Embargos à Execução 0038256-50.2012.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0038256-50.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 11:30

Juntada de certidão

10/06/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 12:10

Conclusos para despacho

04/06/2025, 21:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/05/2025, 15:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

27/05/2025, 15:40

Alterado o assunto processual

27/05/2025, 15:40

Alterado o assunto processual

27/05/2025, 15:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/05/2025, 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:23

Decorrido prazo de JULIANO BATISTA BARBOSA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 15:22

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 80514961

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMBARGADO: HILDA FERNANDES PEREIRA e outros A sentença do ID 41663145 julgou improcedentes os embargos apresentados, tornando certo o débito apurado em conformidade com a planilha de págs. 277/288 dos autos principais (numeração SAJ), por meio da qual definido o valor do crédito principal como sendo de R$ 13.716,59, e de honorários R$ 1.371,66. Consoante planilha apontada, o crédito foi atualizado até junho de 2009, mediante incidência de índices do INPC como correção monetária, de juros de mora de 0,5% am. Mediante as planilhas dos ID 41663131, 41663141 e seguintes, em face do decurso do tempo, o crédito foi novamente atualizado, resultando no principal de R$ 35.613,33, e em honorários de R$ 3.561,33, com aplicação do IPCA-e desde agosto de 2009 até novembro de 2020, e juros da poupança conforme a evolução histórica do tratamento dado à remuneração da mora pela legislação material ali citada. Referida planilha observou a jurisprudência vinculante do STF, notadamente após a aprovação do Tema 810 de Repercussão Geral quando do julgamento do mérito do RE 870.947/SE-RG, e da conclusão do julgamento que indeferiu pedido de modulação da aludida decisão, a qual o STF vem aplicando, independentemente do que aponta o Tema 733 de Repercussão Geral, a todas as execuções, inclusive aquelas em curso, como a presente, como se vê: Tema 810 de Repercussão Geral (STF): 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Ementa: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada." (RE 870947 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 03.02.2020). EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento dos embargos opostos no RE nº 870.947-RG (Tema 810), de relatoria do Min. Luiz Fux, o Plenário do STF, por maioria, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, considerando inconstitucional o índice de correção monetária (Taxa Referencial) desde a data da edição da Lei 11.960/2009. 2. In casu, deverá ser considerado esse novo contexto em sede de liquidação ou de cumprimento definitivo de sentença, de modo que na atualização monetária da dívida seja aplicado o IPCA-E como índice de correção. 3. Embargos de declaração providos." (ACO 683 AgR-ED, FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 03.06.2020). […] 9. A garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n. 870.947. Essa foi a decisão no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 870.947 (Tema 810), Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, no qual se reconheceu que "as razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional" (DJe 3.2.2020). 10. Pelo exposto, julgo procedente a reclamação, para, reconhecendo a inaplicabilidade, na espécie vertente, da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, cassar a decisão do Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no Processo n. 2030501-73.2018.8.26.0000 e determinar outra seja proferida como de direito, em observância à tese fixada no Tema 810. Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - RCL 53641/SP, j. 27/5/2022). [...] Por fim, ressalte-se que a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947-RG/SE e nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. Conforme decidido no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947-RG/SE, os Ministros desta Corte entenderam que "as razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional". Nessa linha, destaco os seguintes julgados deste Tribunal: RE 1.292.914/SP, Rel. Min. Roberto Barroso; RE 1.264.735/RN, Rel. Min. Edson Fachin; e Rcl 40.157/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Nesse contexto, verifico que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento (art. 932, V, b, do CPC) para, com fundamento no RE 870.947-RG (Tema 810 da Repercussão Geral, determinar que na atualização monetária da dívida seja aplicado o IPCA-E como índice de correção. [...] (STF - RE 1304297/RS, rel. Min. Lewandowski). "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. APELO EXTREMO APRESENTADO PELA PARTE AGRAVADA PROVIDO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF E DO TEMA 733 DA RG. (...) 2. Esta Corte, ao concluir pela não modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 870.947-RG, considerou inconstitucional o índice de correção monetária (Taxa Referencial) desde a data da edição da Lei 11.960/2009. Tema 810 da Repercussão Geral. 3. O acórdão recorrido, em sede de retratação, ao entender que já tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que fixou os índices em relação aos juros e correção monetária estes deveriam ser mantidos em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, decidiu a causa em dissonância com a tese fixada no mencionado Tema 810. Não incidência do Tema 733 da Repercussão Geral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na instância de origem." (ARE 1.317.698 AgR, FACHIN, Segunda Turma, DJe 18.10.2021) Conforme ID 41663157, o ente réu impugnou as planilhas de cálculo dos IDs 41663134 e seguintes, alegando a presença de "confusão" quanto à incidência de juros simples, querendo fazer parecer que a atualização dos juros corresponderia à sua capitalização, sem demonstrar, contudo, qualquer ilegalidade na prática. Veio manifestação da parte exequente/embargada no ID 41663166. Eis o relato. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0038256-50.2012.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Indefiro a impugnação apresentada pelo Munícipio de Fortaleza. Os argumentos por ela utilizados referem-se a planilhas de cálculo (ID 41663126) já acobertadas pela sentença transitada em julgado que resolveu os embargos à execução. Logo, entendo que qualquer tentativa de rediscussão das citadas planilhas, ainda que a metodologia nelas aplicada tenha sido eventualmente repetida nos cálculos por último realizados, esbarra no óbice resultante da definitividade do cálculo que tornou certo o crédito exequendo em todos os seus contornos. Condeno, portanto, a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor da diferença apontada entre o valor do crédito principal e dos honorários objeto dos cálculos dos IDs 41663134 e seguintes, e o valor apontado como devido pelo réu na sua planilha do ID 41663156. Sendo assim, determino: 1. A intimação das partes quanto à presente decisão. 2. O desarquivamento da execução/autos principais n. 0321085-27.2000.8.06.0001 pela SEJUD, a fim de que sejam carreadas aos citados autos as peças deste feito a partir da certidão de trânsito em julgado da sentença que resolveu os presentes embargos (ID 41663128). 3. Isso feito, o arquivamento definitivo dos presentes autos. 4. Cumpridas as determinações anteriores, nos autos da execução principal (0321085-27.2000.8.06.0001): a) por haver passado mais de quatro anos do último cálculo realizado, determino a ida dos autos à Contadoria Judicial a fim de que se promova nova atualização do débito, na ocasião observando a metodologia presente nas planilhas dos IDs 41663134 e seguintes, cuidando de, a partir de dezembro de 2021, fazer incidir sobre cada um dos montantes daí resultantes a SELIC. b) com a planilha nos autos principais, ciência de seu teor às partes, pelo prazo de 5 dias. c) nos mesmos autos, e no mesmo prazo acima, deverão as partes credoras dos valores principal e de honorários apresentar suas informações bancárias d) tudo cumprido, venham os autos da execução principal n. 0321085-27.2000.8.06.0001 novamente conclusos para determinação de expedição das competentes requisições de pagamento. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 80514961

