Cumprimento de sentença 0000165-85.2018.8.06.0127 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000165-85.2018.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000165-85.2018.8.06.0127. Recorrente: ANTONIO SOUTO NETO Recorrido: ESTADO DO CEARA Ementa: processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Honorários advocatícios. Tema 1076 do STJ. Ausência de vício no acórdão. Rediscussão de mérito. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. ANTÔNIO SOUTO NETO aponta omissão no acórdão embargado, pois "o arbitramento de honorários advocatícios deve seguir a regra objetiva do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo a equidade utilizada no acórdão recorrido, critério subsidiário, havendo o dever de observância ao art. 85, §2°, do CPC". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a existência de omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Tema 1076 do STJ. 4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão pura e simples do conteúdo do acórdão embargado, buscando a sua reforma. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2°. Jurisprudência relevante citada: Tema 1076 do STJ; Súmula 18 do TJCE. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0000165-85.2018.8.06.0127 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, mas para rejeitá-los, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Têm-se embargos de declaração opostos em face de acórdão da 3ª Câmara de Direito Público. Acórdão embargado (id 13870671): conheceu da apelação cível, dando a ela parcial provimento, rejeitando apenas o pedido de fixação dos honorários nos moldes do Tema 1076/STJ, fixando-os por equidade em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Embargos de declaração (id 14183301): em seus aclaratórios, a parte embargante requer que seja sanada a omissão quanto à questão do flagrante desrespeito ao Tema 1076 do STJ, em razão da premissa fundamental de que o arbitramento de honorários advocatícios deve seguir a regra objetiva do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo a equidade utilizada no acórdão recorrido, critério subsidiário, havendo o dever de observância ao art. 85, §2°, do CPC. Contrarrazões do Estado do Ceará (id 14766597): sustenta o desprovimento do recurso, com fulcro na Súmula 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme brevemente relatado, o acórdão embargado deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora embargante, fixando honorários, em seu favor, por equidade em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos moldes do Tema 1076/STJ. A embargante afirma que o acórdão embargado foi omisso, pois "o arbitramento de honorários advocatícios deve seguir a regra objetiva do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo a equidade utilizada no acórdão recorrido, critério subsidiário, havendo o dever de observância ao art. 85, §2°, do CPC". O recurso não comporta provimento. Isso porque o acórdão embargado expressamente seguiu as orientações firmadas pelo STJ no Tema 1076. Cito o seguinte trecho: O juízo a quo decidiu a lide em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema, segundo a qual o princípio da causalidade deve nortear a fixação de honorários advocatícios, por equidade, nas hipóteses de extinção da execução fiscal pelo cancelamento da CDA: O simples descontentamento com o acórdão ou a intenção de prequestionamento, embora legítima, não autoriza a utilização da via integrativa, que deve servir essencialmente ao aprimoramento da decisão, não à sua modificação. Há inúmeros precedentes que desautorizam a utilização de embargos com esse intuito, já que não se prestam a essa finalidade; senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão pura e simples do conteúdo do acórdão embargado, buscando a sua reforma. (...) 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.666.342/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.436.416/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DOENÇA DO PATRONO. OUTRO ADVOGADO HABILITADO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Não há vício de fundamentação no acórdão embargado que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não constituem meio adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.003.462/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. 2. Na espécie, a despeito da irresignação da defesa com o resultado do julgamento, houve expressa manifestação quanto às alegações postas nos presentes embargos, quanto a intempestividade do recurso, embora de forma contrária à pretendida pela defesa, não havendo, na hipótese, vício algum a ser sanado. 3. Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento anterior, pois, na espécie, à conta de omissão e contradição na decisão, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão colegiado. