Execução de Título Extrajudicial 0000387-44.2017.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2017

Valor da Causa

R$ 17.879,66

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jardim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JARDIM

CNPJ

Autor

VALMIR PIANCO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198042701

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198042701

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198042701

31/03/2026, 11:46

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

30/03/2026, 19:02

Conclusos para decisão

19/12/2025, 17:54

Juntada de certidão

19/12/2025, 17:53

Juntada de certidão

19/12/2025, 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/12/2025, 14:55

Conclusos para despacho

16/12/2025, 16:36

Juntada de Alvará

16/12/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 09:38

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOURA BARRETO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:34

Decorrido prazo de TAMILYS MORAIS SOUSA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:34

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 169811668

28/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 169811668

28/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(117)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198042701

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198042701

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198042701

31/03/2026, 11:46

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

30/03/2026, 19:02

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 19:02

Decisão

•19/12/2025, 14:55

19/12/2025, 17:54

Juntada de certidão

19/12/2025, 17:53

Juntada de certidão

19/12/2025, 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/12/2025, 14:55

Conclusos para despacho

16/12/2025, 16:36

Juntada de Alvará

16/12/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 09:38

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOURA BARRETO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:34

Decorrido prazo de TAMILYS MORAIS SOUSA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:34

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 169811668

28/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 169811668

28/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 169811668

27/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 169811668

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169811668

26/08/2025, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169811668

26/08/2025, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 11:53

Juntada de certidão

20/08/2025, 08:00

Conclusos para despacho

20/08/2025, 07:38

Juntada de certidão

30/04/2025, 09:51

Juntada de certidão

08/04/2025, 08:12

Juntada de certidão

04/12/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2024, 23:28

Conclusos para decisão

04/07/2024, 14:34

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/07/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 14:45

Decorrido prazo de ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:46

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 55280408

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JARDIM EXECUTADO: VALMIR PIANCÓ D E C I S Ã O Apesar de intimado para pagar as custas judiciais e honorários advocatícios (mov. 72), no valor de R$ 5.370,49 (cinco mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha atualizada à mov. 69, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora (despacho de mov 71), o devedor não pagou o débito nem indicou bens à penhora, quedando-se inerte (mov. 74). Considerando que a Execução processa-se no interesse do Credor, bem como levando-se em conta a ordem preferencial de créditos a serem penhorados (art. 835 do CPC), determino a penhora de ativos financeiros via Sistema Sisbajud. Com a resposta positiva da pesquisa perante as Instituições Financeiras, como consta das cópias anexas, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0000387-44.2017.8.06.0109 intime-se a parte Executada para ter ciência e, caso queira, Impugnar a constrição, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). De modo sucessivo, intime-se o Exequente para que se pronuncie, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a resposta da Instituição Financeira e sobre eventual Impugnação da parte Executada. Desde logo, não havendo Impugnação por parte da Executada, seja procedida à transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste juízo, sendo considerado como Termo de Penhora, o "Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores" emitido pelo Sisbajud. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Jardim, data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

26/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 55280408

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 55280408

25/04/2024, 15:01

Juntada de informação

23/04/2024, 15:29

Juntada de informação

15/04/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

02/01/2024, 10:38

Conclusos para despacho

02/01/2024, 10:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/02/2023, 15:34

Conclusos para decisão

23/01/2023, 12:36

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 22:07

Mov. [75] - Concluso para Despacho

04/08/2022, 14:26

Mov. [74] - Decurso de Prazo

04/08/2022, 14:25

Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0224/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 2872

28/06/2022, 00:13

Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2022, 13:35

Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2022, 14:18

Mov. [70] - Concluso para Despacho

08/06/2022, 09:28

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.22.01802596-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2022 14:47

06/06/2022, 14:53

Mov. [68] - Certidão emitida

30/05/2022, 12:01

Mov. [67] - Mero expediente: Vistos. Intime-se, pela derradeira vez, o Município exequente, para cumprir o despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpra-se. Expedientes necessários.

13/05/2022, 10:54

Mov. [66] - Concluso para Despacho

05/05/2022, 16:35

Mov. [65] - Decurso de Prazo

05/05/2022, 16:34

Mov. [64] - Certidão emitida

12/03/2022, 00:40

Mov. [63] - Certidão emitida

01/03/2022, 08:47

Mov. [62] - Mero expediente: Intime-se o Município Exequente para que apresente valor atualizado dos honorários advocatícios. Após, concluso para DESPACHO. Intime(m)-se.

17/02/2022, 15:03

Mov. [61] - Concluso para Despacho

15/02/2022, 11:23

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.22.01800539-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/02/2022 22:21

09/02/2022, 22:25

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

13/01/2022, 08:12

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0003/2022 Data da Publicação: 13/01/2022 Número do Diário: 2761

12/01/2022, 21:38

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0003/2022 Teor do ato: Vistos. Intime-se o exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Esron Alex Parente de Vasconcelos (OAB 29704/CE), Tamilys Morais Sousa (OAB 34549-1/CE)

11/01/2022, 13:46

Mov. [56] - Mero expediente: Vistos. Intime-se o exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

06/12/2021, 17:28

Mov. [55] - Concluso para Despacho

16/09/2021, 09:55

Mov. [54] - Decurso de Prazo

16/09/2021, 09:54

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0130/2021 Data da Publicação: 19/08/2021 Número do Diário: 2677

19/08/2021, 12:38

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

19/08/2021, 11:32

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0130/2021 Teor do ato: Da petição de fls. 31/32, ouça-se o requerido no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos concluso para despacho. Expedientes necessários. Advogados(s): Esron Alex Parente de Vasconcelos (OAB 29704/CE)

17/08/2021, 14:59

Mov. [50] - Mero expediente: Da petição de fls. 31/32, ouça-se o requerido no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos concluso para despacho. Expedientes necessários.

