Procedimento Comum Cível 0246369-57.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246369-57.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: SERGIO SILVA ALVES Requerido: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0246369-57.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Sergio Silva Alves em face do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) e outros, objetivando a declaração de inexistência da responsabilidade solidária com o atual possuidor do veículo, assim como a inexigibilidade das multas e impostos, a partir da venda do bem. O proponente alega que vendeu o automóvel de sua propriedade a um terceiro, efetivando a entrega física do bem (tradição), porém o comprador não realizou a transferência junto ao órgão de trânsito competente, desconhecendo o paradeiro atual do veículo. Assim, requer a concessão de tutela de urgência, com o objetivo de bloquear o veículo para regularização perante o órgão de trânsito. O processo foi inicialmente distribuído à 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza e posteriormente à 6ª Vara da Fazenda Pública, que declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar a demanda, determinando o envio dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, acolho a competência para processar e julgar o feito e defiro os benefícios da assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC. Dispenso momentaneamente a realização de audiência de conciliação, isso porque o ente público só poderia transigir mediante autorização legal, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo, no meu sentir, remota a possibilidade de composição entre as partes. Quanto ao pedido de tutela, estabelece o art. 300 do CPC o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, essencialmente, para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Noutros termos, para a concessão de tutela provisória, nos termos pleiteado pelo requerente, seria necessário a demonstração da probabilidade do direito alegado, também chamado de fumus boni iuris, bem como a demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil, outrora conhecido como periculum in mora. Nessa perspectiva, ante a necessidade do preenchimento desses dois requisitos, pode-se afirmar que o caso em tela comporta a concessão de tutela provisória. Explico. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a responsabilidade solidária do ex-proprietário na ausência de comunicação da transferência de veículo automotor ao órgão de trânsito, a saber: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; [...] §1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. Desprende da leitura da lei que, caso o alienante do veículo não informe a transferência da propriedade no lapso de 30 (trinta) dias ao Departamento de Trânsito competente, ele se responsabilizará, de forma solidária, pelas penalidades impostas e outros ônus decorrentes do domínio do bem, até que a efetiva notificação seja realizada. Nesse sentido, colaciono alguns julgados da Corte de Justiça local: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ADQUIRENTE E A ANTIGA PROPRIETÁRIA (ART. 134 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/97). PEDIDO DE BLOQUEIO VEICULAR ACOLHIDO, TÃO SOMENTE. PERTINÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A autora, proprietária do veículo em discussão, ajuizou a presente demanda objetivando se eximir da responsabilidade sobre os débitos vencidos de IPVA, Seguro Obrigatório, Licenciamento e multas de trânsito, em razão da venda do bem a terceiro, além de pleitear o bloqueio do veículo. 2.Todavia, ao efetuar a venda do automóvel, a demandante deixou de cumprir a obrigação legal de informar ao DETRAN a transferência de propriedade do bem ao adquirente, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, acarretando-lhe a responsabilidade solidária em relação aos encargos, sobre o qual incidem. 3. Com efeito, a autora sequer provou nos autos a realização do contrato de compra e venda do veículo; ademais, informou em boletim de ocorrência que não se recorda da identificação do comprador. Desse modo, a demandante também quedou-se inerte quanto ao ônus processual que lhe competia de provar o fato constitutivo do direito alegado na ação (art. 373, inciso I, do CPC), sem ilidir a presunção de veracidade dos dados contidos no Registro do Veículo junto ao DETRAN, mormente no que pertine à titularidade do bem. 4.Apelação conhecida e parcialmente provida, a fim de determinar o bloqueio do veículo. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 27 de abril de 2020. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/04/2020; Data de registro: 27/04/2020, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, DO CTB. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE ACERCA DA OCORRÊNCIA DA VENDA. PEDIDO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE PARA LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA. TERMO INICIAL. OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AUTORIZAR O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO. 1. Trata-se o feito de origem de Ação de Obrigação de Fazer em que o requerente alegou ter alienado veículo automotor VW Santana, placa HVA7488, sem efetuar a transferência perante o órgão de trânsito, fato que fez recair sobre si débitos relacionados ao automóvel, os quais objetiva ver afastados, declarando a inexistência de responsabilização solidária com o atual proprietário por atos praticados a bordo do veículo, bem como por multas, pontuações, infrações, tributos, seguro obrigatório e licenciamento, efetivando o bloqueio administrativo do referido bem. 2. Da análise acurada dos autos, resta incontroverso que o Autor não comunicou a venda de veículo ao DETRAN, não juntando aos autos qualquer prova da venda, nem ao menos recibo de pagamento. Ademais, o Apelante não soube esclarecer sequer o nome completo do atual adquirente, apenas informou que chamava-se "Laílson". Ressalte-se, ainda, que não foi juntada qualquer prova de que terceiro detém a propriedade do bem, que poderia afastar a sua responsabilidade pelos débitos em questão. 