Execução Fiscal 0132616-69.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0132616-69.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2024, 10:12

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CABRAL DA PASCOA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:51

Decorrido prazo de REGINALDO CABRAL DE OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:51

Decorrido prazo de R CABRAL & CIA LTDA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:51

Publicado Sentença em 29/04/2024. Documento: 84989401

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0132616-69.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO CABRAL DA PASCOA, REGINALDO CABRAL DE OLIVEIRA, R CABRAL & CIA LTDA Comarca de Fortaleza1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-902 - FONE: 085. 3492.8890 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Nº DO Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL interposta objetivando a cobrança do débito descrito nas CDAS que acompanham a inicial. Em petição retro colacionada (id 78393411), a exequente informou que o(a) executado(a) pagou o débito, juntando, inclusive, pesquisa nos terminais de controle de dívida para com a Fazenda Pública, requerendo a extinção do processo. Vieram, em seguida, os autos conclusos para deliberação. Eis o que de importante havia a relatar. Passo à fundamentação, para ao final decidir. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução por quantia certa, como no caso da cobrança de ação executiva fiscal, o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. O Código Tributário Nacional estabelece, igualmente: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Volvendo o olhar ao caso sub examine, verificamos que a situação fática dos autos se subsume a hipótese descrita no citado dispositivo legal, haja vista que o(a) executado(a) satisfez o débito que lhe era exigido. A própria parte exequente, aliás, é quem notícia o pagamento do débito, requerendo a extinção da execução. Nossos tribunais são unânimes em reconhecer a extinção da execução na espécie, consoante percebemos pelo aresto de jurisprudência que se segue transcrito: Processo Civil. Execução. Renegação do débito. Extinção do Processo (art. 794, I, CPC). Nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando "o devedor satisfaz a obrigação". (TJDF, 3ª Turma, Ap. 92.858, rel. Des. Nívio Gonçalves, j. 11.11.1996, v.u.) - destaque nosso. Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da obrigação exigida nessa actio. Isso posto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL sub oculi, em face do adimplemento da obrigação executada. Considerando que o pagamento ocorreu após a citação, condeno a parte executada no recolhimento das custas. Após o trânsito em julgado, determino a intimação da parte executada, por carta, para pagar, em 15 dias, as custas processuais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa estadual e inscrição no SERASAJUD. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se o arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84989401

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84989401

25/04/2024, 19:48

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

25/04/2024, 19:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/01/2024 23:59.

27/01/2024, 06:37

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 17:41

Conclusos para despacho

13/12/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 15:03

Documentos

SENTENÇA

•25/04/2024, 19:48

DESPACHO

•14/08/2023, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0132616-69.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO CABRAL DA PASCOA, REGINALDO CABRAL DE OLIVEIRA, R CABRAL & CIA LTDA Comarca de Fortaleza1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-902 - FONE: 085. 3492.8890 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Nº DO Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL interposta objetivando a cobrança do débito descrito nas CDAS que acompanham a inicial. Em petição retro colacionada (id 78393411), a exequente informou que o(a) executado(a) pagou o débito, juntando, inclusive, pesquisa nos terminais de controle de dívida para com a Fazenda Pública, requerendo a extinção do processo. Vieram, em seguida, os autos conclusos para deliberação. Eis o que de importante havia a relatar. Passo à fundamentação, para ao final decidir. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução por quantia certa, como no caso da cobrança de ação executiva fiscal, o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. O Código Tributário Nacional estabelece, igualmente: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Volvendo o olhar ao caso sub examine, verificamos que a situação fática dos autos se subsume a hipótese descrita no citado dispositivo legal, haja vista que o(a) executado(a) satisfez o débito que lhe era exigido. A própria parte exequente, aliás, é quem notícia o pagamento do débito, requerendo a extinção da execução. Nossos tribunais são unânimes em reconhecer a extinção da execução na espécie, consoante percebemos pelo aresto de jurisprudência que se segue transcrito: Processo Civil. Execução. Renegação do débito. Extinção do Processo (art. 794, I, CPC). Nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando "o devedor satisfaz a obrigação". (TJDF, 3ª Turma, Ap. 92.858, rel. Des. Nívio Gonçalves, j. 11.11.1996, v.u.) - destaque nosso. Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da obrigação exigida nessa actio. Isso posto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL sub oculi, em face do adimplemento da obrigação executada. Considerando que o pagamento ocorreu após a citação, condeno a parte executada no recolhimento das custas. Após o trânsito em julgado, determino a intimação da parte executada, por carta, para pagar, em 15 dias, as custas processuais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa estadual e inscrição no SERASAJUD. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se o arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

26/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CABRAL DA PASCOA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO CABRAL DE OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de R CABRAL & CIA LTDA em 21/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/04/2024. Documento: 84989401

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84989401

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84989401

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(56)

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