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.067.555/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Súmula 18 do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. É de rigor concluir pela inexistência de vício no acórdão recorrido, na medida em que foram devidamente enfrentados os argumentos invocados pela parte ora embargante quando do julgamento da apelação cível. Em arremate, por não julgar protelatória esta primeira insurgência, deixo de condenar a parte embargante na multa prevista art. 1.026, no § 2º, do CPC. Isso posto, conheço dos presentes embargos, mas para rejeitá-los, mantendo o acórdão recorrido. É como voto, submetendo à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000165-85.2018.8.06.0127. APELANTE: ANTONIO SOUTO NETO APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0000165-85.2018.8.06.0127 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: ANTONIO SOUTO NETO Recorrido: ESTADO DO CEARA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. TÉCNICA DE DEFESA QUE REPRESENTA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, MAS SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DO APELANTE DE FIXAÇÃO NA FORMA DO TEMA 1076/STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR O EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES, TODAVIA, FIXADOS POR EQUIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Execução Fiscal foi encerrada por força do cancelamento da CDA (art. 26 da Lei 6.830/1980), discutindo-se o cabimento da condenação do exequente ao pagamento de verba honorária por meio de recurso voluntário. 2. Hipótese de execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fulcro no art. 26 da LEF, após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade. 3. A jurisprudência do STJ "é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade" (REsp n. 1.648.213/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017). 4. "Em se tratando de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento do STJ é de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015 - o que justifica a distinção". (AgInt no REsp n. 1.801.584/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024). 5. Apelo conhecido e parcialmente provido, rejeitado apenas o pedido de fixação dos honorários nos moldes do Tema 1076/STJ, fixando-os por equidade em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo para dar a ele parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se Apelação Cível interposta por ANTONIO SOUTO NETO, visando reformar a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa, que extinguiu execução fiscal movida pelo ESTADO DO CEARÁ. Petição inicial (Id 13584286): execução fiscal proveniente de multas aplicadas pelo TCE, em razão de danos causados ao erário municipal pelo executado ANTONIO SOUTO NETO. Exceção de Pré-executividade (Id 13584833): pediu a extinção da execução fiscal por ilegitimidade ativa do Estado do Ceará, na forma do TEMA 642 do STF, tese de repercussão geral: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Sentença (Ids 13584847 e 13584856): extinguiu a execução penal, mas sem condenar o Estado do Ceará, exequente, ao pagamento de honorários em favor do advogado do executado, por entender "inaplicável a condenação em honorários, uma vez que quando da propositura da execução, o ente público era parte legítima para propositura e que, somente no decorrer de tal, fora reconhecida a sua legitimidade pelo acórdão RE 1.003.433 Tema 642 do STF". Apelação (Id 13584860): defende a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, porque "o reconhecimento pela Fazenda Pública do direito do executado após o oferecimento de defesa pelo contribuinte, implica na necessidade de imposição do ônus da sucumbência ao vencido, na forma do que disposto na regra do artigo 85 do CPC/2015". Pediu provimento. Contrarrazões: não foram apresentadas. Desnecessária a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, na forma do Enunciado nº 189 da Súmula do STJ. É o relatório, no essencial. VOTO Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária requerida pelo ora apelante. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Controverte-se sobre a quem compete arcar com os honorários sucumbenciais decorrentes de execução fiscal extinta pelo acolhimento de objeção de pré-executividade que alega ilegitimidade ativa do Estado do Ceará para executar multa imposta pelo TCE em face de danos causados ao erário municipal. Importante observar a cronologia dos fatos e, por óbvio, a partir deles, identificar quem teria dado causa à judicialização da matéria a fim de encontrar o responsável pelo custeio da verba honorária. Analisando as CDAs que aparelham a execução fiscal, nota-se que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 6/08/2018, decorrente de multas aplicadas em acórdãos do TCE, conforme ids 13584288, 13584289, 13584290, 13584291 e 13584292. Por outro lado, desde 2013, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, no julgamento do ARE 641896/RJ, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio, da seguinte controvérsia: A questão constitucional que se apresenta é única: a execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual cabe ao estado ou ao município no qual ocorrida a irregularidade, o desvio de conduta implementado pelo Chefe do Executivo? Melhor dirá o Colegiado. Assim, na época da inscrição da dívida já era controvertida a legitimidade do Estado do Ceará, de modo que não há falar pura e simplesmente em mudança da jurisprudência do STF, vez que a controvérsia era anterior à inscrição das multas na dívida ativa e à propositura da execução fiscal. O juízo a quo decidiu a lide em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema, segundo a qual o princípio da causalidade deve nortear a fixação de