Procedimento Comum Cível 0050281-33.2020.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050281-33.2020.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 08:45

Transitado em Julgado em 21/05/2024

29/05/2024, 08:45

Juntada de Certidão

29/05/2024, 08:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:23

Decorrido prazo de MARIA LUCILIANE PEREIRA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:03

Publicado Sentença em 26/04/2024. Documento: 84870967

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCILIANE PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050281-33.2020.8.06.0028 Trata-se de ação de natureza e partes acima qualificadas, em que a parte autora aduz, em síntese, que requereu em 20/01/20 a concessão do benefício de aposentadoria por idade, enquadrada como trabalhador rural (NB 194.074.796-9), mas restou indeferido pelo réu, sob a alegação de que não foi comprovado o exercício de atividade rural. Requer a citação do INSS, e a condenação do requerido a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Decidindo, foi deferido os benefícios da justiça gratuita, indeferida a antecipação da tutela e determinado a citação do INSS. Em sua defesa, a Autarquia Federal alegou que inexiste o indício de prova documental da condição de segurada especial, afirmando que o acervo probatório é frágil, porquanto é formado por documentos construídos unilateralmente a partir de declarações da parte autora. Instadas a manifestarem o interesse na produção de novas provas, as partes requereram a realização de audiência de instrução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Na aposentadoria por idade, enquadrada como trabalhador rural, nos termos do art. 48, § 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, o segurado deverá comprovar a idade mínima - 60 anos para homem e 55 para mulher - e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental (portanto, sem necessidade de demonstração exaustiva). Por outro lado, firmou-se o entendimento de que o trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, ex vi do artigo 26, III c/c artigo 143, da Lei 8.213/91. Assim, para o STJ "[...] não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios como, por exemplo, os depoimentos testemunhais [...]" (STJ, 2ª Turma, AgRg no Resp 1398097/PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 04/08/2016, DJe de 17/08/2016). Por seu turno, o pressuposto da idade mínima não exige maiores explanações, haja vista a documentação acostada apontar com clareza solar a data de nascimento da autora, qual seja, 22/06/1964. Portanto, à época do requerimento administrativo junto ao INSS já atingira os 55 anos exigidos por lei, restando, assim, a análise da comprovação dos demais requisitos. O art. 11, caput, inciso VII e §1º da Lei 8.213/91, estabelece a segunda condição indispensável para a obtenção do direito ao benefício previdenciário em discussão. No intuito de comprovar a qualidade de segurada especial, a autora juntou aos autos diversas provas, sendo as principais os seguintes documentos: a) Declaração da Prefeitura Municipal de Santana de Acaraú, onde consta que a autora é agricultora; b) Recibo de entrega da declaração do ITR - Exercício de 2019; c) Termo de declaração de atividade rural, onde consta a informação de que a autora trabalhou em propriedade rural nos períodos de 01/04/03 a 02/12/19. No caso dos autos, embora reconhecida a dificuldade com que o obreiro rural se depara na produção da prova dessa sua qualidade, estou convencido de que a parte autora não logrou provar sua qualidade de segurada especial, após uma análise acurada do caderno processual. É que a comprovação do trabalho rural durante o tempo exigido pela lei deve ser feita por prova documental que abranja todo o período ou por início de prova material(documental) com eficácia temporal estendida por prova testemunhal, o que não se verifica nos autos. Consigne-se, nesse sentido, que a Corte Superior "[...] entende ser desnecessária a contemporaneidade da prova material com todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporâneo aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. [...]" (STJ, 2ª Turma, REsp1767337/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/02/2018, DJe de 16/11/2018). Em audiência, a autora afirmou que trabalhou na roça até meados de 2020, quando mudou-se para Acaraú, e que já havia trabalhado como costureira pelo período de 01 ano. Informou que terminou o relacionamento com o seu antigo companheiro há 04 anos, desde 2018, finalizou afirmando que o seu ex companheiro trabalhou como pedreiro, com carteira assinada, até 2016. A Procuradora do INSS argumentou que a autora havia ingressado com uma demanda em 2019 de benefício assistencial, e afirmava que ainda vivia com o ex companheiro. Em resposta, a autora informa que nesse período morava na mesma casa do antigo companheiro, mas eles eram somente amigos. A testemunha ouvida em audiência, informou que a autora trabalhava na roça, com o neto, na localidade de "Peba 1", mas, que atualmente reside nesta urbe. Afirmou ainda ter conhecido o antigo companheiro da requerente, e que ele trabalhava na roça, mas que não estavam mais juntos. Argumentou não saber se o ex companheiro já trabalhou como pedreiro. Aduziu ainda que, devido a problemas de saúde, a autora parou de trabalhar em meados de 2020/2022. A Procuradora do INSS argumentou novamente sobre o processo que a autora ingressou em 2019, onde afirmava que morava com o companheiro. Quando indagado sobre essas informações, a testemunha respondeu não saber informar. Entendo que a prova testemunhal produzida em juízo se mostrou dividida, frágil, contraditória e com inconsistências, e, mesmo assim, não há como a prova oral prevalecer sobre a prova documental juntada pelo promovido e/ou pela falta de documentação comprobatória das alegações da autora. Destaca-se julgado de caso análogo do Ceará, realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADOR RURAL. FRAGILIDADE DAPROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL.QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA.IMPROVIMENTO.I. Apelação interposta por Maria Socorro Cabral contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Não houve condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. II. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que comprovou o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício ora pleiteado, bem como ter atingido a idade mínima para aposentar-se. III. A concessão da aposentadoria rural por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade -respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de fl. 09,onde consta como nascimento a data de 17/03/1958, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art.48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.V. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial os documentos de fls. 08/27, dentre os quais destacam-se: Declaração de exercício da atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre -CE, datada de 01/04/2013, na qual consta que a demandante desenvolveu agricultura como arrendatária nos períodos de 01/04/1974 a31/12/2004 a 01/01/2009 a 01/04/2013 (fl. 13); Declaração do ITR da propriedade do Senhor Joaquim Alves Bezerra na qual a demandante trabalha, datada de 24/09/1999 (fl. 15); Carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre -CE, na qual consta como data de filiação da demandante 20/06/2002 (fl. 16/17); Certidão emitida pela Justiça Eleitoral da 62ª Zona Eleitoral de Várzea Alegre -CE, datada de 18/03/2013, constando como profissão da demandante ade agricultora (fl. 23/24).VI. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os documentos revelam-se insuficientes em demonstrar a qualidade de segurada especial da demandante, visto que são auto declaratórios e extemporâneos. Ademais, não houve produção de prova testemunhal, por ter sido indeferido o pedido de substituição das testemunhas da demandante. VII. Ante a fragilidade da prova documental colacionada a fim de comprovar o cumprimento do período de carência exigido, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da demandante. VIII. Apelação improvida. (TRF - 5ª Região, Apelação Cível nº 596633/CE, Relator Desembargador Federal Leonardo Carvalho, DJ 10.10.2017) - destaques nossos. Consigno que os documentos juntados pela autora não são públicos, não estando, assim, devidamente homologados, tornando-os, por si sós, insuficientes para fins de prova e/ou constam meras declarações prestadas por terceiros ou preenchidos com base em declarações prestadas pela própria requerente. Entendo, deste modo, que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ficar configurada a qualidade de segurada especial, mediante a demonstração de efetivo e contínuo labor rurícola, não há que se falar em direito aos benefícios a ela atrelados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração da autora como segurada especial. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco)anos, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84870967

