Execução Fiscal 0629228-29.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0629228-29.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 08:42

Juntada de Certidão

04/10/2024, 19:57

Extinto o processo por desistência

04/10/2024, 19:49

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2024, 23:27

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 23:27

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 17:41

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:25

Juntada de Certidão

14/08/2024, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:03

Decorrido prazo de Cenpla - Const Eng e Planejamento Ltda em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:01

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 78531037

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: Cenpla - Const Eng e Planejamento Ltda VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 1.706,32 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Cenpla - Const Eng e Planejamento Ltda contra execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza. Alega a parte executada que, em cumprimento ao mandado de penhora nos autos, o oficial de justiça deixou de proceder com a penhora de bens com vista à parte exequente em 13/01/2004. Aduz que o processo esteve parado até setembro de 2009 por inércia da parte exequente. Requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução fiscal. Intimada, a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade, alegando que descabe falar em prescrição intercorrente quando ausente a suspensão do processo prevista no art. 40 da LEF, sendo necessário o final do prazo de suspensão do processo para início da contagem da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, quando não for localizado o devedor, o juiz determinará a suspensão da execução fiscal pelo prazo máximo de um ano, e após decorrido este prazo, sem a localização do devedor ou bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, mas sem baixa na distribuição, conforme art. 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal. Analisando os autos, observo que o mandado de penhora deixou de ser cumprido porque o representante legal da sociedade empresária apresentou resistência ao cumprimento da ordem judicial: Ainda assim, mesmo que o prazo de suspensão tivesse iniciado com a intimação da parte exequente em 13/01/2004, com devolução dos autos em 21/09/2009, a prescrição intercorrente não estaria configurada porque o prazo de suspensão teve seu fim em 13/01/2005, com início do prazo em 14/01/2005, restando configurada a prescrição apenas em 14/01/2010. Os autos retornaram à secretaria em 21/09/2009, ou seja, antes do final do prazo prescricional. Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0629228-29.2000.8.06.0001 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na exceção de pré-executividade e determino a intimação da parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 dias. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

Documentos

SENTENÇA

•04/10/2024, 19:49

DESPACHO

•26/09/2024, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: Cenpla - Const Eng e Planejamento Ltda VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 1.706,32 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Cenpla - Const Eng e Planejamento Ltda contra execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza. Alega a parte executada que, em cumprimento ao mandado de penhora nos autos, o oficial de justiça deixou de proceder com a penhora de bens com vista à parte exequente em 13/01/2004. Aduz que o processo esteve parado até setembro de 2009 por inércia da parte exequente. Requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução fiscal. Intimada, a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade, alegando que descabe falar em prescrição intercorrente quando ausente a suspensão do processo prevista no art. 40 da LEF, sendo necessário o final do prazo de suspensão do processo para início da contagem da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, quando não for localizado o devedor, o juiz determinará a suspensão da execução fiscal pelo prazo máximo de um ano, e após decorrido este prazo, sem a localização do devedor ou bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, mas sem baixa na distribuição, conforme art. 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal. Analisando os autos, observo que o mandado de penhora deixou de ser cumprido porque o representante legal da sociedade empresária apresentou resistência ao cumprimento da ordem judicial: Ainda assim, mesmo que o prazo de suspensão tivesse iniciado com a intimação da parte exequente em 13/01/2004, com devolução dos autos em 21/09/2009, a prescrição intercorrente não estaria configurada porque o prazo de suspensão teve seu fim em 13/01/2005, com início do prazo em 14/01/2005, restando configurada a prescrição apenas em 14/01/2010. Os autos retornaram à secretaria em 21/09/2009, ou seja, antes do final do prazo prescricional. Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0629228-29.2000.8.06.0001 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na exceção de pré-executividade e determino a intimação da parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 dias. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Cenpla - Const Eng e Planejamento Ltda em 07/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 78531037

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