Execução de Título Extrajudicial 3000681-53.2024.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000681-53.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 11:44

Expedido alvará de levantamento

18/09/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 09:58

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96213200

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000681-53.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133). procedo a intimação da parte exequente para, se for o caso, confirmar os dados bancário informados ou realizar a devida retificação, no prazo de 10 (dez) dias, com objetivo de tentativa de pagamento do alvará eletrônico gerado (ID n.88943418), que encontra-se com informação de " aguardando verificação", conforme consulta no Sistema de Alvará Eletrônico, desde 23/07/2024, com saldo de conta judicial positivo, conforme telas colacionadas abaixo. Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96213200

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96213200

14/08/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 21:34

Juntada de certidão

06/08/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 16:07

Expedido alvará de levantamento

23/07/2024, 13:37

Expedido alvará de levantamento

10/07/2024, 16:30

Juntada de certidão (outras)

02/07/2024, 19:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2024, 21:34

SENTENÇA

•28/05/2024, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000681-53.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AMSTERDA EXECUTADO: MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO DESPACHO Sem prevenção com os processos apontados pelo PJe, pois o presente feito trata de execução de cotas condominiais distintas. Assim, conforme se observa dos autos, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X do Código de Processo Civil; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais; desse modo, a cobrança referente aos honorários foi retirada do processo e corrigida, de ofício, o valor da causa para R$ 1.140,16 (mil cento e quarenta reais e dezesseis centavos). Presente o cálculo atualizado do débito, cópias das atas instituidoras das taxas cobradas e da ata de nomeação do síndico, bem como documento de matrícula do imóvel com a respectiva propriedade/informação, referente à propriedade do bem. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Assim, em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisados os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on-line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se que para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder à secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96213200

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96213200

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96213200

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Expedido alvará de levantamento

Juntada de certidão (outras)

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