honorários advocatícios, por equidade, nas hipóteses de extinção da execução fiscal pelo cancelamento da CDA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem consignou: "A FESP, por sua vez, peticionou ao juízo requerendo a extinção da execução 'sem ônus para as partes', ante o cancelamento administrativo do débito, nos termos do disposto pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (fl. 90). O juízo de 1º grau acolheu o pedido de extinção da execução, condenando a FESP ao pagamento de verba honorária ao advogado da parte executada, decisão contra a qual se insurgiu a exequente. O acórdão de fls. 123/127 assim decidiu no tocante à fixação da verba honorária: '(...) o princípio da causalidade justifica o ônus imposto à FESP de arcar com o pagamento da verba honorária. No tocante ao seu arbitramento, indiscutível que o magistrado deve fazê-lo em um patamar adequado para remunerar condignamente o patrono da parte, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa, no entanto, o caso em exame versou sobre questão bastante singela (exceção de pré-executividade), tratando-se de causa de natureza pouco complexa (débito tributário que foi cancelado pela própria exequente) e que não exigiu esforço desproporcional por parte do patrono da excipiente. Assim sendo, o arbitramento em patamar mínimo (10%) sobre o valor atualizado da causa mostra-se excessivo, sendo mais condizente com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (...)" (...) Por fim anoto, ainda, que o próprio STJ, em decisões proferidas em momento posterior ao julgamento do R Esp. nº 1.850.512/SP, tem entendido que a hipótese em exame (cancelamento administrativo da CDA pelo Fisco estadual, na forma do art. 26, da Lei nº 6.830/80) não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.076 do STJ, confira-se: (...) Ante o exposto, meu voto é pela manutenção do julgamento anterior." (fls. 213-216, e-STJ). 2. Trata-se de execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fulcro no art. 26 da LEF, após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade. 3. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade" (REsp n. 1.648.213/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017). 4. Em se tratando de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento do STJ é de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015 - o que justifica a distinção. A propósito, confiram-se: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.398.106/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/5/2020; REsp 1.795.760/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. 5. No mesmo sentido, citem-se monocráticas: REsp n. 1.801.584/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/9/2023; REsp n. 1.743.072/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/8/2023 e; REsp n. 2.088.094/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/8/2023. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.801.584/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 2. Trata-se de execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fulcro no art. 26 da LEF, após a apresentação de exceção de pré-executividade, tendo as instâncias ordinárias fixado os honorários advocatícios pelo critério equitativo, por força do princípio da causalidade. 3. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade" (REsp n. 1.648.213/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017). 4. Em se tratando de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015 - o que justifica a distinção. A propósito, confiram-se: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.398.106/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/5/2020; REsp n. 1.795.760/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. No mesmo sentido, citem-se as seguintes monocráticas: REsp n. 1.801.584/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/9/2023; REsp n. 2.086.582/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/8/2023; REsp n. 1.743.072/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 16/8/2023; REsp n. 2.088.094/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/8/2023; REsp n. 2.092.464/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/9/2023. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.088.330/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.) Pois bem, como mencionado inicialmente, a questão aqui controvertida diz respeito ao cabimento e critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais. Na forma da jurisprudência do STJ, forçoso concluir que a Fazenda Pública deu causa à judicialização do litígio e deve, portanto, arcar com a sucumbência, por força do princípio da causalidade. Por outro lado, nessa hipótese de cancelamento da CDA, o critério de fixação deve ser a equidade. Diante do exposto, conheço da apelação para dar a ela parcial provimento, acolhendo o pedido de fixação de honorários sucumbenciais, mas rejeitando a fixação na forma do Tema 1076 do STJ, em razão da distinção fática. Assim, considerando que a exceção de pré-executividade foi peça única, apresentada somente após a fixação da tese de repercussão geral no TEMA 642 pelo STF, considero adequada a fixação da verba honorária em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, observados o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0000165-85.2018.8.06.0127 