Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3008862-24.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3008862-24.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3008862-24.2024.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOAO REGINALDO TENORIO EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do RECURSO INOMINADO, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3008862-24.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARÁ Recorrido(a): JOAO REGINALDO TENORIO Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/1988. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE POR OUTROS MEIOS. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRETENSÃO AUTORAL DE ISENÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA APENAS NO QUE EXCEDE O DOBRO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RE Nº 630.137/RS (TEMA 317). REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO TJCE, STJ E STF. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária, ajuizada por João Reginaldo Tenório, servidor público estadual (Auditor Fiscal, atualmente aposentado), em desfavor do Estado do Ceará e da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV, para requerer, inclusive por tutela de urgência, a suspensão imediata do desconto de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a suspensão dos descontos do valores inerente a contribuição previdenciária. Em definitivo, pugnou pela confirmação da tutela de urgência e a restituição dos valores descontados desde a constatação da enfermidade até a efetiva suspensão do desconto. Após o deferimento da tutela de urgência, a formação do contraditório e a apresentação de réplica, sobreveio sentença de procedência, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza: Diante do exposto, atento à fundamentação acima delineada, OPINO pela procedência dos pleitos requestados na prefacial, com resolução do mérito, mantendo os efeitos da tutela antecipada deferida na decisão no ID: 84796933, determinando que o Estado do Ceará suste definitivamente os descontos ora pleiteados, devendo, abster-se de descontar o Imposto de Renda Retido na Fonte dos proventos do promovente, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Por consequência lógica processual condeno o Requerido a restituir os valores descontados indevidamente desde a data da descoberta da doença, qual seja, 21/02/2024, respeitado a prescrição quinquenal, anteriores a propositura da presente ação, acrescidas de juros moratórios conforme o regramento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 atualmente em vigor, e correção monetária a ser realizada pela taxa SELIC. Correção monetária incidirá desde a data correspondente ao pagamento de cada desconto efetivado, ao passo que os juros moratórios incidirão a partir da data da citação (art. 240 do CPC). A parte autora interpôs embargos de declaração (ID 15213999) alegando omissão na sentença proferida. O juízo a quo proferiu decisão (ID 15214006) dando provimento aos embargos, para "reconhecer o direito do autor a isenção da contribuição previdenciária no valor mensal de R$ 3.017,80 (três mil, dezessete reais e oitenta centavos) passando a incidir sobre a parcela que superar o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social". O Estado do Ceará interpôs embargos de declaração com efeitos infringentes (ID 15214011), tendo o juízo a quo proferiu decisão (ID 15214014) julgando improcedentes os embargos interpostos. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a inexistência de laudo oficial e a higidez das contribuições previdenciárias, requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos constantes na exordial. A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença atacada. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, verifico a presença dos requisitos exigidos por lei, razão pela qual compreendo que este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que apenas a repetição de argumentos da petição inicial ou da contestação não configura impedimento automático ao conhecimento do recurso nem ofensa ao princípio da dialeticidade, quando demonstrado o interesse da parte de reforma da sentença (REsp nº 1.862.218/ES, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe 7/10/2022 e AgInt no AREsp nº 1.760.816/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe 31/8/2021). Preliminarmente, acerca da alegada falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida que fundamentasse a presente lide, tem-se que esta não merece prosperar. Isso porque, pelo atual sistema normativo, não há regra que determine a necessidade de esgotamento das vias administrativas para se buscar o Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV da CF, salvo os casos expressamente previstos, como a justiça desportiva e habeas data. Portanto, AFASTO a preliminar levantada, uma vez que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos refere-se à isenção do imposto de renda em decorrência de neoplasia maligna, bem como da isenção da contribuição previdenciária dos valores mensalmente descontados do autor, ora recorrido. As hipóteses de isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave estão previstas no art. 6º, da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004: Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Nesse contexto, a concessão da isenção exige a cumulação de dois requisitos pelo