Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0141531-78.2013.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0141531-78.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0141531-78.2013.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] POLO ATIVO: ALBERTO JOSE CAVALCANTE JUNIOR - EPP POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros (2) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela ALBERTO JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - EPP, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 37624810). Documentação acostada (Id 37624811 a 37624929). Apreciação liminar diferida (Id 37624778). Manifestação do Ente Público promovido acerca da tutela pretensa (Id 37624930), seguida de respectiva peça contestatória (Id 37624931, com documentos de Id 37624932). Decisum antecipando os efeitos da tutela pleiteada, ao passo que determina a autora que promova a citação do Frigorífico Valpex Indústria e Comércio de Pescado (Id 37624788). Petitório da autora pugnando pela citação do Frigorífico Valpex Indústria e Comércio de Pescado (Id 37624933). Comunicada interposição de Agravo de Instrumento pelo Estado do Ceará (Id 37624936, com documentos de Id 37624937 a 37624938). Petitório do Frigorífico Valpex Indústria e Comércio de Pescado (Id 37624782). Determinada intimação da autora para se manifestar acerca da peça contestatória (Id 37624800), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 37624779). Determinada intimação da autora para dizer sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 37624794), houve transcurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 37624804). Determinada intimação da autora, desta vez por mandado, ainda para falar sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 42060670), adveio certidão da lavra do Oficial de Justiça responsável pela execução do expediente, registrando: "[…] intimei a empresa Alberto José Cavalcante Junior - EPP, por meio do seu representante, Alberto José Cavalcante Junior, através do aplicativo "whatsapp", enviando cópia do mandado, diretamente para o número de celular (85) 99991-1755, cujo recebimento foi confirmado pelo(a) destinatário(a), conforme comprovado no arquivo ora anexado aos autos. […]" - Id 46840856 e 46840857. Decurso do prazo da intimação retro sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 53356575). Petitório do promovido pugnando pela extinção do feito, face a inércia da parte autora (Id 72425765). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 84526717). É o RELATÓRIO. DECIDO. É cediço que o interesse processual constitui requisito mínimo para o ajuizamento de uma demanda, perfazendo uma das condições da ação, cuja ausência leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante regramento insculpido no Art. 485, VI, do CPC. Arruda Alvim ensina que o interesse processual é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão. Não há, propriamente, neste passo, que se falar em direito, pois este somente aparece, ao final, na sentença. O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de ter direito. Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo Juiz. O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor. (Código de Processo Civil comentado, Ed. RT, 1975, v. I, p. 316). Dessa maneira, o interesse de agir deve ser visto sob enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional; se configurando com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida à apreciação do Estado-Juiz. In casu, como visto, embora devidamente intimada para se manifestar sobre interesse remanescente no prosseguimento do feito, a empresa ALBERTO JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - EPP deixou transcorrer in albis sem nada apresentar ou requerer, evidenciando o escasseamento do interesse processual. Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante ausência de interesse processual. Custas finais. Condeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

26/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 190770264

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 190770264

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190770264

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA em 15/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 180673600

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 180673600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180673600

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 159193532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159193532

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159193532

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(19)