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte embargante alegara a existência de vício na sentença prolatada nos autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, exclusivamente, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. Confira-se, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. In casu, observo que razão assiste ao embargante. A parte embargante alega não ter sido apreciado o disposto na Exceção de Pré-executividade apresentada aos autos. Assim sendo, à viste e ciente da Exceção, profiro o julgamento que adiante segue. Inicialmente, destaco que no julgamento da RE 1.003.433 (Tema 642 da Repercussão Geral) o STF definiu que "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Observa-se que as CDA's que lastreiam a execução fiscal são oriundas de Tribunal de Contas dos Municípios. Dessa forma, constada a ilegitimidade ativa do Estado do Ceará, deve ser aplicado ao caso o teor do art. 485, VI, § 3º do CPC, o qual prevê expressamente a extinção do processo, sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade da parte, in verbis: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V,VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A jurisprudência confirma: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA Nº 642 DO STF. Vale destacar, no ponto, que o Estado do Ceará requereu a extinção do feito, conforme manifestação de ID 55058568. Resta controverso nos autos, apenas, o pedido de isenção do pagamento de honorários advocatícios. Vejamos. Constata-se dos autos que a ação foi proposta em 2018 e que, no curso do procedimento, houve modificação da jurisprudência prevalecente, com fixação da atual tese sobre a legitimidade do Município em acórdão publicado no dia 13/10/2021 (RE 1003433). Assim, diante desse contexto, não me parece justo impor ao Estado o ônus da sucumbência, diante do que dispõe o princípio da causalidade, valendo frisar que na exceção de pré-executividade não foi alegada qualquer outra irregularidade à certidão da dívida ativa, tampouco exceção de pagamento. No caso concreto, a desistência da execução fiscal, pelo Estado, ocorreu por alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aplicável ao caso, sendo uma causa superveniente ao ajuizamento da ação, ponto em que se constata uma distinção fática que impede a aplicação do precedente cristalizado súmula 153 do STJ ao caso ("distinguishing"). Em outras palavras, quando do ajuizamento da ação, ao que consta dos autos, i) o executado era de fato devedor da dívida perseguida; ii) a parte executada foi pessoalmente citada e não pagou a dívida, nem garantiu o juízo; e ii) o Estado detinha legitimidade para execução da dívida conforme jurisprudência então prevalecente. Sendo assim, não há como concluir que o Estado deu causa injustamente à lide. Valho-me, para tanto, das lições de Yussef Said Cahali, que explica o conceito de evitabilidade da lide, que cito, in verbis: "No caso específico de extinção do processo por uma causa superveniente, a regra da sucumbência não desfruta de aplicação adequada, devendo prevalecer, na plenitude de seu vigor, o princípio da causalidade. É que a condenação em custas e honorários advocatícios nem sempre deverá ser proferida contra o que perdeu a demanda, em razão de fato superveniente, quando não foi ele quem lhe deu causa.[…]Neste ponto, a desistência da demanda só formalmente é um ato do autor; na realidade esta é fruto de um ato do réu, que, com o seu significativo e unívoco comportamento processual, reconheceu-se causador daquelas despesas do juízo. Aqui reaparece o conceito de evitabilidade da lide. O réu poderia evitar a lide, adimplindo; não o tendo feito, e vindo a adimplir só depois de instaurada a lide, quando já então provocara despesas para o autor, faz-se responsável por elas.(CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 4. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490 e 515)." Corroborando o exposto, cito o seguinte julgado: Apelação. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios indevidos. Sentença reformada. No caso concreto inaplicável a condenação em honorários, uma vez que quando da propositura da execução, o ente público era parte legítima para propositura e que, somente no decorrer de tal, fora reconhecida a sua legitimidade pelo acórdão RE 1.003.433 Tema 642 do STF. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034344-66.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 13/06/2023 (TJ-RO - AC: 70343446620188220001, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 13/06/2023) III - DISPOSITIVO. Em assim sendo, acolho, os embargos declaratórios opostos, integrando a decisão atacada, com esteio no art. 1.024 do CPC/15, com o fito, unicamente, de (i) alterar o fundamento jurídico do julgado, devendo constar como sendo o art. 485, VI, do CPC; e (ii) manter a isenção de honorários. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 11º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

26/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 180866261

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 180866261

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180866261

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Embargos de declaração acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(24)