Apelação Cível 0004743-28.2017.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa 1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · Vara Unica da Comarca de Monsenhor Tabosa 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

ANTONIO SOUTO NETO

Reu

ANTONIO SOUTO NETO

CPF

Reu

MANOEL ERNILTON FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

CLEIA TEIXIERA RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSE MARQUES JUNIOR

OAB/CE 17257·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

ANTONIO SOUTO NETO

Reu

ANTONIO SOUTO NETO

CPF

Reu

MANOEL ERNILTON FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

CLEIA TEIXIERA RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

SAUL TEIXEIRA DE ARAUJO

OUTROS_PARTICIPANTES

TAYLOR MARQUES BARROS

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA LICIENE DE MESQUITA

OUTROS_PARTICIPANTES

ANIETO BRANDAO DE SOUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026. Documento: 36694365

12/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 36694365

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36694365

08/05/2026, 11:27

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

04/05/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 14:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 20:20

Decorrido prazo de ANTONIO SOUTO NETO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 19:32

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 34086294

26/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/02/2026, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 34086294

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2026, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34086294

24/02/2026, 13:11

Todas as movimentações(70)

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026. Documento: 36694365

12/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 36694365

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36694365

08/05/2026, 11:27

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 11:27

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 11:27

04/05/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 14:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 20:20

Decorrido prazo de ANTONIO SOUTO NETO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 19:32

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 34086294

26/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/02/2026, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 34086294

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2026, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34086294

24/02/2026, 13:11

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - CNPJ: 06.928.790/0001-56 (APELANTE) e não-provido

23/02/2026, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2026, 16:14

Publicado Intimação de Pauta em 10/02/2026. Documento: 33493417

10/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

09/02/2026, 14:23

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 14:16

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 33493417

09/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2026, 14:42

Expedição de Intimação de Pauta.

06/02/2026, 14:42

Pedido de inclusão em pauta

06/02/2026, 09:16

Conclusos para despacho

06/02/2026, 06:39

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 22:52

Conclusos para decisão

27/11/2025, 11:10

Decorrido prazo de ANTONIO SOUTO NETO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:16

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 30717174

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 30717174

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30717174

10/11/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 15:43

Conclusos para decisão

06/11/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 18:16

Juntada de Petição de recurso

05/11/2025, 15:24

Decorrido prazo de ANTONIO SOUTO NETO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica

25/10/2025, 19:27

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 29418661

20/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 29418661

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29418661

16/10/2025, 10:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/10/2025, 11:38

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - CNPJ: 06.928.790/0001-56 (APELANTE) e não-provido

13/10/2025, 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/10/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 12:34

Confirmada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 14:53

Publicado Intimação de Pauta em 03/10/2025. Documento: 28995183

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 28995183

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/10/2025, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28995183

01/10/2025, 16:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/10/2025, 16:10

Pedido de inclusão em pauta

01/10/2025, 15:51

Conclusos para despacho

01/10/2025, 06:37

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 08:12

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:45

Juntada de Petição de Parecer

02/09/2025, 19:58

Confirmada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/08/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 12:01

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/08/2025, 18:08

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Recebidos os autos

24/07/2025, 08:24

Confirmada a comunicação eletrônica

20/07/2025, 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/07/2025, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 19:45

Recebidos os autos

11/07/2025, 11:00

Conclusos para despacho

11/07/2025, 11:00

Distribuído por sorteio

11/07/2025, 11:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/02/2026, 17:55

Despacho

•06/02/2026, 09:16

Despacho

•10/11/2025, 15:43

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/10/2025, 15:51

Despacho

•01/10/2025, 15:51

Despacho

•04/08/2025, 12:01

Despacho

•11/07/2025, 19:45

Despacho

•11/07/2025, 19:45

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 12:25

Intimação da Sentença

•08/04/2025, 13:48

Intimação da Sentença

•08/04/2025, 13:48

Sentença

•07/04/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 08:43

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 11:27

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 11:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/02/2026, 17:55

Despacho

•06/02/2026, 09:16

Despacho

•10/11/2025, 15:43

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/10/2025, 15:51

Despacho

•01/10/2025, 15:51

Despacho

•04/08/2025, 12:01

Despacho

•11/07/2025, 19:45

Despacho

•11/07/2025, 19:45

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 12:25

Intimação da Sentença

•08/04/2025, 13:48

Intimação da Sentença

•08/04/2025, 13:48

Sentença

•07/04/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 08:43

Despacho

•14/10/2024, 11:17

Despacho

•25/06/2024, 11:58

Despacho

•30/01/2024, 13:58

Despacho

•10/10/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 10:02

Ata de Audiência (Outras)

•13/09/2022, 12:38

Ata de Audiência (Outras)

•13/09/2022, 12:38

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 12:56

Ata de Audiência (Outras)

•26/07/2022, 09:56

Ata de Audiência (Outras)

•26/07/2022, 09:56

Ata de Audiência (Outras)

•21/07/2022, 20:32

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 10:01

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 20:39

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 20:36

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2021, 16:47

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 16:47

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 16:47

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2021, 16:47

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2021, 16:47

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 16:47

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2021, 16:47

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 16:47