Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002085-13.2018.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002085-13.2018.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AELIO ALVES DE SOUZA Requerido: Município da Cidade de Quixeramobim e outros DESPACHO "Vistos em autoinspeção - 29/07/2024 a 12/08/2024" Inicialmente, anoto que a parte requerente apresentou, na petição de ID 55105418, pedido de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública Municipal, requerendo, na oportunidade, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer (consistente na tomada dos atos necessários para assegurar a nomeação e posse do requerente); a majoração da multa diária outrora fixada, a intimação da requerida para efetuar o pagamento de quantia certa e, ainda, o bloqueio de ativos da parte executada, por meio do SISBAJUD. Não obstante, o magistrado competente chamou o feito à ordem (despacho de ID 84718730) para o fim de suprir omissões identificadas no pedido de cumprimento de sentença formulado pelo requerente. Na ocasião, foi determinado ao promovente que retificasse o requerimento de cumprimento outrora formulado, com a juntada aos autos dos demonstrativos de débito referente à multa diária, aos honorários advocatícios e à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. O requerente, por sua vez, se manifestou (ID 85979864) aduzindo que seria necessário ao juízo, primeiramente, deferir o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos para, somente após, ser apresentado referido valor devido. Ressalto, ainda, que na petição anterior de ID 55105440, o exequente trouxe aos autos fato novo, informando que foi acometido por enfermidade, tornando-se incapaz para o trabalho, razão pela qual foi aposentado por invalidez. Tal alegação foi novamente informada na petição de ID 85979864, na qual o requerente persiste com a pretensão de converter a obrigação de fazer em perdas e danos, considerando a superveniente incapacidade informada. Ocorre que, dos autos, não há sequer comprovação a respeito da alegada incapacidade superveniente informada pelo requerente, a qual poderia, em tese, impossibilitar a execução da obrigação de fazer por parte do Município de Quixeramobim, de forma a autorizar, com isso, a conversão da obrigação outrora determinada em perdas e danos. O requerente, sucessivamente, apresenta distintas pretensões, desamparadas, contudo, de suporte probatório idôneo, apto a sustentar as alegações então informadas, o que prejudica o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Dessa forma, com o fim de esgotar o espectro do princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002085-13.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTIME-SE o requerente/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos comprovação suficiente da qual se verifique a verossimilhança do fato então informado nas petições de ID 55105440 e ID 85979864, referente à incapacidade superveniente para o exercício de labor, bem como apresente documentação hábil a comprovar a aposentadoria por invalidez ora alegada, a fim de que este juízo possa averiguar, com precisão, a impossibilidade de execução da obrigação de fazer, com a consequente e necessária conversão da obrigação em perdas e danos. Ressalto que os documentos comprobatórios deverão, ainda, indicar a data das respectivas ocorrências, de modo que se possa apurar se a incapacidade alegada se deu antes ou após a ocorrência informada pelo Município de Quixeramobim na petição de ID 55105375. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo. De outra sorte, havendo manifestação da parte, façam-se os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 9 de agosto de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

16/08/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 12/12/2025. Documento: 186519031

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186519031

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186519031

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de HAYLTON DE SOUZA ALVES em 07/11/2025 23:59.

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