25/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•05/06/2025, 12:10

Decisão

•23/04/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMBARGADO: HILDA FERNANDES PEREIRA e outros A sentença do ID 41663145 julgou improcedentes os embargos apresentados, tornando certo o débito apurado em conformidade com a planilha de págs. 277/288 dos autos principais (numeração SAJ), por meio da qual definido o valor do crédito principal como sendo de R$ 13.716,59, e de honorários R$ 1.371,66. Consoante planilha apontada, o crédito foi atualizado até junho de 2009, mediante incidência de índices do INPC como correção monetária, de juros de mora de 0,5% am. Mediante as planilhas dos ID 41663131, 41663141 e seguintes, em face do decurso do tempo, o crédito foi novamente atualizado, resultando no principal de R$ 35.613,33, e em honorários de R$ 3.561,33, com aplicação do IPCA-e desde agosto de 2009 até novembro de 2020, e juros da poupança conforme a evolução histórica do tratamento dado à remuneração da mora pela legislação material ali citada. Referida planilha observou a jurisprudência vinculante do STF, notadamente após a aprovação do Tema 810 de Repercussão Geral quando do julgamento do mérito do RE 870.947/SE-RG, e da conclusão do julgamento que indeferiu pedido de modulação da aludida decisão, a qual o STF vem aplicando, independentemente do que aponta o Tema 733 de Repercussão Geral, a todas as execuções, inclusive aquelas em curso, como a presente, como se vê: Tema 810 de Repercussão Geral (STF): 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Ementa: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada." (RE 870947 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 03.02.2020). EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento dos embargos opostos no RE nº 870.947-RG (Tema 810), de relatoria do Min. Luiz Fux, o Plenário do STF, por maioria, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, considerando inconstitucional o índice de correção monetária (Taxa Referencial) desde a data da edição da Lei 11.960/2009. 2. In casu, deverá ser considerado esse novo contexto em sede de liquidação ou de cumprimento definitivo de sentença, de modo que na atualização monetária da dívida seja aplicado o IPCA-E como índice de correção. 3. Embargos de declaração providos." (ACO 683 AgR-ED, FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 03.06.2020). […] 9. A garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n. 870.947. Essa foi a decisão no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 870.947 (Tema 810), Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, no qual se reconheceu que "as razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional" (DJe 3.2.2020). 10. Pelo exposto, julgo procedente a reclamação, para, reconhecendo a inaplicabilidade, na espécie vertente, da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, cassar a decisão do Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no Processo n. 2030501-73.2018.8.26.0000 e determinar outra seja proferida como de direito, em observância à tese fixada no Tema 810. Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - RCL 53641/SP, j. 27/5/2022). [...] Por fim, ressalte-se que a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947-RG/SE e nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. Conforme decidido no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947-RG/SE, os Ministros desta Corte entenderam que "as razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional". Nessa linha, destaco os seguintes julgados deste Tribunal: RE 1.292.914/SP, Rel. Min. Roberto Barroso; RE 1.264.735/RN, Rel. Min. Edson Fachin; e Rcl 40.157/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Nesse contexto, verifico que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento (art. 932, V, b, do CPC) para, com fundamento no RE 870.947-RG (Tema 810 da Repercussão Geral, determinar que na atualização monetária da dívida seja aplicado o IPCA-E como índice de correção. [...] (STF - RE 1304297/RS, rel. Min. Lewandowski). "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. APELO EXTREMO APRESENTADO PELA PARTE AGRAVADA PROVIDO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF E DO TEMA 733 DA RG. (...) 2. Esta Corte, ao concluir pela não modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 870.947-RG, considerou inconstitucional o índice de correção monetária (Taxa Referencial) desde a data da edição da Lei 11.960/2009. Tema 810 da Repercussão Geral. 3. O acórdão recorrido, em sede de retratação, ao entender que já tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que fixou os índices em relação aos juros e correção monetária estes deveriam ser mantidos em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, decidiu a causa em dissonância com a tese fixada no mencionado Tema 810. Não incidência do Tema 733 da Repercussão Geral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na instância de origem." (ARE 1.317.698 AgR, FACHIN, Segunda Turma, DJe 18.10.2021) Conforme ID 41663157, o ente réu impugnou as planilhas de cálculo dos IDs 41663134 e seguintes, alegando a presença de "confusão" quanto à incidência de juros simples, querendo fazer parecer que a atualização dos juros corresponderia à sua capitalização, sem demonstrar, contudo, qualquer ilegalidade na prática. Veio manifestação da parte exequente/embargada no ID 41663166. Eis o relato. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0038256-50.2012.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Indefiro a impugnação apresentada pelo Munícipio de Fortaleza. Os argumentos por ela utilizados referem-se a planilhas de cálculo (ID 41663126) já acobertadas pela sentença transitada em julgado que resolveu os embargos à execução. Logo, entendo que qualquer tentativa de rediscussão das citadas planilhas, ainda que a metodologia nelas aplicada tenha sido eventualmente repetida nos cálculos por último realizados, esbarra no óbice resultante da definitividade do cálculo que tornou certo o crédito exequendo em todos os seus contornos. Condeno, portanto, a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor da diferença apontada entre o valor do crédito principal e dos honorários objeto dos cálculos dos IDs 41663134 e seguintes, e o valor apontado como devido pelo réu na sua planilha do ID 41663156. Sendo assim, determino: 1. A intimação das partes quanto à presente decisão. 2. O desarquivamento da execução/autos principais n. 0321085-27.2000.8.06.0001 pela SEJUD, a fim de que sejam carreadas aos citados autos as peças deste feito a partir da certidão de trânsito em julgado da sentença que resolveu os presentes embargos (ID 41663128). 3. Isso feito, o arquivamento definitivo dos presentes autos. 4. Cumpridas as determinações anteriores, nos autos da execução principal (0321085-27.2000.8.06.0001): a) por haver passado mais de quatro anos do último cálculo realizado, determino a ida dos autos à Contadoria Judicial a fim de que se promova nova atualização do débito, na ocasião observando a metodologia presente nas planilhas dos IDs 41663134 e seguintes, cuidando de, a partir de dezembro de 2021, fazer incidir sobre cada um dos montantes daí resultantes a SELIC. b) com a planilha nos autos principais, ciência de seu teor às partes, pelo prazo de 5 dias. c) nos mesmos autos, e no mesmo prazo acima, deverão as partes credoras dos valores principal e de honorários apresentar suas informações bancárias d) tudo cumprido, venham os autos da execução principal n. 0321085-27.2000.8.06.0001 novamente conclusos para determinação de expedição das competentes requisições de pagamento. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO BATISTA BARBOSA em 20/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 80514961

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 80514961

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