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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85)9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000288-09.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPLANADA DO SOL PROMOVIDO: VANIA MARIA LEITAO DE CASTRO E SILVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de ação execução de título extrajudicial, na qual as partes firmaram acordo (Id. 89430796 - Doc. 30) extrajudicialmente e solicitam sua homologação. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, com eficácia de título executivo, o acordo celebrado entre as partes, o que faço com suporte no artigo 57 da Lei n° 9.099/95, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente neste segmento procedimental. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Por fim, determino o cancelamento de audiências eventualmente designadas, assim como a remoção de qualquer constrição sobre o patrimônio das partes em razão desse processo. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO