Execução Fiscal 0000105-32.2018.8.06.0089 - TJCE

Execução Fiscal 0000105-32.2018.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 14:08

Transitado em Julgado em 18/06/2024

30/07/2024, 14:08

Juntada de Certidão

30/07/2024, 14:08

Determinado o arquivamento

30/07/2024, 13:30

Conclusos para decisão

16/07/2024, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:50

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/06/2024, 23:15

Declarada incompetência

06/06/2024, 23:15

Conclusos para decisão

06/06/2024, 18:12

Decorrido prazo de JAKCIER DA COSTA REIS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICAPUÍ Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone/WhatsApp Business: (88) 3432-1245, Icapui-CE E-mail: [email protected] 196 AUTOS N.º 0000105-32.2018.8.06.0089 Vistos, etc. Trata-se de uma execução fiscal da dívida ativa, proposta pelo Estado do Ceará, em face de Alderley Martins da Costa, conforme se observa em petição inicial de ID 68548654. Citação da parte executada em ID 68547112. Em Decisão de ID 68547123 foi determinado o bloqueio eletrônico de valores. A parte executada se manifestou em ID 68547114 requerendo o desbloqueio de valores em conta salário. Despacho de ID 68548641 deferindo o pedido retro, debloqueando os valores. Após, o exequente foi intimado, para, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF, devidamente intimado, se manifestou em ID 68548628. A parte executada foi devidamente intimada, para, querendo embargar a execução, porém esta em nada se manifestou ou requereu (ID 68548627). Empós, foi determinada a intimação do exequente, para, requerer o que entender de direito, tendo decorrido o prazo legal sem manifestação, conforme certidão de ID 77328257. Novamente determinada a intimação do exequente para, se manifestar no feito, sob pena de extinção. Apesar de devidamente intimado que seu desinteresse acarretaria a extinção do feito, decorreu o prazo legal e este nada apresentou ou requereu (ID 84570227). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 485, III e §1º do CPC, o processo será extinto sem resolução do mérito por abandono de causa quando o autor deixar de promover as diligências que incumbir, sendo intimado pessoalmente para tal fim, veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. In casu, embora devidamente intimada de forma eletrônica para dar impulso ao feito, a exequente quedou-se inerte por muito mais de trinta dias, restando configurado o abandono processual. Ressalta-se que a intimação da Fazenda Pública via portal eletrônico é suficiente para caracterizar a inércia hábil à extinção do processo. Nessa perspectiva, colho entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, § 6º C/C ART. 9º § 1º, AMBOS DA LEI Nº 11.419/2006. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos de ação de Execução Fiscal, extinguiu a execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. 2. Conforme disposto no art. 5º, § 6º c/c art. 9º § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), a legislação processual civil equipara a intimação eletrônica à pessoal. 3. In casu, houve intimação eletrônica da Fazenda Pública Federal no que se refere a manifestação acerca do interesse na continuidade do feito, sendo esta uma das modalidades permitidas pela norma de regência, tendo a mesma deixado de se manifestar no prazo legal, ensejando a extinção da execução nos moldes do disposto no art. 485, III e §1º, do CPC. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE; Apelação Cível - 0000746-58.2009.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022). (Grifo nosso) Embora conste nos autos manifestação da parte executada, pedido de desbloqueio de valores constritos (ID 68547114), não fora opostos embargos à execução, assim, afasta-se a aplicação da Súmula nº 240 do STJ. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de execuções não embargadas, como no caso em discussão, é possível a extinção ex officio do feito, sem resolução do mérito, por abandono do exequente, independentemente de requerimento da parte adversa, justamente porque não há interesse do executado no prosseguimento da execução. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA DEREQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010; AgRg no Ag 1093239/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009; REsp 1057848/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; EDcl no AgRg no REsp 1033548/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 885.565/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 770.240/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007; REsp 781.345/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 26/10/2006; REsp 688.681/CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 11/04/2005) 2. É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo, o qual, "em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé". (REsp 261789/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000) 3. In casu, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da inércia da Fazenda Nacional ante a intimação do Juízo a quo para que desse prosseguimento ao feito, cumprindo o que fora ordenado no despacho inicial, razão pela qual é forçoso concluir que a execução não foi embargada e prescindível, portanto, o requerimento do devedor. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp n. 1.120.097/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 26/10/2010.) Grifo nosso. Ante o exposto, em face da inércia da exequente, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas, conforme determina o art. 39 da Lei nº 6.830/1980. Proceda-se com o levantamento das constrições porventura realizadas. Deixo de condenar ao exequente ao pagamento de verba honorária, pois não há como penalizar a Fazenda em razão da desídia do contribuinte, que deu causa ao ajuizamento da execução e não recolheu aos cofres públicos o valor devido. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Icapuí, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84578625

