Execução de Título Extrajudicial 3000952-94.2021.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000952-94.2021.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: CONDOMINIO MARBELA Executado(a): FRANCISCO MARLOS CARNEIRO ANGELIM e outros Despacho Compulsando os autos, verifica-se que o autor peticionou nos autos pela transferência dos valores para a conta de advogado por ele constituído para assisti-lo na presente ação. Todavia, o pedido não merece prosperar, pois os valores mencionados são de titularidade da parte, e não do causídico. Verificam-se os motivos: a) Embora o advogado detenha procuração, ele age em nome do terceiro, vale dizer, do titular do direito, e evidência maior disso é que a petição inicial é formalizada em nome da parte, e não do advogado; b) Através de instrumentos procuratórios são praticados atos jurídicos extremamente solenes, tais como o casamento, mas se um dos cônjuges se faz representar por procurador, nem por isso o nome do procurador deverá constar na respectiva certidão de casamento; c) Durante o curso do processo qualquer uma das partes poderá alterar sua representação judicial, e isso cria uma dificuldade maior para aferir se os créditos chegaram a seu verdadeiro destinatário, caso o alvará para liberação da parte seja emitido em nome do advogado; d) Com alguma frequência o instrumento procuratório indica como outorgados dois ou mais advogados, e considerando que inexiste hierarquia entre os causídicos, também por tal motivo ter-se-ia uma dificuldade desnecessária ao juízo, caso fosse autorizada a emissão de alvará judicial com os créditos da parte para algum desses patronos; e) Se é certo que o advogado possa alimentar algum receio de que o cliente não venha a honrar os honorários contratuais ajustados no respectivo contrato de honorários, não se pode olvidar que tal contrato, se devidamente elaborado, constitui título executivo extrajudicial, e por tal motivo a eventual inadimplência do cliente poderá ser rapidamente solucionada na via executiva; f) Assim como eventuais clientes descumprem suas obrigações contratuais, os anais forenses também registram lamentáveis episódios de alguns advogados que se apropriam de verbas pertencentes aos respectivo cliente, e nesse caso se tal fato vier a ocorrer porque o Poder Judiciário autorizou a expedição do alvará exclusivamente em nome do advogado, será possível, em tese, a propositura de ação indenizatória contra o Estado do Ceará, por força do art. 37, §6º da CF/88; g) Até mesmo a douta Presidência do TJCE já disciplinou e emissão de alvarás judiciais, através da Portaria nº 557/2020, por força do qual cabe ao juízo expedir dois alvarás, um deles contemplando os créditos da parte, e outro contemplando os honorários sucumbenciais do advogado. Eventuais poderes para receber e dar quitação devem ser exibidos perante a instituição financeira que detém a custódia do numerário pretendido, e não justifica a alteração de titularidade do alvará judicial. Finalmente, esclareço que eventual recalcitrância quanto ao fornecimento dos dados bancários do TITULAR DO CRÉDITO poderá ser interpretada como ato de litigância de má-fé (CPC, art. 80, IV), e poderá ocasionar a aplicação da penalidade cabível em desfavor do(a) efetivo responsável pelo retardamento indevido na solução definitiva do processo. Dessa forma, determino: a) Visando emprestar cumprimento à Portaria 557/2020 da Presidência do TJCE, Intimação - Processo nº 3000952-94.2021.8.06.0018 intime-se o autor a apresentar, em cinco dias, os dados bancários do efetivo credor e não de seu patrono. b) À secretaria que proceda desde já a nova tentativa de bloqueio, tal qual se determina em Decisão Id. 65312899, de acordo com valor da atualização juntada pelo autor em Id. 67168605. Cumpra-se. Fortaleza, 02 de outubro de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular

26/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GABRIELA FOEPPEL DUARTE PRAXEDES em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO MARBELA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA FOEPPEL DUARTE PRAXEDES em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARLOS CARNEIRO ANGELIM em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO MARBELA em 17/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 03/06/2025. Documento: 157294308

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157294308

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157294308

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