Execução Fiscal 0000122-03.2018.8.06.0143 - TJCE

Execução Fiscal 0000122-03.2018.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Requerido EXECUTADO: V TEIXEIRA LIRA ME Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000122-03.2018.8.06.0143 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 85538188) contra a decisão Id. 84727846, que rejeitou a exceção de pré-executividade Id. 47187102. Sobre tal fato, decido. Os embargos de declaração são de inegável improcedência. Inicialmente, destaco que tais recursos são cabíveis para retoque de sentença/decisão prolatada quando houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. No caso dos autos, é evidente que o recorrente busca obter o reexame de uma matéria fática, requerendo uma segunda análise quanto à fundamentação e dispositivo da decisão questionada. Nesse sentido, verifico que o decisum de rejeição da exceção de pré-executividade foi prolatado, entendendo este Juízo que não seria o caso de ilegitimidade passiva do excipiente, bem como não teria ocorrido a prescrição intercorrente do crédito tributário executado. Portanto, entendo que a fundamentação está correta e todos os pontos levantados pelo embargante foram analisados exaustivamente na Decisão Id. 84727846, a qual não carece de CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OU OBSCURIDADE, como aduzido. Por isso, entendo que a revisão requerida configura claro reexame do mérito decisório, matéria que deve ser objeto de análise em recursos próprios e não em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 do CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. A possível modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431/RS não implica a ocorrência de vício na decisão ora embargada. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.678.776/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/15. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE APLICADA NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 3°, DO CPC/15. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2. Os embargantes, na verdade, desejam a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. A referida pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. 3. O recurso revela-se manifestamente inadmissível e protelatório, a ensejar a majoração da multa anteriormente aplicada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio de respectiva quantia, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/15. 4. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 992.489/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.12.2017) Dessa forma, não há nenhuma contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Ante o exposto, diante do caráter de claro reexame do mérito, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, persistindo a decisão Id. 84727846 inalterada, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em seguida, arquive-se o feito com as devidas baixas. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: V TEIXEIRA LIRA ME DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0000122-03.2018.8.06.0143 Vistos em Inspeção, conforme Portaria de nº 00003/2024. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta no bojo do presente executivo fiscal objetivando a desconstituição do título executivo, sob a alegação de ilegitimidade de parte passiva e prescrição intercorrente. Como cediço, o instituto em tela não mereceu, no direito pátrio, contemplação legislativa. Sua gênese adveio de construção doutrinária e jurisprudencial. Pois bem, muito embora não esteja prevista no ordenamento jurídico pátrio, é aceita pela jurisprudência mais abalizada, inclusive em execuções fiscais, a fim de se possibilitar o reconhecimento de vícios que poderiam ser reconhecidos de ofício pelo magistrado, ou seja, para matérias de ordem pública, tais como, ausência de condições da ação e pressupostos processuais, prescrição, além de reconhecimentos de nulidades. Todavia, embora entenda pela possibilidade de manejo, no caso dos presentes autos não vislumbro nenhuma possibilidade de êxito. Com efeito, os documentos acostados não são suficientes para embasar a tese levantada, assim como para afastar a presunção de certeza e liquidez que ostenta a CDA diante do preceituado no artigo 3º, da LEF. Da ilegitimidade de parte passiva na presente ação de execução Argumenta o demandado que quando a parte exequente protocolou a execução fiscal, em 12/07/2018, a pessoa jurídica do promovido, já não mais existia, tendo sido baixada no Ministério da Fazenda- Receita Federal, em 22/07/2016 e não poderia fazer parte do polo passivo da presente ação, requerendo a extinção do feito. Ocorre que o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o empresário individual responde pessoalmente pelas dívidas obtidas no exercício da atividade empresarial, tendo em vista que não há distinção entre o patrimônio da empresa e o patrimônio da pessoa do empresário. Sobre o tema, segue precedente elucidativo: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. ÚNICO SÓCIO. EMPRESA INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE. INEXISTENTE. INCLUSÃO DA SOCIEDADE INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DE DEMANDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. À luz dos artigos 966 a 968 do Código Civil, a responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, pelo que inexiste separação patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. 1.1. Considerando a inexistência de distinção patrimonial, os bens das pessoas referenciadas se confundem. Cediço, desse modo, que a constrição de bens que integram o patrimônio pessoal do empresário individual independe da desconsideração da personalidade jurídica. 2. Tratando-se de sociedade constituída por único sócio, revela-se plenamente possível sua inclusão no polo passivo em demanda executiva a fim de possibilitar que eventuais constrições recaiam sobre os ativos financeiros da respectiva empresa, pois o proprietário tem obrigação de pagar a dívida cobrada em processo judicial. 3. O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação da firma individual em pessoa jurídica é uma ficção de direito tributário, somente para efeito de imposto de renda. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 0744662-36.2023.8.07.0000 1805470, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/02/2024) Destarte, dúvida não há acerca da responsabilidade do requerido em relação às obrigações tributárias da empresa, pois o proprietário tem obrigação de pagar a dívida cobrada em processo judicial. Da Prescrição intercorrente Argumenta o demandado que a Fazenda Pública Estadual deixou de dar continuidade ao feito, deixando o processo paralisado por mais de dois anos, sem qualquer manifestação, tendo ocorrido a prescrição intercorrente. Ocorre que não assiste razão ao requerido, pois para que ocorra a prescrição intercorrente é necessário primeiramente a suspensão da execução fiscal, conforme art. 40 da Lei 6.830 e após o decurso desse prazo, começa a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos. Conforme adiante se vê: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. A prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito ficar paralisado por prazo superior a 6 anos (em matéria tributária ou não tributária), e pode ser reconhecida "de ofício" pelo Poder Judiciário; 2. Por ocasião do julgamento pela sistemática da repercussão Geral do RE 636.562/SC (Tema nº 390), o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido da constitucionalidade do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. 3. Relativamente ao tema da prescrição intercorrente, deve ser observado o disposto pelo STF no RE 636.562/SC, bem como o entendimento do STJ assentado no REsp 1.340.553/RS. 4. O prazo de um ano de suspensão do processo, e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 da LEF, tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou, caso citado, na data em que constatada a inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Findo o prazo de um ano de suspensão, tem início automático o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo ficará arquivado sem baixa, independentemente de petição da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial. 5. A contagem do prazo prescricional, uma vez iniciada, somente se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado, ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado. Neste caso, a interrupção retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 6. A partir da ciência do credor a respeito da não localização de bens penhoráveis, mais de seis anos decorreram sem atos efetivos de constrição patrimonial. 7. Extinção do processo executivo por prescrição intercorrente. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5001447-40.2016.4.04.7206 SC, Relator: MARCEL CITRO DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 07/02/2024, SEGUNDA TURMA) Verifica-se que até a presente data não ocorreu a prescrição retroativa, pois o feito não está paralisado por prazo superior a seis anos. Como visto, diante de tais circunstâncias devem prevalecer as presunções legais em favor do Fisco. Quaisquer questionamentos quanto ao mencionado processo administrativo demandam dilação probatória, o que não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, consoante a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o todo o exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Expedientes necessários. Pedra Branca, 22 de abril de 2024. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito - respondendo

26/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CELSO ALVES DE MIRANDA em 13/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 85985696

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