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84870967

24/04/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:43

Julgado improcedente o pedido

24/04/2024, 14:43

Conclusos para julgamento

11/08/2023, 14:25

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/08/2023, 14:11

Mov. [42] - Julgamento em Diligência: Migre-se ao PJE.

01/08/2023, 20:41

Documentos

SENTENÇA

•24/04/2024, 14:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/08/2023, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCILIANE PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050281-33.2020.8.06.0028 Trata-se de ação de natureza e partes acima qualificadas, em que a parte autora aduz, em síntese, que requereu em 20/01/20 a concessão do benefício de aposentadoria por idade, enquadrada como trabalhador rural (NB 194.074.796-9), mas restou indeferido pelo réu, sob a alegação de que não foi comprovado o exercício de atividade rural. Requer a citação do INSS, e a condenação do requerido a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Decidindo, foi deferido os benefícios da justiça gratuita, indeferida a antecipação da tutela e determinado a citação do INSS. Em sua defesa, a Autarquia Federal alegou que inexiste o indício de prova documental da condição de segurada especial, afirmando que o acervo probatório é frágil, porquanto é formado por documentos construídos unilateralmente a partir de declarações da parte autora. Instadas a manifestarem o interesse na produção de novas provas, as partes requereram a realização de audiência de instrução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Na aposentadoria por idade, enquadrada como trabalhador rural, nos termos do art. 48, § 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, o segurado deverá comprovar a idade mínima - 60 anos para homem e 55 para mulher - e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental (portanto, sem necessidade de demonstração exaustiva). Por outro lado, firmou-se o entendimento de que o trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, ex vi do artigo 26, III c/c artigo 143, da Lei 8.213/91. Assim, para o STJ "[...] não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios como, por exemplo, os depoimentos testemunhais [...]" (STJ, 2ª Turma, AgRg no Resp 1398097/PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 04/08/2016, DJe de 17/08/2016). Por seu turno, o pressuposto da idade mínima não exige maiores explanações, haja vista a documentação acostada apontar com clareza solar a data de nascimento da autora, qual seja, 22/06/1964. Portanto, à época do requerimento administrativo junto ao INSS já atingira os 55 anos exigidos por lei, restando, assim, a análise da comprovação dos demais requisitos. O art. 11, caput, inciso VII e §1º da Lei 8.213/91, estabelece a segunda condição indispensável para a obtenção do direito ao benefício previdenciário em discussão. No intuito de comprovar a qualidade de segurada especial, a autora juntou aos autos diversas provas, sendo as principais os seguintes documentos: a) Declaração da Prefeitura Municipal de Santana de Acaraú, onde consta que a autora é agricultora; b) Recibo de entrega da declaração do ITR - Exercício de 2019; c) Termo de declaração de atividade rural, onde consta a informação de que a autora trabalhou em propriedade rural nos períodos de 01/04/03 a 02/12/19. No caso dos autos, embora reconhecida a dificuldade com que o obreiro rural se depara na produção da prova dessa sua qualidade, estou convencido de que a parte autora não logrou provar sua qualidade de segurada especial, após uma análise acurada do caderno processual. É que a comprovação do trabalho rural durante o tempo exigido pela lei deve ser feita por prova documental que abranja todo o período ou por início de prova material(documental) com eficácia temporal estendida por prova testemunhal, o que não se verifica nos autos. Consigne-se, nesse sentido, que a Corte Superior "[...] entende ser desnecessária a contemporaneidade da prova material com todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporâneo aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. [...]" (STJ, 2ª Turma, REsp1767337/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/02/2018, DJe de 16/11/2018). Em audiência, a autora afirmou que trabalhou na roça até meados de 2020, quando mudou-se para Acaraú, e que já havia trabalhado como costureira pelo período de 01 ano. Informou que terminou o relacionamento com o seu antigo companheiro há 04 anos, desde 2018, finalizou afirmando que o seu ex companheiro trabalhou como pedreiro, com carteira assinada, até 2016. A Procuradora do INSS argumentou que a autora havia ingressado com uma demanda em 2019 de benefício assistencial, e