Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000121-76.2024.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 14:07

Transitado em Julgado em 22/05/2024

22/05/2024, 14:07

Juntada de Certidão

22/05/2024, 14:07

Decorrido prazo de MIGUEL GOMES FEITOSA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: MIGUEL GOMES FEITOSA Requerido REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAITINGA Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95 Analisando atentamente o feito, observo que a presente demanda tramita contra o ente público, integrante da Administração Pública Direta, razão pela qual não se submete à Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), estando sujeita aos ditames da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Nesse sentido, tem-se a disposição contida no art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/1995, em que "ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial". Não obstante, o art. 2º, §4º da Lei nº 12.153/09 dispõe que "no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Com isso, após a publicação da Resolução nº 07/2020 do Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará, que alterou as competências das comarcas com 02 (duas) unidades, tornou-se o presente Juízo incompetente para julgar o feito em questão. Por fim, tem-se ainda a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará, ao qual nos filiamos, que dispõe ser incompetente o Juizado Especial Cível e Criminal para tratar de ações em que haja interesse da Fazenda Pública, senão vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ OBJETIVANDO EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUST) E ENCARGOS SETORIAIS. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMUM E DECLÍNIO PARA A UNIDADE QUE JURISDICIONA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CANINDÉ (2ª VARA). IMPOSSIBILIDADE ANTE A VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTS. 3º, § 2º E 8º DA LEI Nº 9.099/1995. O art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 exclui, de forma expressa, a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar as causas de interesse da Fazenda Pública. - Em se tratando de lide que envolve valor inferior a 60 salários mínimos, portanto, da alçada e competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda não instalado na Comarca de Canindé e sem designação expressa do módulo judiciário a quem compete jurisdicionar tais litígios, aplicável ao caso o teor do Enunciado nº 9 do FONAJE, segundo o qual, "nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09". CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO PARA O FIM DE DECLARAR A ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ. (Conflito de competência cível - 0000563-54.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/10/2020, data da publicação: 27/10/2020). PROCESSO CIVIL. LEI Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. COMARCA ONDE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO. PROCESSAMENTO DO FEITO PELA VARA COMUM. ENUNCIADO FONAJE DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RI: 00045248620178060168 CE 0004524-86.2017.8.06.0168, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2021, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 14/10/2021) De fato, a discussão de matéria de tal teor escapa à finalidade do sistema dos Juizados Especiais Cíveis deste juízo, que é de processar e julgar demandas de menor complexidade, tendo em vista a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública nesta jurisdição que atraísse tal competência. Concluísse que a competência para apreciação da presente matéria deverá ser, ou através de juízo de Itaitinga ou do processamento da presente demanda no juízo comum. Assim, na forma do disposto no artigo 3º, caput, art. 8, caput e artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo sem apreciação do mérito. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000121-76.2024.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, diante da incompetência material do Juizado Especial Cível para apreciar a matéria objeto dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, após arquive-se imediatamente os presentes autos. Expedientes necessários. Solonóple (CE), 24 de abril de 2024 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84903368

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84903368

25/04/2024, 18:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

25/04/2024, 18:04

Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:02

Juntada de Petição de emenda à inicial

02/04/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 12:50

Conclusos para despacho

23/02/2024, 10:38

Distribuído por sorteio

22/02/2024, 14:36

Documentos

SENTENÇA

•25/04/2024, 18:04

DESPACHO

•15/03/2024, 12:50