Procedimento Comum Cível 0281150-71.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0281150-71.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0281150-71.2023.8.06.0001. Autora: VICENTE DE PAULO FARIAS Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 636.487,20 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Parte Vistos em Inspeção Interna, conforme Portaria nº 01/2024 (DJEA - 01/04/2024) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, firmada por VICENTE DE PAULO FARIAS, neste ato representada por seu filho, PAULO ARTHUR CARNEIRO FARIAS, em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, nos termos da petição inicial bem como os documentos que a acompanham, requerendo, inclusive liminarmente transferência para Leito de UTI - Prioridade 3, bem como adequado transporte do local em que se encontra para a unidade hospitalar (caso necessário). Segundo o relato inicial, a parte autora, 67 anos, se encontra internada no UAPS Edilmar Norões, com quadro de LESÃO VOLUMOSA DE ASPECTO NEOPLÁSTICO EM RIM DIREITO, OCUPANDO ESPAÇO HEPATORRENAL E INFILTRADO PARÊNQUIMA HEPÁTICO DO LOBO DIREITO, com prescrição de transferência, com urgência (Prioridade 3) para Unidade de Terapia Intensiva - UTI, sob risco de dado irreversível e morte, conforme exposto no Laudo Médico em ID nº 73006871. Em sede de plantão judiciário fora proferida a Decisão Interlocutória em ID nº 73006863, a qual concedeu a tutela requestada bem como determinou, em caso de descumprimento, pena multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais). Decisão em ID nº 73021858 revogou a decisão do juízo plantonista. Decisão em Agravo de Instrumento em ID nº 77359388 concedeu efeito suspensivo ativo e determinou o fornecimento da vaga em UTI. O Estado do Ceará, embora citado, não apresentou contestação conforme certidão em ID nº 80308443. O Município de Fortaleza ofertou a sua respectiva contestação em ID nº 77462200. A parte autora ofertou a sua respectiva réplica em ID nº 83318685. Ofício em ID nº 80506909 possui informativo, conforme sistema de regulação da SMS Fortaleza, que o paciente foi transferido para a Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza em Leito de UTI dia 07/01/2024, evoluindo e realocado para Leito de Clínica Médica no dia 15/01/2024. É o relato do feito até aqui. Converto o julgamento em diligência (1) Intimem-se os litigantes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, do contrário, não o fazendo, o processo será julgado no estado em que se encontra. (2) Empós, voltem-se conclusos para sentença Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)