Agravo em Recurso Especial 0003418-68.2016.8.06.0057 - TJCE | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CARIDADE

Autor

PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO

OAB/CE 10566·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

OAB/CE 16077·CPF·Representa: Réu

MARIANA OLIVEIRA LEMOS

OAB/CE 37777·CPF·Representa: Réu

DANIEL BENAYON OLIVEIRA SABBA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

10/04/2023, 14:16

Transitado em Julgado em 10/04/2023

10/04/2023, 14:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2023

17/02/2023, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/02/2023, 20:11

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CARIDADE

15/02/2023, 22:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/02/2023

15/02/2023, 22:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

09/01/2023, 09:48

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

09/01/2023, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

14/12/2022, 13:04

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/02/2023, 22:50