Execução de Título Extrajudicial 3000384-32.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000384-32.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2024, 09:37

Juntada de Petição de diligência

17/10/2024, 09:37

Juntada de Petição de diligência

17/10/2024, 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2024, 09:33

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 15:07

Transitado em Julgado em 02/07/2024

03/07/2024, 15:07

Juntada de Certidão

03/07/2024, 15:07

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:29

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:29

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2024. Documento: 88029473

17/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2024. Documento: 88029473

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VIVA VIDA CAUCAIA EXECUTADO: ANTONIO BRUNO BARROS GILDO, ANA GABRIELLY DA ROCHA SALES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000384-32.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Cuida-se de pedido de desistência formulado pelo(a) Promovente/Exequente na petição/certidão do ID Num. 87585831: "Condomínio Viva Vida Caucaia, já devidamente qualificado nos autos digitais do processo em epígrafe, vem, por intermédio dos seus advogados, manifestar-se nos autos pelos motivos fáticos e jurídicos que ora passa a expor. Informa a parte autora que não mais possui interesse no prosseguimento da presente ação, devendo sua extinção ser declarada por este juízo para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, diante do acordo celebrado nos autos do Processo n. 3003342-25.2023.8.06.0064, que tramita na 1ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Caucaia/CE, já que os valores objeto da presente ação foram incluídos na referida avença, sendo requerida a homologação. Em razão da referida desistência, faz-se necessário o desbloqueio e/ou cancelamento de quaisquer restrições realizadas através dos sistemas SISBAJUD e SISBAJUD e RENAJUD. Por fim, como forma de evitar qualquer prejuízo ou constrangimento para a parte demandada, faz-se necessário a expedição de ofício ao órgão de proteção ao crédito SPC/SERASA para exclusão de qualquer restrição que, eventualmente, tenha sido incluída em seu nome." Decido. Dispõe o enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Assim, considerando o enunciado acima, verifico que o(a) autor(a) pode desistir do processo, independentemente de concordância do réu, posto que não há prejuízo ao demandado de uma feita que, mesmo vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária. Por outro lado o § 1º, do art. 51, da Lei 9.099/05, dispõe que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Diante do exposto, com esteio no art. 51, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 485, inciso VIII, do CPC defiro o pedido formulado pelo(a) demandante e extingo o feito sem julgamento de mérito. Deve a Secretaria de Vara observar se foi expedido algum Mandado de Intimação/Citação e, em caso positivo, providenciar o recolhimento sem cumprimento, assim como cancelar a(s) audiência(s) caso haja sido marcada(s) e possíveis bloqueios de ativos via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, providenciando a liberação em favor do(a)s Executado(a)s. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95), posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia-CE, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 88029473

14/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88029473

13/06/2024, 09:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/06/2024, 09:59

SENTENÇA

•12/06/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VIVA VIDA CAUCAIA EXECUTADO: ANTONIO BRUNO BARROS GILDO, ANA GABRIELLY DA ROCHA SALES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000384-32.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Cuida-se de pedido de desistência formulado pelo(a) Promovente/Exequente na petição/certidão do ID Num. 87585831: "Condomínio Viva Vida Caucaia, já devidamente qualificado nos autos digitais do processo em epígrafe, vem, por intermédio dos seus advogados, manifestar-se nos autos pelos motivos fáticos e jurídicos que ora passa a expor. Informa a parte autora que não mais possui interesse no prosseguimento da presente ação, devendo sua extinção ser declarada por este juízo para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, diante do acordo celebrado nos autos do Processo n. 3003342-25.2023.8.06.0064, que tramita na 1ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Caucaia/CE, já que os valores objeto da presente ação foram incluídos na referida avença, sendo requerida a homologação. Em razão da referida desistência, faz-se necessário o desbloqueio e/ou cancelamento de quaisquer restrições realizadas através dos sistemas SISBAJUD e SISBAJUD e RENAJUD. Por fim, como forma de evitar qualquer prejuízo ou constrangimento para a parte demandada, faz-se necessário a expedição de ofício ao órgão de proteção ao crédito SPC/SERASA para exclusão de qualquer restrição que, eventualmente, tenha sido incluída em seu nome." Decido. Dispõe o enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Assim, considerando o enunciado acima, verifico que o(a) autor(a) pode desistir do processo, independentemente de concordância do réu, posto que não há prejuízo ao demandado de uma feita que, mesmo vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária. Por outro lado o § 1º, do art. 51, da Lei 9.099/05, dispõe que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Diante do exposto, com esteio no art. 51, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 485, inciso VIII, do CPC defiro o pedido formulado pelo(a) demandante e extingo o feito sem julgamento de mérito. Deve a Secretaria de Vara observar se foi expedido algum Mandado de Intimação/Citação e, em caso positivo, providenciar o recolhimento sem cumprimento, assim como cancelar a(s) audiência(s) caso haja sido marcada(s) e possíveis bloqueios de ativos via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, providenciando a liberação em favor do(a)s Executado(a)s. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95), posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia-CE, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito - Respondendo

14/06/2024, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 01/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2024. Documento: 88029473

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2024. Documento: 88029473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 88029473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88029473

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