Execução Fiscal 3028099-78.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3028099-78.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO R. h No caso em tela, é justa a recusa do bem ofertado à penhora, pois além de não obedecer a ordem do art. 11 da Lei de Execução Fiscal, a parte executada não demonstrou a necessidade de afastar-se a ordem prevista na LEF, além que o prazo de duração da apólice de seguro apresentada não é razoável, haja vista reduzido a três (03) anos, além que não demonstrou a regularidade junto a SUSEP. O STJ já firmou entendimento no sentido de ser cabível a recusa de nomeação de bem em desacordo com a ordem legal, sem a devida comprovação da impossibilidade de fazê-lo, ao julgar o REsp nº 1.1337.790/PR, sob o regime do art. 543-C, do CPC/1973 (atual art. 1.036 do CPC/2015). Neste sentido, é o precedente também do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. FIANÇA BANCÁRIA NÃO EQUIVALENTE A DINHEIRO. ADMISSÃO DA FIANÇA BANCÁRIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento firme pela legitimidade da recusa da Fazenda Pública por bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 (art. 835 do CPC/2015) e 11 da Lei de Execução Fiscal - LEF, bem como pelo fato de que a fiança bancária não possui o mesmo status que o dinheiro. 2. Em caráter excepcional, é admissível a substituição da garantia em dinheiro pela fiança bancária quando comprovada, de forma irrefutável, perante o juízo, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, inserto no art. 620 do CPC/1973 (art. 805 do CPC/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1282981/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018) Corroborando com o até aqui exposto, colaciona-se o precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO. RECUSA. ORDEM LEGAL. É regular a recusa da exequente à nomeação pretendida pelo executado em inobservância da ordem legal de penhora e sem demonstração da necessidade de afastá-la. (TRF4, AG 5011621-27.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/12/2018) Isto posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3028099-78.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza INDEFIRO a nomeação feita, por não obedecer a ordem legal e não lograr demonstrar a necessidade de afastar a ordem de preferência. De mais a mais, o dinheiro desponta em primeiro lugar como forma de garantir o crédito e, não logrando o devedor demonstrar a necessidade de mitigar a ordem de preferência, deve a ação tomar seu curso, com análise do pleito de penhora via SISBAJUD, previsto no art. 854 do CPC/15, formulado pelo exequente. O pedido da exequente no sentido de obter a indisponibilidade de saldo bancário da empresa executada é lícito e tem amparo, no artigo 854, caput, do CPC/2015, não havendo que se falar em necessidade da comprovação da inexistência de outros bens penhoráveis ou de ofensa ao princípio da menor onerosidade, insculpido no art. 805 do CPC/2015, segundo o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual selecionei o precedente transcrito a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. 1. A Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o REsp n. 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou a orientação de que, após a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de dinheiro depositado em conta corrente pode ser efetivada, independentemente de ser demonstrado o esgotamento da busca de outros bens passíveis de penhora, sendo certo que esse procedimento não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. " (AgRg no AREsp 135687 SP 2012/0011963-0. STJ-4ª Turma. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. J. 28/04/2015. Dj. 05/05/2015). Em igual sentido colaciona-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS COMO PRIMEIRO ATO DE CONSTRIÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, verificou-se evolução no sentido de prestigiar a efetividade da execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. No caso em análise, pretende o agravante obter a indisponibilidade do valor objeto da execução movida contra a agravada, sendo referida pretensão plenamente legítima e amparada pelo artigo 655-A do CPC, assim como pela jurisprudência pátria. Precedentes. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0624115-09.2014.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. ACORDA a Oitava Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 01 de março de 2016 Des. Francisco Darival Beserra Primo Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1356/2015 (Relator(a): ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1356/2015; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 01/03/2016) É inegável que o bloqueio judicial poderá atingir verba amparada pela impenhorabilidade (artigo 832 e seguintes do CPC/2015), porém a medida não equivale a ato de penhora e poderá ser modificada ou revogada, caso a parte executada comprove no prazo que lhe é concedido pela lei (artigo 854, §§ 3º, e 4º, do CPC/2015) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, pois a penhora se concretizará somente após decorrer o prazo estabelecido para que a parte executada comprove que a indisponibilidade incidiu sobre valores impenhoráveis, e será limitada ao valor indicado na execução (artigo 854, caput e § 5º, do CPC/2015). A respeito da utilização do sistema BACENJUD, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart lecionam que: "É preciso deixar claro que o direito à penhora on line é corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la ao exeqüente, argumentando-se, por exemplo, não ter o órgão judiciário como proceder tal forma de penhora ou não possuir o juiz da causa senha imprescindível para tanto. Como é óbvio qualquer uma destas desculpas constituirá violação do direito fundamental do exequente e falta de compromisso do Estado ao seu dever de prestar a justiça de modo adequado e efetivo."(in Curso de Processo Civil, vol.3, Execução, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 271, 273, 274). Por último, destaque-se que a utilização do sistema SISBAJUD não implica em quebra do sigilo bancário, pois a informação prestada pela instituição financeira limita-se unicamente à existência ou não dos valores passíveis de penhora. Em caso positivo, o valor bloqueado deve respeitar o limite do débito em execução. Portanto, não será divulgado nenhuma informação bancária do executado, nem sequer o valor disponível em sua conta, caso este exceda o valor da execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora on-line, determinando a expedição de ordem de indisponibilidade dos saldos bancários eventualmente existentes em nome da empresa executada, através do sistema SISBAJUD, limitado o bloqueio ao valor indicado na execução, caso não seja possível obter o valor atualizado do crédito por meio do sistema próprio do credor. Efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes à empresa executada, intime-se a parte executada para os fins previsto no art. 854, §§ 2º e 3º do CPC/15. Decorrido o prazo de cinco (05) dias, nada sendo apresentado, converta-se imediatamente a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC/2015), sendo desnecessária a intimação para apresentação de embargos à execução haja vista o protocolo deste, sob o n. 303971-24.2023.8.06.0001. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 25 de abril de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de petição

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(35)