Execução Fiscal 0164462-70.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0164462-70.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: FRANCISCO RODRIGUES DE ALMEIDA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 157.662,35 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Francisco Rodrigues de Almeida -ME contra execução fiscal movida pelo Estado do Ceará para cobrança de ICMS. Alega a prescrição material do crédito tributário com data de vencimento em 12/2010, já que o despacho inicial teria ocorrido apenas em 06/09/2016. Aduz, ainda2, a ilegalidade da cobrança, já que os encargos estão sendo cobrados sobre o principal já atualizado e a atualização monetária de todo o período da dívida fiscal com base na Ufir, quando deveria ser aplicado o INPC, ocorrendo também ofensa à limitação legal de juros anuais. Intimada, a parte exequente argumenta que o débito decorre da omissão de receitas fiscais pelo contribuinte e que, após a lavratura do Auto de Infração, houve o oferecimento de impugnação, instaurando-se o contencioso administrativo fiscal. Aponta que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu com o trânsito em julgado do processo administrativo fiscal. Aduz que inexiste excesso de execução, estando presentes todos os requisitos da CDA conforme previsão do art. 2º, §5º, Lei 6.830/1980. É a síntese do relatório. Decido. Analisando os autos, observo que o débito se origina da lavratura de auto de infração contra a parte executada, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado do processo administrativo, existindo a impugnação da parte executada no contencioso administrativo fiscal ou com o término do procedimento nos casos de revelia pela ausência de impugnação. Assim, a a constituição definitiva do crédito tributário se deu a partir do trânsito em julgado, porquanto Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0164462-70.2016.8.06.0001 trata-se de lançamento de ofício efetuado pela Administração Tributária, que lavrou auto de infração para realizar a apuração do crédito tributário devido e/ou averiguar o descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária. O lançamento tributário é Ato Administrativo formal e complexo que objetiva formalizar a ocorrência da obrigação tributária e apurar a materialidade, ou seja, ocorrido a hipótese prevista na lei, o lançamento é o ato que quantifica a obrigação tributária estabelecendo o aspecto quantitativo e qualitativo do consequente da regra matriz de incidência tributária. A notificação do auto de infração cessa a contagem do prazo decadencial da Fazenda Pública, ou seja, do período que ela possui para realizar o lançamento tributário. Contudo, o ato de lançamento não constitui em definitivo o crédito tributário, sendo necessário o trânsito em julgado do processo administrativo tributário. A constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 10/03/2015, com o ajuizamento da petição inicial em 29/08/2016 e o despacho inicial que determinou a citação em 06/09/2016. Inexistente, portanto, a prescrição material do crédito tributário. No tocante à ilegalidade dos juros de mora e da incidência da correção monetária pela taxa Selic, tem-se que sobre o valor principal originário da dívida acrescido dos encargos legais e da multa moratória incidirá a taxa Selic, que servirá tanto para a compensação da mora do devedor quanto para a recomposição monetária. Assim, taxa Selic representa índice de correção monetária que serve para proteger o patrimônio do credor contra os efeitos da infração dos preços e conservar o valor de seu patrimônio líquido dos efeitos da perda de valor da moeda, afastando a aplicação de qualquer outro índice de correção monetária. A utilização da taxa Selic pelos Estados e Municípios dependerá da previsão específica na lei ordinária de cada ente, o que acontece nos autos com a indicação do fundamento legal do índice de correção monetária utilizado para a cobrança da dívida. A Unidade Fiscal de Referência foi utilizada durante certo tempo pela União Federal como indexador monetário dos tributos federais, sendo substituída pela taxa Selic. Alguns estados ainda utilizam a cobrança da UFIR para correção monetária de alguns débitos, sendo legal sua utilização desde que não seja utilizado de forma concomitante à taxa Selic que também representa um indexador da moeda. Percebe-se que não há capitalização de juros ou utilização cumulativa de UFIR e de taxa Selic na correção monetária do débito tributário. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o bloqueio de ativos financeiros da parte executada conforme requerido pela parte exequente em ID Nº 49898691. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE ALMEIDA em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(46)