Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0555147-12.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0555147-12.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0555147-12.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alteração do coeficiente de cálculo de pensão, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] POLO ATIVO: Maria Laide Aguiar Queiroz POLO PASSIVO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros D E C I S Ã O I. Propulsão. Petição da parte exequente requerendo as fichas financeiras para apresentar a planilha de cálculo no id. 72041986/72041987. Madado citando o Estado do Ceará para apresentar os documentos necessários para elaboração do cálculo - id. 72041975/72041976. Petição do Estado do Ceará apresentando objeção de pré-executividade, sob alegação de que não possui legitimidade passiva para figurar a presente execução e pontuando que o IPEC é o titular da relação jurídica e, por consequência, a parte legitima para figurar o polo passivo - id. 72041993/72041995. Petição da parte exequente com juntada de substabelecimento - id. 72042360. Despacho determinando a SEJUD 1º Grau para atualizar o cadastro de representante da exequente e intimando o ISSEC para se manifestar sobre a petição do Estado do Ceará - id. 72041998. Petição do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC requerendo que seja julgada a competência exclusiva do Estado do Ceará para ocupar o polo passivo do cumprimento de sentença - id. 72041988. O Estado do Ceará se manifestou pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar o polo da execução e a extinção em face da sua pessoa jurídica - id. 72041980. É o breve relato. Decido. Cumpre observar, inicialmente, que a parte exequente requereu as fichas financeiras para apresentar planilha de cálculo, porém, nada foi apresentado, pois o Estado do Ceará e o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará alegaram ilegitimidade para compor o polo passivo do presente feito. Tenha-se presente que a ação foi ajuizada em face do Instituto de Previdência do Estado do Ceará -IPEC, assim, faz-se necessário esclarecer a legitimidade para ocupar o referido polo durante a fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, verifica-se que a Lei Complementar nº 24/2000 regulamentou a transição entre os sistemas previdenciários, no qual determinou que somente as prestações, posteriores a 30 de setembro de 1999, serão automaticamente absorvidas pelo Estado do Ceará (SUPSEC), assim, permaneceria a competência residual do IPEC (atual ISSEC) até aquela data. Isto posto, a responsabilidade pelo pagamento de verbas previdenciárias passa a ser do Estado do Ceará, a partir de 01 de outubro de 1999, e, do ISSEC até as prestações devidas em 30 de setembro de 1999. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IPEC/ISSEC. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. EXCESSO VERIFICADO. INCLUSÃO DE PARCELAS PRESCRITAS. PROCEDÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1.Consoante entendimento deste e. Tribunal de Justiça, "(…) prevalece a competência residual do IPEC (atual ISSEC), para arcar com o pagamento das prestações em atraso da pensão por morte devidas à apelada, compreendidas entre a data do falecimento do segurado e 1º/10/1999, inclusive mediante suplementação orçamentária específica para esse fim (art. 2º, parágrafo único, LC nº 24/2000)." (Apelação Cível nº 0426844-77. 2000.8.06.0001, Relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 26/06/2019). 2.Configura-se excesso de execução quando o credor pleiteia quantia superior à do título, impondo-se, portanto, que se exclua a parte excedente para prosseguimento da execução. 3.No caso, verificado o excesso apontado pelo embargante, ante a inclusão nos cálculos de parcelas prescritas, a procedência dos embargos, neste ponto, é medida que se impõe. 4.Apelo conhecido e provido, sendo, no mérito, julgado parcialmente procedentes os embargos à execução. Aplicação do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (TJCE Processo nº 08467101520148060001 - Relator (a): ANTÔNIO ABELARDOBENEVIDES MORAES; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 30/09/2019; Data de registro: 30/09/2019); DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSANECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃOSUFICIENTE PARA COMPROVAR O ALEGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ISSEC. REJEIÇÃO. ÓBITO DASEGURADA OCORREU EM 11/03/1991. PRESTAÇÕES QUE REMONTAM A PERÍODO ANTERIOR A 1º/10/1999. MARCOTEMPORAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2000. MÉRITO. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EM SUAINTEGRALIDADE. APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 40 DACF/1988, COM O TEXTO ORIGINÁRIO. JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA. ÍNDICES MODIFICADOS EM REEXAME OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃOQUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSOAPELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSANECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. 1.1. Em sede de contestação, o promovido argumenta a inépcia da inicial por ausência de documento essencial ao deslinde da ação. 1.2. Todavia, analisando detidamente a documentação que instrui a peça exordial, verifica-se suficiente para a comprovação do alegado, portanto, em sintonia com o que determinava o art. 283 do Código de Processo Civil de 1973, em vigência à época. 1.3. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ISSEC. 2.1. Em suas razões recursais, alega o apelante a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, sob o argumento de que como advento da Lei Complementar nº 24/2000, as obrigações de natureza previdenciária passaram à responsabilidade do Estado do Ceará. 2.2. Da leitura da Lei Complementar nº 24/2000, que trata das regras de transição quanto ao ajuste de pensões do sistema anterior para o Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, verifica-se que a responsabilidade pelo pagamento de pensões previdenciárias foi dividida entre o IPEC, atualmente denominado ISSEC, ficando estes com as prestações decorrentes de óbitos ocorridos até 30 de setembro de 1999, tendo o Estado do Ceará passado a ser responsável pelas prestações subsequentes, no caso, a partir de 1º de outubro de 1999. 2.3. Dessa maneira, considerando que o óbito da segurada se deu em 11.03.1991, o IPEC, atualmente denominado ISSEC, tem competência residual para atuar no presente processo, e não o Estado do Ceará como asseverado pelo recorrente. 2.4. Preliminar afastada. 3. MÉRITO. 3.1. In casu, depreende-se dos autos que a servidora, instituidora da pensão, faleceu aos 11 de março de 1991, antes, portanto, das emendas constitucionais que promoveram modificações no sistema previdenciário, razão por que deve ser aplicado ao caso o art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, a qual previa que a pensão por morte deveria corresponder à totalidade dos vencimentos do falecido, até o limite estabelecido em lei. 3.2. Embora tenha havido alterações da redação do supracitado dispositivo constitucional, tem se que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula nº 340 do STJ). 3.3. Daí concluir-se, inevitavelmente, que, no caso em apreço, resta garantido ao autor/pensionista, constitucionalmente, o direito de perceber pensão de forma a refletir o que a servidora falecida receberia em vida, a título de vencimentos ou proventos. 3.4. Quanto aos consectários legais da condenação, deve-se observar o entendimento fixado pelo STJ no REsp 1.495.146/MG, segundo o qual: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". 3.5. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados apenas quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e do reexame necessário para, rejeitando as preliminares suscitadas, negar provimento ao primeiro e dar parcial provimento ao segundo, tudo nos termos do voto do Relator.(Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 9ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/11/2020; Data de registro: 25/11/2020); Diante do exposto, percebe-se que o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará e o Estado do Ceará possuem legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda durante o cumprimento de sentença, assim, REJEITO as alegações apresentadas pelos referidos entes e determino que responsabilidade pelo pagamento dos valores passa a ser do Estado do Ceará, a partir de 01 de outubro de 1999, e as prestações devidas até 30 de setembro de 1999 são de responsabilidade do ISSEC. Em virtude dessas considerações, intimem-se os requeridos para apresentarem as fichas financeiras, conforme requerido no id. 72041986/72041987, no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

25/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 189363892

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 189363892

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189363892

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE HELDER FEITOSA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 01/10/2025 23:59.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 172141585

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172141585

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172141585

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(66)