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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2020

Valor da Causa

R$ 62.700,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

VALDY FERREIRA DE MENEZES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 174664818

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 174664818

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174664818

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de AURIBERTO CUNTO GURGEL em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURIBERTO CUNTO GURGEL em 07/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87429341

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(20)