13/05/2024, 10:41

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84578625

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICAPUÍ Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone/WhatsApp Business: (88) 3432-1245, Icapui-CE E-mail: [email protected] 196 AUTOS N.º 0000105-32.2018.8.06.0089 Vistos, etc. Trata-se de uma execução fiscal da dívida ativa, proposta pelo Estado do Ceará, em face de Alderley Martins da Costa, conforme se observa em petição inicial de ID 68548654. Citação da parte executada em ID 68547112. Em Decisão de ID 68547123 foi determinado o bloqueio eletrônico de valores. A parte executada se manifestou em ID 68547114 requerendo o desbloqueio de valores em conta salário. Despacho de ID 68548641 deferindo o pedido retro, debloqueando os valores. Após, o exequente foi intimado, para, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF, devidamente intimado, se manifestou em ID 68548628. A parte executada foi devidamente intimada, para, querendo embargar a execução, porém esta em nada se manifestou ou requereu (ID 68548627). Empós, foi determinada a intimação do exequente, para, requerer o que entender de direito, tendo decorrido o prazo legal sem manifestação, conforme certidão de ID 77328257. Novamente determinada a intimação do exequente para, se manifestar no feito, sob pena de extinção. Apesar de devidamente intimado que seu desinteresse acarretaria a extinção do feito, decorreu o prazo legal e este nada apresentou ou requereu (ID 84570227). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 485, III e §1º do CPC, o processo será extinto sem resolução do mérito por abandono de causa quando o autor deixar de promover as diligências que incumbir, sendo intimado pessoalmente para tal fim, veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. In casu, embora devidamente intimada de forma eletrônica para dar impulso ao feito, a exequente quedou-se inerte por muito mais de trinta dias, restando configurado o abandono processual. Ressalta-se que a intimação da Fazenda Pública via portal eletrônico é suficiente para caracterizar a inércia hábil à extinção do processo. Nessa perspectiva, colho entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, § 6º C/C ART. 9º § 1º, AMBOS DA LEI Nº 11.419/2006. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos de ação de Execução Fiscal, extinguiu a execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. 2. Conforme disposto no art. 5º, § 6º c/c art. 9º § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), a legislação processual civil equipara a intimação eletrônica à pessoal. 3. In casu, houve intimação eletrônica da Fazenda Pública Federal no que se refere a manifestação acerca do interesse na continuidade do feito, sendo esta uma das modalidades permitidas pela norma de regência, tendo a mesma deixado de se manifestar no prazo legal, ensejando a extinção da execução nos moldes do disposto no art. 485, III e §1º, do CPC. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE; Apelação Cível - 0000746-58.2009.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022). (Grifo nosso) Embora conste nos autos manifestação da parte executada, pedido de desbloqueio de valores constritos (ID 68547114), não fora opostos embargos à execução, assim, afasta-se a aplicação da Súmula nº 240 do STJ. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de execuções não embargadas, como no caso em discussão, é possível a extinção ex officio do feito, sem resolução do mérito, por abandono do exequente, independentemente de requerimento da parte adversa, justamente porque não há interesse do executado no prosseguimento da execução. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA DEREQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010; AgRg no Ag 1093239/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009; REsp 1057848/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; EDcl no AgRg no REsp 1033548/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 885.565/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 770.240/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007; REsp 781.345/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 26/10/2006; REsp 688.681/CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 11/04/2005) 2. É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo, o qual, "em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé". (REsp 261789/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000) 3. In casu, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da inércia da Fazenda Nacional ante a intimação do Juízo a quo para que desse prosseguimento ao feito, cumprindo o que fora ordenado no despacho inicial, razão pela qual é forçoso concluir que a execução não foi embargada e prescindível, portanto, o requerimento do devedor. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp n. 1.120.097/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 26/10/2010.) Grifo nosso. Ante o exposto, em face da inércia da exequente, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas, conforme determina o art. 39 da Lei nº 6.830/1980. Proceda-se com o levantamento das constrições porventura realizadas. Deixo de condenar ao exequente ao pagamento de verba honorária, pois não há como penalizar a Fazenda em razão da desídia do contribuinte, que deu causa ao ajuizamento da execução e não recolheu aos cofres públicos o valor devido. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Icapuí, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84578625

