Procedimento Comum Cível 3000162-87.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000162-87.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 17:48

Juntada de Certidão

21/06/2024, 17:48

Transitado em Julgado em 20/06/2024

21/06/2024, 17:48

Decorrido prazo de FRANCISCO NEWTON ROCHA FROTA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:42

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 86645863

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO VASCONCELOS MUNICIPIO DE SENADOR SA $1,300.00 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 3000162-87.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar proposta por Antônio Marcos Vasconcelos em face do Município de Senador Sá. Verifico que, embora a parte autora tenha sido intimada para emendar a inicial, adequando o capítulo de narração dos fatos e colacionando documentação específica, esta não cumpriu com a determinação no prazo legal concedido (ID 86610224). Assim, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, eis que defiro em seu favor os benefícios da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86645863

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86645863

27/05/2024, 13:50

Indeferida a petição inicial

27/05/2024, 10:40

Conclusos para despacho

23/05/2024, 09:21

Decorrido prazo de FRANCISCO NEWTON ROCHA FROTA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:49

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84716123

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCOS ANTONIO VASCONCELOS MUNICIPIO DE SENADOR SA $1,300.00 DESPACHO Da leitura do capítulo dos "fatos" da inicial, entende-se que a parte autora solicita apenas o pagamento do adicional por tempo de serviço, entretanto, o capítulo de "pedidos" da peça abrange o pedido de concessão de adicional noturno e adicional de insalubridade. Nessa ordem de ideias, determino seja a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do feito, narrar adequadamente os fatos descritos na inicial, bem como colacionar as fichas financeiras do autor referentes aos anos de 2018 a 2024, documentos fundamentais para a análise do pedido. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito Intimação - Processo nº 3000162-87.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

26/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84716123

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84716123

25/04/2024, 17:55

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/05/2024, 13:50

SENTENÇA

•27/05/2024, 10:40

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO NEWTON ROCHA FROTA em 20/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 86645863

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86645863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86645863

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO NEWTON ROCHA FROTA em 21/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84716123

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84716123

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84716123

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