afirmava que ainda vivia com o ex companheiro. Em resposta, a autora informa que nesse período morava na mesma casa do antigo companheiro, mas eles eram somente amigos. A testemunha ouvida em audiência, informou que a autora trabalhava na roça, com o neto, na localidade de "Peba 1", mas, que atualmente reside nesta urbe. Afirmou ainda ter conhecido o antigo companheiro da requerente, e que ele trabalhava na roça, mas que não estavam mais juntos. Argumentou não saber se o ex companheiro já trabalhou como pedreiro. Aduziu ainda que, devido a problemas de saúde, a autora parou de trabalhar em meados de 2020/2022. A Procuradora do INSS argumentou novamente sobre o processo que a autora ingressou em 2019, onde afirmava que morava com o companheiro. Quando indagado sobre essas informações, a testemunha respondeu não saber informar. Entendo que a prova testemunhal produzida em juízo se mostrou dividida, frágil, contraditória e com inconsistências, e, mesmo assim, não há como a prova oral prevalecer sobre a prova documental juntada pelo promovido e/ou pela falta de documentação comprobatória das alegações da autora. Destaca-se julgado de caso análogo do Ceará, realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADOR RURAL. FRAGILIDADE DAPROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL.QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA.IMPROVIMENTO.I. Apelação interposta por Maria Socorro Cabral contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Não houve condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. II. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que comprovou o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício ora pleiteado, bem como ter atingido a idade mínima para aposentar-se. III. A concessão da aposentadoria rural por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade -respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de fl. 09,onde consta como nascimento a data de 17/03/1958, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art.48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.V. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial os documentos de fls. 08/27, dentre os quais destacam-se: Declaração de exercício da atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre -CE, datada de 01/04/2013, na qual consta que a demandante desenvolveu agricultura como arrendatária nos períodos de 01/04/1974 a31/12/2004 a 01/01/2009 a 01/04/2013 (fl. 13); Declaração do ITR da propriedade do Senhor Joaquim Alves Bezerra na qual a demandante trabalha, datada de 24/09/1999 (fl. 15); Carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre -CE, na qual consta como data de filiação da demandante 20/06/2002 (fl. 16/17); Certidão emitida pela Justiça Eleitoral da 62ª Zona Eleitoral de Várzea Alegre -CE, datada de 18/03/2013, constando como profissão da demandante ade agricultora (fl. 23/24).VI. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os documentos revelam-se insuficientes em demonstrar a qualidade de segurada especial da demandante, visto que são auto declaratórios e extemporâneos. Ademais, não houve produção de prova testemunhal, por ter sido indeferido o pedido de substituição das testemunhas da demandante. VII. Ante a fragilidade da prova documental colacionada a fim de comprovar o cumprimento do período de carência exigido, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da demandante. VIII. Apelação improvida. (TRF - 5ª Região, Apelação Cível nº 596633/CE, Relator Desembargador Federal Leonardo Carvalho, DJ 10.10.2017) - destaques nossos. Consigno que os documentos juntados pela autora não são públicos, não estando, assim, devidamente homologados, tornando-os, por si sós, insuficientes para fins de prova e/ou constam meras declarações prestadas por terceiros ou preenchidos com base em declarações prestadas pela própria requerente. Entendo, deste modo, que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ficar configurada a qualidade de segurada especial, mediante a demonstração de efetivo e contínuo labor rurícola, não há que se falar em direito aos benefícios a ela atrelados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração da autora como segurada especial. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco)anos, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

25/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIANE PEREIRA em 20/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/04/2024. Documento: 84870967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84870967

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84870967

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [42] - Julgamento em Diligência: Migre-se ao PJE.

Todas as movimentações(56)