contribuinte: receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e estar acometido das doenças arroladas no dispositivo legal. Conforme consta nos autos, restou comprovado que o autor se encontra aposentado (ID 15213864) e é portador de doença grave, apresentando quadro de saúde de Neoplasia Maligna (CID 10 C 18 EC- IV), consoante aponta os relatórios médicos e laudos acostados (ID's 15213865, 15213866, 15213867 e 15213868), o que constitui provas suficientes ao reconhecimento do direito autoral de isenção do imposto de renda. Com efeito, observando o conjunto probatório, vislumbra-se o preenchimento dos critérios estabelecidos na legislação, tendo a parte autora adquirido o direito à isenção do tributo a partir da data em que foi comprovada a doença e, estando a neoplasia maligna elencada no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988, forçoso reconhecer que a parte autora faz jus à isenção pleiteada. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio TJCE, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. DESCONTO À TITULO DE IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. O cerne da questão consiste em examinar o direito da parte autora à isenção de contribuição previdenciária à título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão de ser portador de cardiopatia grave (CID 10.:121-9/ Z54-8), atestada por Laudo Médico nº 011229/2004. [...] 4. No mérito, a Lei nº 7.713/88, que foi alterada pelo art. 1º da Lei nº 11.052/2004, determina em seu artigo 6º, inciso XIV, que os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de cardiopatia grave são isentos do imposto de renda. 5. Da análise dos autos, constata-se que o autor/apelado em 04 de maio de 2005, teve reconhecido seu direito a aposentadoria por invalidez (fl. 29), em razão de ser portador de Cardiopatia Grave (CID 10.:121-9/Z54-8), atestada por Laudo Médico nº 011229/2004 (fls. 30/31), com proventos integrais. 6. Entretanto, a partir de maio de 2015, ou seja, 10 (dez) anos após a concessão da aposentadoria, o Estado do Ceará, através da SEPLAG, passou a reter ilegalmente o imposto de renda na fonte (fls. 33/57), desconsiderando a isenção do promovente, ante a concessão de aposentadoria por invalidez pelo acometimento de cardiopatia grave. 7. Desta feita, considerando que a moléstia que acometeu o autor, ora apelado, é doença enquadrada como causa de isenção de imposto de renda, contida na Lei nº 7.713/88, forçoso reconhecer que o promovente faz jus à isenção pleiteada. (Apelação / Remessa Necessária - 0159091-57.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023). Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. CEGUEIRA (VISÃO MONOCULAR). CID H54.4. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Processo: 0156343-18.2019.8.06.0001. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ. Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA. Data do julgamento: 30/04/2021. Data de publicação: 30/04/2021. Ressalto, por oportuno, que o colendo STJ também já se posicionou no sentido de que o artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995, o qual condiciona a concessão do benefício à emissão de laudo pericial elaborado por médico oficial da União, Estados ou Municípios, não vincula o magistrado, que é livre na apreciação da prova constante dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC. A propósito, destaco, ainda, que a ausência de laudo médico oficial não seria obstáculo para a concessão do benefício, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 598, em que a doença pode ser comprovada por outros meios. Destarte, não há nos autos elementos que desabonem a idoneidade dos documentos apresentados ou que demonstrem qualquer indício de fraude, cabendo ao julgador avaliar a suficiência das provas conforme o princípio do livre convencimento. Ademais, tem-se que o termo inicial da isenção deve ser o do diagnóstico da doença, ocorrido em 21 de fevereiro de 2024 (ID 15213866). Assim, observa-se que a sentença a quo acertadamente reconheceu o termo inicial da isenção e a limitação temporal para a restituição dos valores indevidamente descontados, aplicando a prescrição quinquenal, conforme o artigo 1º do Decreto 20.910/1932. Diferentemente, em relação a contribuição previdenciária, cumpre-me esboçar algumas considerações. Sobre a temática, até recentemente, esta Turma vinha se posicionando no sentido de determinar o recolhimento da contribuição previdenciária apenas sobre as parcelas dos proventos da aposentadoria que superassem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do art. 40, § 21, da Constituição Federal, nos casos de servidor público estadual aposentado e portador de doença incapacitante, determinando, ainda, a sustação e a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Outrossim, a Corte de Justiça Estadual, aplicava entendimento fundamentado na desnecessária regulamentação por meio de lei específica que apontasse quais seriam as doenças incapacitantes para o fim de aplicação da regra do § 21, permitindo a incidência de leis já existentes que versassem acerca de rol de doenças consideradas graves e incuráveis, como é o caso da Lei nº 9.826/74 que dispõe do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará. Ocorre que o STF firmou posicionamento no sentido de que seria necessária a edição de legislação infraconstitucional específica que enumerasse as doenças incapacitantes aptas a alcançar ao servidor público portador de doença incapacitante à incidência de contribuição previdenciária apenas sobre as parcelas de seus proventos que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o RGPS. Ou seja, em sendo o § 21 do art. 40 da CF/88 considerado norma de eficácia limitada, não incumbe ao Judiciário a aplicação analógica de legislação, sob pena de violação ao postulado da separação de Poderes. No mesmo sentido, após o julgamento do tema 317 pelo STF, sobrevieram precedentes das Câmaras de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Ceará, todas em conformidade com o entendimento exposto no Tema 317: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORES APOSENTADOS PORTADORES DE DOENÇA INCAPACITANTE. