Cumprimento de sentença 0005531-33.2016.8.06.0109 - TJCE

Cumprimento de sentença 0005531-33.2016.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Pan S.A em face da sentença de id n° 45984435, que declarou a nulidade da execução instaurada previamente ao trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento (id n° 45989236). O embargante suscita vício de omissão por não ter a decisão embargada se manifestado sobre a restituição da garantia prestada quando da oposição dos embargos à execução, resultando na invalidação do procedimento executivo prematuramente deflagrado. Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte embargada deixou transcorrem em branco o prazo concedido, id n° 45984434. É o breve relatório, passo a decidir. Com razão o embargante, pois, quando do protocolo dos embargos à execução para suscitar a nulidade reconhecida, realizou o pagamento do valor da condenação, conforme comprovante de id n° 45989254. A sentença combatida, de fato, foi omissa ao não determinar o levantamento da quantia dada em garantia, razão pela qual deve ser retificada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, determinando a expedição de alvará para restituição dos valores indicados no documento de id n° 45989254, observando os dados expostos na petição de id n° 45984441. Em tempo, considerando o posterior trânsito em julgado da sentença de mérito, concedo à parte embargada o prazo de 15 (quinze) dias para impulsionar o feito, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se as partes, por seus advogados, do teor desta decisão. Cumpridas as diligências e não havendo requerimentos no prazo estipulado, arquive-se o processo. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

25/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2026. Documento: 199856718

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2026. Documento: 199856718

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 199856718

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 199856718

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199856718

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199856718

Juntada de Petição de Petição (outras)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JADER ROCHA FILHO em 24/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 186726502

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(25)