Execução de Título Extrajudicial 3000594-69.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000594-69.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000594-69.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO ATLANTIS BEIRA MARPROMOVIDO(A)(S): JUAN BOSCO HONDERMANN NUNEZ D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa fundada no inadimplemento de taxa condominial. Analisando os autos, quando da triagem inicial, vê-se que na planilha apresentada pelo exequente id 84662981 não há indicação acerca da utilização do índice aplicado na atualização monetária e da taxa de juros e sua periodicidade. Também não estão discriminados os cálculos percentuais da multa e dos honorários advocatícios, com as respectivas bases de cálculo. O art. 798, inciso I, alínea "b" c/c o parágrafo único, do Código de Processo Civil trazem de forma expressa a indispensabilidade de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com a indicação do índice de correção monetária adotado e dos juros aplicados e as respectivas taxas, capaz de demonstrar a correta evolução do débito. No caso dos autos, a planilha acostada não atende aos requisitos previstos no mencionado dispositivo legal. Constitui ônus da exequente apresentar memória discriminada de cálculo, com a indicação da metodologia e critérios adotados, a fim de viabilizar a análise da exatidão do crédito exequendo. Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, hábil a demonstrar a evolução do débito, exclusivamente das unidades condominiais, objeto da presente demanda, onde deverá conter o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, multas e demais encargos indicados de forma expressa na planilha, na forma do que dispõe o art. 798, parágrafo único, incisos de I a V, do Código de Processo Civil, a fim de evitar quaisquer alegações de nulidade, excluindo as parcelas vencidas no curso da ação. Ainda, no mesmo prazo supra, deverá o condomínio exequente providenciar a juntada da matrícula do imóvel, objeto da presente demanda, atualizada. No silêncio, o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de CONDOMINIO ATLANTIS BEIRA MAR em 20/05/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(23)