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. JULGAMENTO, PELO STF, DO RE Nº 630.137/RS, EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 317). NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA, APONTANDO QUAIS AS DOENÇAS INCAPACITANTES PARA O FIM DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ENTÃO VIGENTE § 21 DO ART. 40 DA CF/88. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A sentença recorrida aplicou entendimento também adotado, à época, por esta Corte e pelo STJ, segundo o qual seria desnecessária regulamentação por meio de lei específica que apontasse quais seriam as doenças incapacitantes para o fim de aplicação da regra do então vigente § 21 do art. 40 da CF/88, permitindo a incidência de leis já existentes que versassem acerca de rol de doenças consideradas graves e incuráveis, como é o caso da Lei nº 9.826/1974. 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal ultimou o julgamento do RE nº 630.137/RS, Tema nº 317 de repercussão geral, estabelecendo a seguinte tese: ¿O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social¿. 3. Provimento da Apelação, julgando-se improcedentes os pedidos exordiais, devendo, todavia, ser observada modulação, pelo STF, dos efeitos do acórdão que julgou o tema 317. Inversão dos ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao Apelo, para reformar a sentença a quo julgando improcedentes os pedidos autorais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 25 de janeiro de 2023 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0063314-31.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/01/2023, data da publicação: 26/01/2023); Conclui-se que assiste razão à insurgência apresentada pelo Estado do Ceará, pois não há que se falar em concessão da isenção da contribuição previdenciária dos valores mensalmente descontados do autor recorrido, devendo ser reformada a decisão a quo nesse sentido. Por fim, ressalto que a necessidade da aplicação do entendimento do STF de que o § 21 do art. 40 da CF/88 como norma de eficácia limitada, deve observar a modulação dos efeitos da decisão no sentido de que os servidores e pensionistas que vinham deixando de pagar as contribuições por força de decisão judicial, não as tenham que restituir. Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença, apenas no sentido de julgar improcedente o pleito autoral de isenção da contribuição previdenciária. No mais, permanece a sentença como lançada. Fica ressalvada a modulação dos efeitos em relação às parcelas de contribuição previdenciárias não pagas pelo autor por força de ordem judicial, não sendo exigível a restituição, nos termos fixados no precedente vinculante. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de condenar o recorrente em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, vez que logrou êxito, ainda que parcial, em sua irresignação. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REQUERENTE: JOAO REGINALDO TENORIO REQUERIDO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV S E N T E N Ç A R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3008862-24.2024.8.06.0001 [Incidência sobre Aposentadoria] Vistos e analisados. Contra a sentença ID 88457338 integrada na decisão dos Embargos de Declaração ID 102116807 o Estado do Ceará apresentou Embargos de Declaração razões expostas no ID 104520383 pugnando pela concessão dos efeitos infringentes. Alegou o embargante que houve e erro material do art. 1.022, inciso III, do CPC, uma vez que, diferentemente do que restou expresso na sentença embargada, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal firmou-se, no sentido de que o parágrafo 21 do artigo 40 da CF/1988, hoje revogado, traduzia-se em norma de eficácia limitada, de modo que seria imprescindível a edição de lei complementar federal ou norma regulamentadora local, para que o referido dispositivo pudesse incidir sobre a matéria relativa às contribuições previdenciárias dos servidores estaduais inativos. Não se exigem esforços para concluir que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social", pedindo o reconhecimento do " desacerto de decisão " pugnando por reforma do conteúdo decisório. Independente de intimação a parte embargada apresentou as contrarrazões, conforme ID 104831064. Decido Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do que prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Cível, constituem a espécie recursal cabível para, em um dado provimento jurisdicional: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das partes; e III - corrigir erro material. Prelecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Os EDcI têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado." (Código de Processo Civil Comentado. 