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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 166393125

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 166393125

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166393125

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Determinada a redistribuição dos autos

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(38)