644-87.2019.8.06.0136, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/06/2021) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.994/2014. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Lei nº 12.994, de 2014, alterou o art. 9º-A, § 1º, da Lei nº 11.350, de 2006 e criou novo piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias. 2. Da análise dos contracheques dos impetrantes alusivos a novembro de 2017 (fls. 17 e 26) não resta dúvida de que o município impetrado não providenciou a adequação do vencimento dos servidores ao comando estabelecido pela nova legislação, o qual entrou em vigor em 18.06.2014. 3. Nesse diapasão, importa destacar que eventual alegação de que teria havido violação ao princípio da separação dos Poderes não encontra guarida no arcabouço jurídico, porquanto, no julgamento da ADIn. nº 4.167 - DF, o egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da norma que confere à União a possibilidade de instituir piso salarial nacional extensivo aos demais entes federados. 4. Ademais, o cumprimento imediato da referida norma legal prescinde de prévia dotação orçamentária e de autorização específica na Lei Orçamentária Anual, pois quase a totalidade do piso salarial será custeado com verbas federais, qual seja 95% (noventa e cinco percentual), remanescendo aos demais entes federativos somente 5% (cinco por cento percentual). 5. Deste modo, percebe-se que a autonomia político-administrativa e financeira não coloca o ente federativo acima da legislação pátria, valendo observar que quando o Congresso Nacional, ao editar a Lei Federal estabelecendo o piso, não fez qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade, sendo direta e plenamente imediata a necessidade de se observar o piso estabelecido. 6. Pontue-se, por oportuno, que se admite a impetração de writ que tenha por objeto o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias devidas a servidores públicos, com objeção, todavia, às prestações pretéritas ao ingresso da inicial, as quais devem ser buscadas em ação própria de cobrança. Assim, não merece reparo o decisum a quo. 7. Por fim, saliento que não há se falar em carência de ação em virtude da edição da Lei Municipal nº 1.218/2018, (fl. 68), mormente quando limitou-se a municipalidade a noticiar a edição da mencionada lei, sem fazer prova de que efetivamente procedeu com os pagamentos devidos em favor dos Impetrantes desde a edição da Lei federal nº 12.994/2014, a qual repito, entrou em vigor em 18.06.2014, de modo que subsiste o interesse autoral, mesmo após o advento da referida lei editada pelo município impetrado em 25 de junho de 2018. 8. Portanto, não há dúvida de que houve mesmo violação ao direito líquido e certo dos impetrantes, de forma que a confirmação da sentença é medida que se impõe. 9. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária de nº. 0006854-24.2018.8.06.0038, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 22 de julho de 2019. (TJ-CE - Remessa Necessária: 00068542420188060038 CE 0006854-24.2018.8.06.0038, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 22/07/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/07/2019) Pelas razões acima elencadas, o pleito merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o município de Camocim/CE ao pagamento das diferenças apuradas nas verbas remuneratórias, bem como os respectivos reflexos (diferenças no 13º salário, nas férias, no terço de férias, no anuênio e no adicional de insalubridade), decorrentes da instituição do piso salarial pela Lei Federal 12.994, a partir de novembro de 2015 até março de 2016. A correção monetária se dará pelo IPCA-E e juros de mora conforme a remuneração oficial do índice da caderneta de poupança, conforme os REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146. A partir de 9/12/2021, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, pois abrange, em si, os juros moratórios e a correção monetária, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Requerente beneficiário da justiça gratuita e Requerido ente isento de custas (art. 10 da Lei Estadual 12.381/94). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes em honorários advocatícios cujo percentual deverá ser fixado quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II do CPC. Ficando suspenso o pagamento por parte do(a) Requerente, em face da justiça gratuita deferida nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Depreendo por simples estimativa que o valor da condenação não ultrapassará a 100 (cem) salários mínimos. Deixo, portanto, de submeter a presente sentença ao reexame necessário, o que faço com base no art. 496, §3º, III do CPC. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 13/04/2026. Documento: 199256905

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199256905

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199256905

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026. Documento: 192862029

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192862029

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192862029

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(113)

legal

Todos os documentos(20)