22/06/2021, 12:10

Mov. [49] - Concluso para Despacho

02/12/2020, 18:38

Mov. [48] - Conclusão

14/10/2020, 16:39

Mov. [47] - Documento

14/10/2020, 16:39

Mov. [45] - Documento

14/10/2020, 16:39

Mov. [46] - Documento

14/10/2020, 16:39

Mov. [42] - Documento

14/10/2020, 16:39

Mov. [43] - Mandado

14/10/2020, 16:39

Mov. [44] - Documento

14/10/2020, 16:39

Mov. [41] - Documento

14/10/2020, 16:39

Mov. [38] - Documento

14/10/2020, 16:39

Mov. [39] - Petição

14/10/2020, 16:39

Mov. [40] - Documento

14/10/2020, 16:39

Mov. [36] - Petição

14/10/2020, 16:39

Mov. [37] - Documento

14/10/2020, 16:39

Mov. [34] - Petição

14/10/2020, 16:39

Mov. [35] - Mandado

14/10/2020, 16:39

Mov. [32] - Documento

14/10/2020, 16:39

Mov. [33] - Documento

14/10/2020, 16:39

Mov. [30] - Documento

14/10/2020, 16:39

Mov. [31] - Documento

14/10/2020, 16:39

Mov. [29] - Documento

14/10/2020, 16:39

Mov. [27] - Documento

14/10/2020, 16:39

Mov. [28] - Documento

14/10/2020, 16:39

Mov. [26] - Documento

14/10/2020, 16:39

Mov. [25] - Remessa: DIGITALIZAÇÃO

01/07/2020, 14:20

Mov. [24] - Conclusão

05/08/2019, 14:17

Mov. [23] - Decurso de Prazo

02/08/2019, 10:37

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0078/2019 Data da Disponibilização: 19/07/2019 Data da Publicação: 22/07/2019 Número do Diário: CADERNO 2 Página:

23/07/2019, 10:35

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0078/2019 Teor do ato: Recebidos hoje. Intime-se o executado para cumprir o despacho de fl. 19, parágrafo 2º conforme petição de fl. 26, 3º parágrafo. Expedientes necessários Advogados(s): Esron Alex Parente de Vasconcelos (OAB 29704/CE), Tamilys Morais Sousa (OAB 34549-1/CE)

18/07/2019, 11:40

Mov. [20] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o executado para cumprir o despacho de fl. 19, parágrafo 2º conforme petição de fl. 26, 3º parágrafo. Expedientes necessários

18/06/2019, 09:14

Mov. [19] - Conclusão

06/06/2019, 10:16

Mov. [18] - Petição

05/06/2019, 08:40

Mov. [17] - Recebimento: PARA CUMPRIMENTO

20/05/2019, 09:52

Mov. [16] - Expedição de Mandado

14/05/2019, 15:42

Mov. [15] - Mero expediente: Recebidos hoje. Da petição de fl. 21/24, ouça-se parte autora. Prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

08/05/2019, 09:31

Mov. [14] - Concluso para Despacho

10/01/2019, 10:03

Mov. [13] - Concluso para Despacho

21/11/2018, 09:19

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

21/07/2017, 12:32

Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

20/07/2017, 12:30

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM ( COMARCA DE JARDIM ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

20/07/2017, 12:29

Mov. [9] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

12/07/2017, 15:43

Mov. [8] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: GIOVANNA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

19/06/2017, 09:12

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CITE-SE O EXECUTADO PARA QUE NO PRAZO DE 3 DIAS PAGAR A DIVIDA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

06/06/2017, 11:31

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

16/05/2017, 09:15

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

16/05/2017, 09:15

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM

16/05/2017, 08:31

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM

16/05/2017, 08:31

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM

16/05/2017, 08:31

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM

16/05/2017, 08:17

Despacho

•21/08/2025, 11:53

Despacho

•01/12/2024, 23:28

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 14:45

Despacho

•02/01/2024, 10:38

Decisão

•17/02/2023, 15:34

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2022, 14:18

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2022, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2022, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2021, 17:28

Despacho de Mero Expediente

•22/06/2021, 12:10

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2020, 16:39

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2020, 16:39

Todos os documentos(17)

Decisão

•30/03/2026, 19:02

Decisão

•19/12/2025, 14:55

Despacho

•21/08/2025, 11:53

Despacho

•01/12/2024, 23:28

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 14:45

Despacho

•02/01/2024, 10:38

Decisão

•17/02/2023, 15:34

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2022, 14:18

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2022, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2022, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2021, 17:28

Despacho de Mero Expediente

•22/06/2021, 12:10

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2020, 16:39

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2020, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2020, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2020, 16:39