Cumprimento de sentença 0098644-95.2015.8.06.0070 - TJCE

Cumprimento de sentença 0098644-95.2015.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0098644-95.2015.8.06.0070. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Nome: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAEndereço: Rua Monsenhor Catao, 1283, Apto. 202, Parque Genibau, FORTALEZA - CE - CEP: 60175-000 Promovido(a): Nome: MARIA DO CARMO MACEDO MARTINSEndereço: LOCALIDADE DE NOVILHO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 DECISÃO Trata-se Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública de Improbidade iniciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em desfavor de MARIA DO CARMO MACEDO MARTINS. A executada apresentou impugnação no id. 84676482, não tendo sido a insurgência acolhida por este juízo (id. 84676487). Por ocasião da decisão, foi determinada a busca de bens e ativos financeiros da devedora para saldar o débito exequendo. Na petição de id. 106970325, a executada juntou documentos, dentre eles extrato bancário e fotografias, alegando a ocorrência de bloqueio de verbas alimentares em sua conta bancária, postulando, ao fim, pela imediata liberação dos valores bloqueados. No despacho de id. 128135451, determinou-se a juntada do detalhamento atualizado da ordem de penhora, para fins de verificação do total efetivamente bloqueado. No id. 135653871, foi certificada a indisponibilidade de valores referente a duas ordens judiciais de bloqueio, uma protocolada em 01/04/2024 11:53 (protocolo n.º 20240004870948) e outra em 02/09/2024 15:59 (protocolo n.º 20240015810273), conforme detalhamentos de ids. 135654817 e 135654818 (R$ 5.260,00 e R$ 756,40). Eis o breve relato. Decido Compulsando os autos, entendo que não restou comprovada a alegada impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis em contas de titularidade da executada. Isso porque os documentos juntados pela demandada (ids. 106970895, 106970882 e 106970890) não possuem aptidão para comprovar que a conta objeto da indisponibilidade é destinada exclusivamente ao recebimento de vencimentos ou proventos de aposentadoria ou salário, tratando-se de verdadeira conta corrente com movimentações diversas. Desse modo, considerando que a executada não conseguiu demonstrar que os valores bloqueados em sua conta corrente constituem economia imprescindível ao seu sustento, rejeito a impugnação à penhora e mantenho a indisponibilidade sobre as quantias objeto de constrição por este Juízo (R$ 5.260,00 e R$ 756,40 - ids. 135654817 e 135654818). Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que fale sobre a destinação dos valores, declinando os dados para repasse das somas ao Estado do Ceará. Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) em 09/07/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(60)