Execução de Título Extrajudicial 3000683-23.2024.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000683-23.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/05/2024, 14:02

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/05/2024, 14:01

Publicado Sentença em 24/05/2024. Documento: 86465918

24/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 10:46

Transitado em Julgado em 22/05/2024

23/05/2024, 10:46

Juntada de Certidão

23/05/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000683-23.2024.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GUSTAVO BELCHIOR FERNANDES PROMOVIDO: CLOVIS TEOFILO RABELO JUNIOR e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial, na qual houve pagamento do débito pelo Executado, conforme informação prestada pela parte exequente e com solicitação de arquivamento; não se tratando, pois, de desistência, mas sim de extinção pelo pagamento; ressaltando-se que o endereço do condomínio já firma a competência territorial, independente da concretização da citação do réu. Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC, com o conseqüente arquivamento. Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal. Sem honorários. P.R.I e, após o trânsito em julgado, ao arquivo com a observância das formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

23/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86465918

23/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86465918

22/05/2024, 09:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/05/2024, 15:59

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2024, 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2024, 08:11

Documentos

SENTENÇA

•21/05/2024, 15:59

SENTENÇA

•21/05/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000683-23.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GUSTAVO BELCHIOR FERNANDES EXECUTADO: CLOVIS TEOFILO RABELO JUNIOR, LUCIA MARIA LEITE RABELO DESPACHO Sem prevenção com os processos nº. 3000948-02.2021.8.06.0004 e 3000558-90.2021.8.06.0017, pois o presente trata de execução de cotas condominiais distintas, cuja competência para processamento do feito nesta unidade resta fixada pelo endereço do condomínio exequente. Assim, conforme se observa dos autos, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X do Código de Processo Civil; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais levando-se em consideração a sua legitimidade ativa para demandar no aludido Sistema; desse modo, a cobrança referente aos honorários foi retirada do processo e corrigida, de ofício, o valor da causa para R$ 5.508,94 (cinco mil, quinhentos e oito reais e noventa e quatro centavos). Presente o cálculo atualizado do débito, cópias das atas instituidoras das taxas cobradas e da ata de nomeação do síndico, bem como documento de matrícula do imóvel com a respectiva propriedade/informação, referente à propriedade do bem. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Assim, em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisado os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

26/04/2024, 00:00

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Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Publicado Sentença em 24/05/2024. Documento: 86465918

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86465918

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86465918

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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