Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3001665-76.2023.8.06.0090 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3001665-76.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001665-76.2023.8.06.0090. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - ICÓ e outros SAMUEL LOPES DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública que se destina à apuração da responsabilidade do acusado, pela suposta prática da infração penal prevista no artigo 129, caput, do Código Penal (CP). Inicialmente, verifica-se que nenhuma nulidade há, eis que o processo tramitou de forma regular, sendo respeitados todos os preceitos legais. Do mesmo modo, nenhuma preliminar foi suscitada. Passo à análise do mérito. Para que se possa cogitar em condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem necessariamente corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta apurada. Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas na esfera judicial, os critérios de autoria e materialidade, para todos os crimes apontados na denúncia. No caso presente, a materialidade do delito ficou comprovada pelo termo circunstanciado (ID 65273976), pelo laudo pericial (ID 65273976, pág. 4-5), bem como pela prova oral coligida. A autoria de igual forma restou cabalmente comprovada. A vítima CÉLIO PEREIRA DA SILVA, em juízo, declarou que sofreu agressões por parte do acusado com "canivete", de maneira a lesionar seu braço e sua barriga (ID 86644258). A testemunha MARIA DO SOCORRO ALVES DA COSTA MARTINS, afirmou que presenciou os fatos, e confirmou todos os fatos descritos no TCO e denúncia (ID 86646484). O réu, ao ser interrogado, confessou os fatos, afirmando ter desferido golpes de "chave de fenda" contra a vítima, mas justificou a conduta alegando que havia sido agredido inicialmente por ele (ID 86646518). E, como se vê do conjunto probatório reunido, ficou demonstrado que o acusado praticou o delito descrito na denúncia. No caso concreto, o conjunto probatório é harmônico e coeso a embasar o decreto condenatório pelo crime de lesão corporal leve, já que a vítima e testemunha prestaram narrativas uníssonas, de forma segura e precisa, apresentando o mesmo relato que veicularam na fase policial. Para configuração da legítima defesa, necessário a presença dos seguintes requisitos cumulativos: a) agressão injusta; b) agressão atual ou iminente; c) agressão contra direito próprio ou alheio; d) reação com os meios necessários; e) uso moderado dos meios necessários. Quanto à excludente de ilicitude da legítima defesa, invocada pelo causídico nas alegações finais, também não pode ser acolhida, porquanto nada há nos autos que possa indicar que Samuel possa ter lesionado Célio sob o manto da legítima defesa, se nem mesmo agressão anterior havia. A defesa, não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos por ela alegados. Não há qualquer demonstração de agressão injusta praticada pela vítima, ao revés, ela foi enfática ao consignar que foi o acusado quem iniciou as agressões. Mesmo diante de eventual agressão inicial da vítima, o meio empregado pelo réu não se mostrou moderado para repeli-la, já que se apossou de uma "chave de fenda" e desferiu golpes no braço e barriga do ofendido, ocasionando lesões corporais. Configura-se o excesso, doloso ou culposo (artigo 23, parágrafo único, do Código Penal), quando o meio empregado for desnecessário ou desproporcional. Nem se alegue ausência de dolo, porquanto o réu assumiu o risco de lesionar a vítima, não sendo verificada, na espécie, que tenha se utilizado de meios proporcionais ou necessários. Portanto, em consideração aos argumentos postos, e não havendo incerteza alguma quanto à autoria do crime, comprovada estreme de dúvida pela prova produzida nesta ação, deve o réu responder pela prática do crime tipificado no artigo 129, caput, do CP. Sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. SUPORTE PROBATÓRIO VÁLIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 30015386720178060020, Relator(a): SAULO BELFORT SIMOES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 09/03/2022) (Destaquei) Em relação à atenuante da confissão, deixo de reconhecê-la, uma vez que ocorrida de forma qualificada, ou seja, realizada não com o intuito de colaborar com o desfecho do processo, mas para apresentar causa excludente da ilicitude. Apurada a responsabilidade passo a dosar a pena de condenação, atento às regras esculpidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado SAMUEL LOPES DOS SANTOS JUNIOR como incurso no artigo 