Execução Fiscal 0001180-25.2019.8.06.0040 - TJCE

Execução Fiscal 0001180-25.2019.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 09:47

Juntada de comunicação

08/11/2024, 08:06

Juntada de Petição de petição

26/10/2024, 17:01

Conclusos para despacho

12/07/2024, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:35

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 20:33

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 80078795

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ASSARE EXECUTADO: GERALDO BENY PONTES FARIAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 0001180-25.2019.8.06.0040 Vistos, etc. Refere-se a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, interposta pelo executado GERALDO BENY PONTES FARIAS em relação a penhora realizada (ID N. 47657897), alegando sua impenhorabilidade, por se tratar de pequena propriedade rural. Juntou a matrícula do imóvel constatando-se que a propriedade penhorada possui 54ha (cinquenta e quatro hectares). Instado, o MUNICÍPIO DE ASSARÉ (ID N. 63223218) apresentou impugnação, aduzindo o não cabimento da exceção de pré-executividade. É o breve RELATO. DECIDO. Inicialmente, oportuno consignar, diferentemente do que alega a Fazenda Pública, que é cabível no presente caso a interposição de exceção de Pré-Executividade, uma vez que alegada matéria de ordem pública, no caso, a impenhorabilidade do bem imóvel, pelo que passo a análise de mérito. Todavia, a exceção há de ser rejeitada, eis que, não admitindo produção de provas, necessita-se em sua interposição a demonstração e prova do alegado, o que não ocorrera, tendo em vista que a impenhorabilidade de propriedades rurais só se dá como previsto ART. 5º, inciso XXVI, da CF: "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento." Nesse contexto, prova não há tratar-se de propriedade familiar, assim como o débito perseguido não é decorrente se sua atividade produtiva, assim como e não menos importante, não trata-se de pequena propriedade, mas de significativa área de terra - 54ha (cinquenta e quatro hectares). Sobre o assunto, o TEMA n° 961, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no ARE 1038507 / Repercussão Geral - Mérito (Tema 961) / Órgão julgador: Tribunal Pleno / Relator(a): Min. EDSON FACHIN / Julgamento: 21/12/2020 / Publicação: 15/03/2021, que assim dispôs: Ementa: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização". DIANTE DO EXPOSTO, por tudo acima exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, para declarar válida a penhora realizada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender cabível. Expedientes necessários. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 80078795

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80078795

25/04/2024, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2024, 16:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/02/2024, 10:21

Conclusos para despacho

12/07/2023, 13:44

Juntada de petição

27/06/2023, 23:06

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 12:13

Despacho

•20/08/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ASSARE EXECUTADO: GERALDO BENY PONTES FARIAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 0001180-25.2019.8.06.0040 Vistos, etc. Refere-se a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, interposta pelo executado GERALDO BENY PONTES FARIAS em relação a penhora realizada (ID N. 47657897), alegando sua impenhorabilidade, por se tratar de pequena propriedade rural. Juntou a matrícula do imóvel constatando-se que a propriedade penhorada possui 54ha (cinquenta e quatro hectares). Instado, o MUNICÍPIO DE ASSARÉ (ID N. 63223218) apresentou impugnação, aduzindo o não cabimento da exceção de pré-executividade. É o breve RELATO. DECIDO. Inicialmente, oportuno consignar, diferentemente do que alega a Fazenda Pública, que é cabível no presente caso a interposição de exceção de Pré-Executividade, uma vez que alegada matéria de ordem pública, no caso, a impenhorabilidade do bem imóvel, pelo que passo a análise de mérito. Todavia, a exceção há de ser rejeitada, eis que, não admitindo produção de provas, necessita-se em sua interposição a demonstração e prova do alegado, o que não ocorrera, tendo em vista que a impenhorabilidade de propriedades rurais só se dá como previsto ART. 5º, inciso XXVI, da CF: "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento." Nesse contexto, prova não há tratar-se de propriedade familiar, assim como o débito perseguido não é decorrente se sua atividade produtiva, assim como e não menos importante, não trata-se de pequena propriedade, mas de significativa área de terra - 54ha (cinquenta e quatro hectares). Sobre o assunto, o TEMA n° 961, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no ARE 1038507 / Repercussão Geral - Mérito (Tema 961) / Órgão julgador: Tribunal Pleno / Relator(a): Min. EDSON FACHIN / Julgamento: 21/12/2020 / Publicação: 15/03/2021, que assim dispôs: Ementa: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização". DIANTE DO EXPOSTO, por tudo acima exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, para declarar válida a penhora realizada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender cabível. Expedientes necessários. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

26/04/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 27/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 80078795

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 80078795

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80078795

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de petição

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