5a. ed. São Paulo: RT, 2001, pág. 1.040). Constata-se que o objetivo do embargante é, por via oblíqua, o reexame da questão o que não é possível em sede de embargos de declaração, questão sumulada do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ( Súmula 18), in verbis: "Súmula 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Destituídos de amparo legal os fatos coligidos nos presentes embargos, mormente porque revelam nítido caráter infringente, o que é inadmissível: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365). Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, posto tempestivos, porém julgo-os improcedentes pelas razões acima expostas, mantendo incólume a decisão ora hostilizada, tal qual foi lançada. Publique-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. A Sejud. Fortaleza, data e hora da assinatura digital

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REQUERENTE: JOAO REGINALDO TENORIO REQUERIDO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV S E N T E N Ç A R.H. IMPETRANTES: SERVIDORES APOSENTADOS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DAMESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PERMANÊNCIA DOSECRETARIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG). DOENÇAINCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40,§ 21, DA CF/88. DISCUSSÃO EM TORNO DA NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO QUESERIA "DOENÇA INCAPACITANTE.". QUESTÃO JÁ SUPERADA POR ESTE EG.SODALÍCIO. A DESPEITO DE INTEGRAR O TEMA 317 DO STF. EXISTÊNCIA DEELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBORAM A INVALIDEZ DOS IMPETRANTES.SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. De plano, há de se reconhecer e declarar a ilegitimidade passiva ad causam do Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, pois o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Legislativo é administrado pelo Poder Executivo, ex vi do art. 330 da Constituição do Estado do Ceará (vide redação conferida pela Emenda nº 52/2003 e demais diplomas legais correlatos), na pessoa do Secretario do Planejamento e Gestão (seplag). Preliminar de ilegitimidade acolhida. 2. Aspira-se aqui uma ordem de segurança que, com fulcro no art. 40, §21, da CF/88, limite a contribuição previdenciária para incidir tão somente sobre as parcelas de proventos de aposentadoria dos autores que ultrapassem o dobro do limite máximo fixado para os benefícios do regime geral de previdência social. 3. No caso em apreço, os ora impetrantes provaram, respectivamente, através dos laudos médicos periciais da própria SEPLAG e do IPEC, a sua condição de "portador de doença incapacitante", na forma das Leis n.ºs 8.112/1990e 7.713/1988, pois sofrem de Neoplasia Maligna, Cardiopatia Grave, Doença de Parkinson, etc. (estas, já reconhecidas na jurisprudência deste Eg. Sodalício como incapacitantes). 4. E, ao contrário do que ensaia o Estado do Ceará, este Eg. Tribunal de Justiça não ignora a importância em torno da elaboração de um conceito detalhado do que seria "doença incapacitante", como via de garantir maior segurança jurídica ao estudo de situações coma ora em tablado; entretanto, a todos os jurisdicionados é assegurada a duração razoável do processo, o qual, por via de consequência, não pode se ver paralisado indefinidamente até a formação dessa definição; Por isso é que "[...] este Egrégio Sodalício vem tomando de empréstimo, de outros diplomas legais vigentes, a definição de doença incapacitante, até que sobrevenha norma estadual regulamentadora." (TJCE APC.Reex. 0848397-27.2014.8.06.0001; Relator(a):Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 29/07/2020). 5. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINARRATIFICADA. (TJCE MS 0628828-22.2017.8.06.0000, Relator(a): EMANUEL LEITEA LBUQUERQUE, Data do julgamento: 10/09/2020, Data de publicação: 11/09/2020) APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃODE INDÉBITO.SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMUNIDADETRIBUTÁRIA PARCIAL NOS TERMOS DO ART. 40, §21 DA CF/88 (§21 DO ART.40,CF/88 - REVOGADO PELA EC Nº 103/2019). REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 317.AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES. DOENÇAINCAPACITANTE. LEI Nº 9.826/74 ARTS. 89 E 154. RESTITUIÇÃO DOS VALORESPAGOS A MAIOR, LEGALMENTE CORRIGIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA EDESPROVIDA. 1. Cinge-se o mérito da presente apelação na reforma da sentença que concedeu a imunidade tributária parcial nos proventos do autor, servidor público aposentado e portador de doença incapacitante, determinando a suspensão imediata da cobrança e a restituição de valores já cobrados, a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre aparcela da remuneração que supera o dobro do teto previdenciário do RGPS, desde a data do laudo médico e legalmente atualizados; aduzindo para tal a eficácia limitada do §21 do art. 40da CF/88 e a aplicação restritiva da isenção tributária diante da ausência de lei específica para a definição de doenças incapacitantes. Ressaltando que o § 21, art. 40 foi revogado pela EC nº103/2019, no entanto, a parte autora faz jus a esse direito, pois ajuizou a demanda antes dessa revogação. 