129, caput, do CP. DOSIMETRIA DA PENA 1ª FASE: CULPABILIDADE: entendo que o grau de reprovabilidade da conduta é normal. Nada a valorar; ANTECEDENTES: a certidão de antecedentes acostada ao ID 84416302 revela que o Acusado não responde a outros processos criminais com condenação transitada em julgado. Assim sendo, nada tenho a valorar; CONDUTA SOCIAL: As informações constantes dos autos demonstram a existência de procedimentos criminais instaurados contra o réu, porém, a incidência da Súmula 444, do STJ, interdita a valoração da presente circunstância judicial. Nada a valorar; PERSONALIDADE DO AGENTE: Os autos nada revelam acerca desta circunstância; Nada a valorar; MOTIVOS DO CRIME: Os autos nada noticiam acerca desta circunstância judicial; Nada a valorar; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: Nada a valorar; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: A conduta do réu não produziu maiores efeitos extrapenais. Nada a valorar; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: A Vítima em nada concorreu para a ocorrência do delito. A análise de tudo exposto impõe ao Acusado a fixação da pena-base, no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção em relação ao delito tipificado no artigo 129, caput, do CP. 2ª FASE: Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho pena para o mínimo legal, qual seja, 03 (três) meses de detenção. 3ª FASE: Não há causas de aumento ou diminuição, de modo que se torna definitiva a pena fixada na base. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: À vista do quantum fixado, pena deverá ser cumprida em regime aberto (artigo 33, parágrafo 2º, alínea "c", do Código Penal). Preenchidos os requisitos legais (art. 44, caput, e § 2º, primeira parte, CP - condenação igual ou inferior a um ano), substituo a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo período da pena substituída, à razão de uma hora por dia de condenação, consoante determinar o Juízo da execução. Ausentes causas para a prisão processual, tendo o réu respondido solto, sem percalços, ao processo, e dada a solução de mérito adotada, faculto-lhe o recurso em liberdade. Fixo os honorários advocatícios em favor do defensor nomeado por este juízo, advogado, Dr. BRENNO DE SOUZA MOREIRA - OAB PB28876, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 22, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) em 03 Uad's, sendo o valor unitário de cada UAD correspondente a R$152,18 (cento e cinquenta e dois e dezoito centavos), totalizando R$ 456,54 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), a serem pagos ao final pelo Estado do Ceará, em razão da inexistência de defensores públicos lotados nesta unidade, nos termos da Súmula 49 do TJ/CE, bem como conforme determina o art. 22, § 1º da Lei 8.906/94. Fica dispensada a intimação da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, tendo em vista que a nomeação ocorreu dentre advogados presentes na lista disponibilizada pela CGJCE. Ademais, a Edilidade poderá apresentar embargos quando da eventual execução de honorários dativo, a garantir-lhe o contraditório. Nesse sentido, a expedição da precatória poderia causar considerável demora, a ofender o princípio da celeridade. Transitada em julgado, adote a Serventia as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cômputo da presente decisão em dados estatísticos, ex vi do Art. 809 do Código de Processo Penal; 2) Inclua-se o nome do Réu no Livro de Rol dos Culpados (art. 15, inciso III, da Constituição Federal), devendo a secretária, expedir a carta de guia, e remeter os autos à Vara Única Criminal desta comarca, juízo de execução criminal, nos termos do art. 86 da lei n.9.099/95 e conforme art. 105 da Lei de Execução Penal, observando-se o regime inicial fixado na condenação. 3) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, no que pertine à suspensão dos direitos políticos do apenado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 4) Comunique-se à vítima o conteúdo desta decisão, ex vi do Art. 201, §2º, do Código de Processo Penal; Deixo de condenar a ré ao pagamento das custas, na forma da lei (art. 804 do CPP), por ser pobre na forma da lei. Intimem-se o Condenado e o Advogado(a). Cientifique-se pessoalmente o Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). Expedientes necessários. Cumpridos todos os expedientes, arquive-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente

17/06/2024, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

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