3. Com efeito, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". 4. Desse modo, quanto ao pedido de isentar o autor da responsabilidade solidária pelas autuações por infração de trânsito e demais débitos, tenho que tal pleito não merece prosperar, vez que inexiste comprovação documental plena e inequívoca a demonstrar o ato de alienação do veículo indicado na exordial, mormente não saber informar nem o nome completo do suposto comprador. 5. Contudo, em análise ao Recurso interposto, as peculiaridades do caso e o encontrado nos Precedentes colacionados, vislumbro necessidade de parcial reforma do Comando Sentencial de piso quanto ao pleito de bloqueio administrativo do veículo, vez que embora não exista comunicação sobre a transferência do veículo pela antigo proprietário ora Apelante, é viável o bloqueio para finalidades de licenciamento e transferência. 6. Nesse ponto, fixo como marco temporal para o início do bloqueio administrativo para fins de renovação do licenciamento e da transferência do veículo, o momento do oferecimento da contestação, instante em que a pretensão exordial se mostrou efetivamente resistida. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada apenas para determinar o bloqueio administrativo do veículo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Necessária nº. 0013429-69.2016.8.06.0086, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 04 de novembro de 2019. (Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Horizonte; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 04/11/2019; Data de registro: 05/11/2019, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA. ART. 134 DO CTB. INOBSERVÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. BLOQUEIO DO VEÍCULO. PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com efeito, à luz do disposto no art. 134 do CTB, cabe ao antigo proprietário comunicar a venda do veículo ao DETRAN/CE, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responder solidariamente ao adquirente pelas penalidades administrativas impostas e suas reincidências até a data da comunicação; 2. No caso dos autos, afigura-se incontroverso que a agravada alienou o veículo motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ESD, ano 2009/2009, placa HXG 5353, todavia, não sabe informar o nome e endereço do comprador, muito menos comunicou ao DETRAN/CE referida transação, razão pela qual permanece sua responsabilidade solidária, nos moldes do art. 134 do CTB; 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 09 de outubro de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Itapipoca; Órgão julgador: 3ª Vara da Comarca de Itapipoca; Data do julgamento: 09/10/2019; Data de registro: 09/10/2019, grifo nosso). Compulsando os autos, resta incontroverso que inexiste documento que efetivamente demonstre a transferência do veículo, sendo notório o descumprimento legal por parte do requerente. Ademais, o gravame requerido pelo autor mostra-se oportuno, vez que tal providência é consequência direta do descumprimento dos artigos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito, consoante se extrai da redação do art. 233, do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. O citado registro visa obstar o livre exercício dos direitos inerentes à propriedade pelo atual possuidor, bem como objetiva conferir à Administração Pública meios mais eficientes para sanar todas as irregularidades que pairam sobre bem, impedir sua transferência a terceiros de boa-fé, restringir novo licenciamento, bem como impedir sua circulação em território nacional, autorizando, inclusive, seu recolhimento a depósito. Desta feita, à luz dos fundamentos acima explanados, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar, de forma excepcional, o bloqueio da circulação do veículo da marca Volkswagen, modelo Kombi, ano 1995, cor bege, placa HUY-2012, chassi 9BWZZZ231SP010641 e Renavam 634096532, por meio do sistema RENAJUD, para fim de sua regularização perante o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE). No mais, cite-se o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), ficando o réu, advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, nos termos dos arts. 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil. Por ocasião da citação, o promovido deverá restar cientificado de que, não contestando o pedido, não serão aplicados, em desfavor dele, os efeitos descritos no art. 344, do CPC que importa na presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, em razão da indisponibilidade dos direitos aqui discutidos, mas serão aplicados os efeitos insertos no art. 346 da mesma lei e que correspondem à desnecessidade de intimação dele para os demais atos processuais. Tendo em vista que o segundo demandado é desconhecido ou incerto, determino sua citação por edital, consoante orientação do art. 256, II, do CPC. Decorrido o prazo de defesa, certifique-se a secretaria o oferecimento ou não das peças contestatórias, bem como sua tempestividade. Transcorrido o prazo para defesa após a citação por edital e, em não havendo apresentação de contestação, nomeio, desde já, como curador(a) especial o(a) Defensor(a) Público(a) dessa vara para atuar na defesa (art. 72, II, do CPC). Após, conclusos para deliberações pertinentes. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAMUEL TAVARES GONCALVES em 25/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(58)