2. A Emenda Constitucional nº 47/2005, com efeitos retroativos à vigência da ECnº 41/2003, incluiu no texto constitucional o § 21 ao art. 40, abordando a hipótese de imunidade deste tributo para os beneficiários que fossem portadores de doenças incapacitantes, na forma da lei, determinando que a contribuição prevista no § 18 só passaria a incidir sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensões que ultrapassassem o dobro do limite máximo para os benefícios do RGPS. 3. 3. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que seria perfeitamente possível ao Estado conceder, mediante lei, isenção de tributo de sua competência, visto que estaria atuando nos limites de sua autonomia; de modo que, enquanto não editada a lei que se refere o § 21 do art. 40 da CF/88, vigemos diplomas estaduais que regem a matéria, que só seriam suspensos se, e no que, fossem contrários à lei complementar nacional (SS 3679-AgRg, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário STF). 4. O tema da auto aplicabilidade da referida imunidade tributária preconizada pelo § 21 do art. 40 da Carta Magna teve repercussão geral reconhecida pelo STF, no processamento do RE630.137 RG/RS, cujo tema restou catalogado sob o nº 317. 5. Sendo o servidor público aposentado e portador de doença incapacitante elencada na Lei Estadual nº 9.826/74,enquadrando-se na norma de imunidade preconizada pelo § 21 do art. 20 da CF/88, devem ser restituídos os valores pagos a maior, a título de contribuição previdenciária, corrigidos monetariamente desde o recolhimento indevido e com juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula nº 188 do STJ, desde a data do laudo médico. 6. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3008862-24.2024.8.06.0001 [Incidência sobre Aposentadoria] Vistos, etc. Semana de julgamento processual (Portaria Conjunta nº 02/2024/PRES/CGJCE). Contra o projeto de sentença ID 88457338 foram interpostos Embargos de Declaração, razões expostas no ID 89040005, pugnando pelo provimento dos embargos aduzindo omissão quanto ao pedido de isenção da contribuição previdenciária descontada mensalmente nos proventos do embargante. Intimada, a parte embargada apresentou as contrarrazões, conforme, ID90020898, pugnando pelo não conhecimento dos embargos considerando que falta preenchimento dos pressupostos recursais, em virtude de ausência de omissão/contradição na decisão recorrida. Dispõe o Código de Processo Civil que os embargos de declaração são uma espécie de recurso que visa sanar a existência de erro, obscuridade, contradição ou omissão, segundo prescreve o art. 1.022 do CPC, sendo portanto, recurso de fundamentação vinculada. Observa-se que a decisão embargada julgou procedente os pleitos requestados na prefacial, com resolução do mérito, mantendo os efeitos da tutela antecipada deferida na decisão no ID: 84796933, determinando que o Estado do Ceará suste definitivamente os descontos ora pleiteados, devendo, abster-se de descontar o Imposto de Renda Retido na Fonte dos proventos do promovente, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, determinando, inclusive, a restituição dos valores descontados indevidamente desde a data da descoberta da doença. Contudo, deixou de se manifestar expressamente sobre a contribuição previdenciária, sendo, portanto, omissa, razão pela qual passo a deliberar. Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal, por maioria, considerou que a imunidade parcial da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria ou pensão do beneficiário que, na forma de lei, fosse portador de doença incapacitante estava condicionada à edição de legislação infraconstitucional. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 630137, com repercussão geral reconhecida (Tema 317) cuja Tese restou assim redigida. Tese: O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social. Apesar dos mencionados dispositivos constitucionais dependerem de regulamentação para se poder aferir quais seriam as doenças incapacitantes para os fins lá previstos, verifico que podem ser aplicadas ao caso, leis já existentes nas quais seja elencado rol de doenças consideradas graves e incuráveis. É o caso da Lei nº 9.826/74, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará. O seu artigo 154 estabelece que as pessoas portadoras de algumas doenças, tal como a que o autor está acometido, conforme o atestado médico ID devem receber seus proventos integrais, vejamos: Art. 154 - O funcionário, quando aposentado por invalidez, terá provento integral, correspondente aos vencimentos, incorporáveis do cargo efetivo, se a causa for doença grave, incurável ou contagiosa, a que se refere o artigo 89, ou acidente de trabalho, ou doença profissional, nos termos do inciso X do artigo 68; o provento será proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos. Conclui-se então, que apesar do dispositivo constitucional, art. 40, § 21,depender de regulamentação para se poder aferir quais seriam as doenças incapacitantes para os fins lá previstos, verifico que podem ser aplicadas ao caso leis já existentes nas quais seja elencado rol de doenças consideradas graves e incuráveis. Nesse sentido, a jurisprudência do nosso E. Tribunal, já vinha sendo no sentido de conceder a imunidade parcial requerida pelo autor, ainda que ausente a norma regulamentadora específica, como se vê a seguir: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DESEGURANÇA. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação, mas PARANEGAR - LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença em todos os seus termos.