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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCA FELIPE DE MATOS ALCANTARA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 189196819

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 189196819

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 189196819

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 189196819

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 189196819

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 189196819

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189196819

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189196819

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189196819

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Mandado.

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(118)