26/04/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO

•30/07/2024, 13:30

DECISÃO

•06/06/2024, 23:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICAPUÍ Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone/WhatsApp Business: (88) 3432-1245, Icapui-CE E-mail: [email protected] 196 AUTOS N.º 0000105-32.2018.8.06.0089 Vistos, etc. Trata-se de uma execução fiscal da dívida ativa, proposta pelo Estado do Ceará, em face de Alderley Martins da Costa, conforme se observa em petição inicial de ID 68548654. Citação da parte executada em ID 68547112. Em Decisão de ID 68547123 foi determinado o bloqueio eletrônico de valores. A parte executada se manifestou em ID 68547114 requerendo o desbloqueio de valores em conta salário. Despacho de ID 68548641 deferindo o pedido retro, debloqueando os valores. Após, o exequente foi intimado, para, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF, devidamente intimado, se manifestou em ID 68548628. A parte executada foi devidamente intimada, para, querendo embargar a execução, porém esta em nada se manifestou ou requereu (ID 68548627). Empós, foi determinada a intimação do exequente, para, requerer o que entender de direito, tendo decorrido o prazo legal sem manifestação, conforme certidão de ID 77328257. Novamente determinada a intimação do exequente para, se manifestar no feito, sob pena de extinção. Apesar de devidamente intimado que seu desinteresse acarretaria a extinção do feito, decorreu o prazo legal e este nada apresentou ou requereu (ID 84570227). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 485, III e §1º do CPC, o processo será extinto sem resolução do mérito por abandono de causa quando o autor deixar de promover as diligências que incumbir, sendo intimado pessoalmente para tal fim, veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. In casu, embora devidamente intimada de forma eletrônica para dar impulso ao feito, a exequente quedou-se inerte por muito mais de trinta dias, restando configurado o abandono processual. Ressalta-se que a intimação da Fazenda Pública via portal eletrônico é suficiente para caracterizar a inércia hábil à extinção do processo. Nessa perspectiva, colho entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, § 6º C/C ART. 9º § 1º, AMBOS DA LEI Nº 11.419/2006. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos de ação de Execução Fiscal, extinguiu a execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. 2. Conforme disposto no art. 5º, § 6º c/c art. 9º § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), a legislação processual civil equipara a intimação eletrônica à pessoal. 3. In casu, houve intimação eletrônica da Fazenda Pública Federal no que se refere a manifestação acerca do interesse na continuidade do feito, sendo esta uma das modalidades permitidas pela norma de regência, tendo a mesma deixado de se manifestar no prazo legal, ensejando a extinção da execução nos moldes do disposto no art. 485, III e §1º, do CPC. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE; Apelação Cível - 0000746-58.2009.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022). (Grifo nosso) Embora conste nos autos manifestação da parte executada, pedido de desbloqueio de valores constritos (ID 68547114), não fora opostos embargos à execução, assim, afasta-se a aplicação da Súmula nº 240 do STJ. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de execuções não embargadas, como no caso em discussão, é possível a extinção ex officio do feito, sem resolução do mérito, por abandono do exequente, independentemente de requerimento da parte adversa, justamente porque não há interesse do executado no prosseguimento da execução. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA DEREQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010; AgRg no Ag 1093239/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009; REsp 1057848/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; EDcl no AgRg no REsp 1033548/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 885.565/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 770.240/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007; REsp 781.345/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 26/10/2006; REsp 688.681/CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 11/04/2005) 2. É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo, o qual, "em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé". (REsp 261789/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000) 3. In casu, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da inércia da Fazenda Nacional ante a intimação do Juízo a quo para que desse prosseguimento ao feito, cumprindo o que fora ordenado no despacho inicial, razão pela qual é forçoso concluir que a execução não foi embargada e prescindível, portanto, o requerimento do devedor. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp n. 1.120.097/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 26/10/2010.) Grifo nosso. Ante o exposto, em face da inércia da exequente, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas, conforme determina o art. 39 da Lei nº 6.830/1980. Proceda-se com o levantamento das constrições porventura realizadas. Deixo de condenar ao exequente ao pagamento de verba honorária, pois não há como penalizar a Fazenda em razão da desídia do contribuinte, que deu causa ao ajuizamento da execução e não recolheu aos cofres públicos o valor devido. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Icapuí, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

14/05/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JAKCIER DA COSTA REIS em 21/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84578625

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84578625

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84578625

Todas as movimentações(75)