(TJCE - Apelação Cível - 0910202-78.2014.8.06.0001, 2ª Câmara Direito Público, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data do julgamento: 25/05/2022, Data de publicação: 25/05/2022) (Grifou-se) Dessa forma, como se vê, o autor faz jus a ter seus proventos de aposentadoria descontados somente sobre o que superar o dobro do limite previsto para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, dando-lhes provimento, ao fito de sanar o vício apontado, acrescentando a decisão embargada a fundamentação acima exposta, complementando o dispositivo do julgado para reconhecer o direito do autor a isenção da contribuição previdenciária no valor mensal de R$ 3.017,80 (três mil, dezessete reais e oitenta centavos) passando a incidir sobre a parcela que superar o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime Geral da Previdência Social. Ressalvada a retificação fica o restante da decisão tal qual lançada. Publique-se. Intimem-se. Expedientes via sistema.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROJETO DE SENTENÇA R.H. Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registre-se, para melhor compreensão do julgado que a parte promovente, JOÃO REGINALDO TENÓRIO, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA contra o Estado do Ceará e FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, objetivando provimento jurisdicional de reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, por ser o autor diagnosticado com doença grave - neoplasia maligna (CID 10 C 18 EC-IV), possui direito à isenção de imposto de renda sobre os seu proventos, bem como, a condenação do requerido à restituição dos valores descontados a título de IRPF, o período de SETEMBRO DE 2023 até a efetiva data de suspensão do desconto em parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidos. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar: decisão interlocutória concedendo a tutela provisória requerida conforme demonstrado em decisão no ID: 84796933; citado, o Estado do Ceará apresentou contestação no ID: 85944329; Réplica no ID: 87806412, reiterando in totum os argumentos iniciais rebatendo pontualmente os argumentos apresentados na peça contestatória; parecer meritório do Ministério Público no ID: 88319131, pela procedência do pedido. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito. A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoa acometida por reforma motivada por acidente em serviço. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos reforma motivada por acidente em serviço. Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, a isenção fiscal concedida aos portadores de doença grave tem por objetivo" abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um 'padrão de vida' o mais digno possível diante do estado de enfermidade" (REsp 1.507.230). O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das moléstias graves, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Vejamos as disposições indispensáveis à concessão da isenção por portadores de moléstia grave tipificada no artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541/92, tendo o inciso XIV sido alterado, posteriormente, pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004: " Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº13.105, de 2015)(Vigência) (Vide ADIN 6025); (grifamos) O relatório médico no ID: 84641984, atesta que o promovente sofre de neoplasia de reto alto (CID C 18 EC- IV), elencada pela legislação como neoplasia maligna, o que demonstra o fumus boni juris e o periculum in mora necessários para o deferimento da medida, uma vez que não há divergência quanto à existência da invalidez e ao seu caráter grave e incurável, previsto em lei, e que, diante desta enfermidade, a redução significativa dos proventos da autora causará prejuízos para o seu tratamento de saúde, neste compreendido médicos, fármacos e assistência por terceiros, impactando a sobrevivência da postulante. Sobre este tema a jurisprudência: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE ISENÇÃO. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR MEIO DO SERVIÇO PÚBLICO. LEI Nº 9.250/95, ART. 30, QUE DEUNOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 7713/88. 1. Ação proposta pelo agravado por meio da qual busca isenção de imposto de renda incidente em benefício previdenciário em virtude de ele mesmo ser portador de moléstia grave; 2. Tutela deferida pelo MM. Juiz "a quo" no sentido de ser realizada perícia médica, por profissional médico indicado pelo próprio Juiz, a fim de ser apurada a real condição física do agravado; 3. De acordo com a Lei nº 9.250/95, art. 30, para fins de comprovação de moléstia incapacitante faz-se necessária a realização de perícia médica, cujo laudo haverá de ser emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 4. Reforma da decisão singular; 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-5 - AGTR: 60563 RN 2005.05.00.004522-6, Relator: Desembargador Federal Petrucio Ferreira, Data de Julgamento: 03/10/2006, Segunda Turma,Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/11/2006 - Página: 510 - Nº: 226 -Ano: 2006). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - DOENÇADE PARKINSON -MOLÉSTIA GRAVE - LEI N.º 8.112 /90 - LAUDO PERICIAL -APOSENTADORIA -PROVENTOS INTEGRAIS - REQUISITOS PREENCHIDOS NAVIGÊNCIA DA EC N.º 41/2003 - SENTENÇA MANTIDA. 