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Apelação CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Massapê

Partes do Processo

APOLONIA GOMES LEITAO

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de APOLONIA GOMES LEITAO em 26/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 8520702

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 10381608

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8520702

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(66)