1. A LEI N.º 8112/90, APLICADA AOS SERVIDORES DISTRITAIS QUANDO DA EDIÇÃO DA LEIDISTRITAL N.º 197/91, DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE O SERVIDOR SERÁ APOSENTADO, POR INVALIDEZ PERMANENTE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, QUANDO DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA E INCURÁVEL, ESPECIFICADA EM LEI. 2.O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICOREGER-SE-Á PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO (SÚMULA N.º 359 DO C. STF). 3. O FATO DE NÃO CONSTAR DO LAUDO PERICIAL QUE A DOENÇA DE QUE PADECE O SERVIDOR É ANTERIOR À DATA DE SUA EMISSÃO NÃO ALTERA SEU DIREITO AO RECEBIMENTODOS PROVENTOS INTEGRAIS, EIS QUE A MOLÉSTIA ENCONTRA-SE NO ROL DO § 1ºDO ART. 186 DA LEI N.º 8.112 /90 E AS DISPOSIÇÕES DA EC N.º 41 /2003, VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO, EXPRESSAMENTE ASSIM O PREVÊ. 3. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA." (APL 141645420078070001 DF 0014164-54.2007.807.0001, 3ª Turma Cível, Tribunal de Justiça DF, Relator - Humberto Adjuto Ulhôa, julgado em 14 de Julho de 2010) (grifamos) Quanto à possibilidade de medida liminar contra a Fazenda Pública, o assunto já se encontra superado por Súmula 729 do STF, no que tange às causas previdenciárias: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária". Nesse sentido: "Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDORA PÚBLICA. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. INAPLICABILIDADE DIANTE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 1º, I, DACF/88. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 729 DO STF. 1-O art. 40, § 1º, I, da CF/88, excetuou a quebra do princípio da paridade dos servidores ativos aos inativos e pensionistas, introduzido pela EC 41/2003, aos portadores de doença grave, cuja aposentadoria por invalidez dar-se-á com o pagamento dos proventos na sua integralidade. Precedentes do STJ. 2- Por outro lado, a Súmula nº 729 do STF diz o seguinte: A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. 3-Agravo de Instrumento que se nega provimento."(TJPA - AI 201330071486 PA, Relator(a): Leonardo de Noronha Tavares, 1ªCâmara Cível Isolada, julgamento em 13/08/2014). (grifamos) Diante dos dispositivos constitucionais e legais acima citados, fica clara e evidente a plausibilidade da tese invocada pela parte autora, bem como o perigo da demora, dada a gravidade da redução de seus proventos. Sendo pessoa portadora de enfermidade tão importante, acrescido pelo fato, necessitando de cuidados especiais, é por óbvio que toda e qualquer quantia que lhe for descontado faz falta e são de extrema importância para a manutenção da saúde. Em face da presença dos requisitos autorizadores inscritos no art. 3º da Lei12.153/2009 e art. 4º da Lei 10.259/2001, hei por bem manter a eficácia da tutela antecipada de urgência anteriormente concedida, determinando que o Requerido mantenha a suspensão dos descontos do Imposto de Renda dos proventos da parte autora. Quanto ao pedido de restituição dos valores retidos indevidamente, vejamos: O Código Tributário nacional prevê que, quando o pagamento for indevido o sujeito passivo (contribuinte) tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Neste sentido, se foram retidos na fonte do pagamento imposto de renda de uma pessoa diagnostica com neoplasia maligna, essa pessoa terá direito a restituição do valor, haja vista ter sido indevido o pagamento, todavia é necessário se atentar a contagem do prazo da restituição. A legislação diz que a isenção se dá a partir do acometimento da doença grave, ou seja, de quando de fato se pode provar seu descobrimento. Na letra da lei deve-se tomar por base a data do laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No caso dos autos do Atestado de Origem médico é informada que o diagnostico foi datado de 21/02/2024 através do resultado de exame e laudos médicos conforme consta no IDs: 84641983 e 84641984, assim sendo, a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda retido na fonte se dará a partir da data supra, ou seja, 21/02/2024. Diante do exposto, atento à fundamentação acima delineada, OPINO pela procedência dos pleitos requestados na prefacial, com resolução do mérito, mantendo os efeitos da tutela antecipada deferida na decisão no ID: 84796933, determinando que o Estado do Ceará suste definitivamente os descontos ora pleiteados, devendo, abster-se de descontar o Imposto de Renda Retido na Fonte dos proventos do promovente, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Por consequência lógica processual condeno o Requerido a restituir os valores descontados indevidamente desde a data da descoberta da doença, qual seja, 21/02/2024, respeitado a prescrição quinquenal, anteriores a propositura da presente ação, acrescidas de juros moratórios conforme o regramento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 atualmente em vigor, e correção monetária a ser realizada pela taxa SELIC. Correção monetária incidirá desde a data correspondente ao pagamento de cada desconto efetivado, ao passo que os juros moratórios incidirão a partir da data da citação (art. 240 do CPC). A presente sentença preserva o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei9099/95, posto conforme aqui decidido, o pagamento dependerá de simples cálculo aritmético a ser apresentado pelos requeridos que possuem condição física e intelectual para elaboração dos cálculos e apontamento do quantum devido. Faço os autos conclusos a MM. Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública. À Secretaria Judiciária. Fortaleza-CE, 21 de junho de 2024. Felipe Chrystian Paiva Ferreira Juiz leigo SENTENÇA Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos como sentença. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. Fortaleza, 21 de junho de 2024. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R.H. Tratam os autos de e Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdência Cumulada com Pedido de Restituição do Indébito e Tutela de Urgência, ajuizada por João Reginaldo Tenório, em desfavor do Estado do Ceará a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV partes devidamente qualificadas no feito entelado. Alegou, em síntese, que é aposentado do cargo de auditor fiscal da receita estadual vinculado a Secretaria da Fazenda e foi acometido de doença grave - neoplasia maligna (CID 10 C 18 EC-IV), como se vê na inclusa documentação de ID 84641984. Outrossim, quando da solicitação de referido benefício, o promovido informou que seu pedido será analisado mediante o agendamento de perícia em um período previsto de 05 (cinco) meses, sendo certo, que o requerente não tem como aguardar referido prazo, haja vista a gravidade de seu atual estado clínico e necessita sobre maneira da concessão imediata da mencionada isenção. Requer, em sede de Tutela Provisória de Urgência, que seja determinado ao Estado do Ceará e a CEARAPREV a suspensão dos descontos em seu benefício do valore inerente a Contribuição Previdenciária no importe de R$3.014,80. Eis o relatório Decido. O processo tramitará pelo rito da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." Esclareça-se, por oportuno, que o caso em exame, não se enquadra nas hipóteses vedadas pelas leis nº 8.437/92 e 9.494/97. E ainda, que a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 04 não surte efeitos para o presente caso, posto que o STF reconheceu que inexiste vedação irrestrita ou absoluta ao deferimento de antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, modulando os efeitos do art. 1º, da Lei Federal nº 9.494/97 para fazer excluir da regra as causas de natureza previdenciária, consoante restou na Súmula nº 729, in verbis: "A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária." (Súmula n.º 729/STF) Ademais, parece-me evidente que a simples demora em virtude dos tortuosos caminhos do processo se afiguram como elementos justificadores da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente pelo fato do autor ser privado do direito à percepção de receber sua pensão sem o desconto de Imposto de Renda, a considerar que os vencimentos constituem verba alimentar. Pela documentação acostada aos autos de ID 84641985, não há duvidas de que o promovente encontra-se sofrendo referidos descontos, razão pela qual entende este magistrado que o desconto no contracheque do promovente, pelo menos em sede de analise perfunctoria, própria das decisões liminares, se torna abusivo merecendo o atendimento do rogo autoral com o deferimento da medida concessiva tão somente no tocante a determinar que o Estado do Ceará e a CEARAPREV, por meio de seus órgãos competentes, se abstenha imediatamente de reter valores referentes ao Imposto de Renda no momento do pagamento dos seus proventos de aposentadoria, estando fundamentado o direito do autora no art. 6º da Lei nº. 7.713/88. Nesse sentido a jurisprudência pátria pacífica: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.3.2017;) Dito isto, DEFIRO o pedido de Tutela Provisória de Urgência, para ordenar ao Estado do Ceará e a CEARAPREV, por seus órgãos competentes, que se abstenham imediatamente de reter valores referentes ao Imposto de Renda no momento do pagamento dos proventos de aposentadoria da parte requerente, Sr. João Reginaldo Tenório, de acordo com a Lei 7.713/88, posto que inexistem óbices previstos na Lei 9.494/1997 (art. 1º) e na Lei 8.437/1992 (art. 1º, § 3º), à luz do Enunciado 729 do STF, para causas de natureza previdenciária, providência esta a ser adotada no contracheque do mês seguinte a intimação da presente decisão, em caso de não haver tempo hábil para inclusão na folha de pagamento do mesmo mês, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador do Estado às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Defiro ainda a gratuidade de justiça, à luz do que dispõe o art. 99, 3, do CPC/15 aplicado subsidiáriamente conforme art. 27 da Lei 12.153/09. Bem como, a prioridade de tramitação, de acordo com o art. 1.048 do CPC. Citem-se e intimem-se os requeridos, por mandado, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da citada lei, bem como para que dê cumprimento à presente decisão. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se e encaminhe-se os autos para a tarefa "concluso". À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

26/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187378387

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188328232

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188328232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188328232

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187378387

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187378387

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 05/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(29)