Embargos à Execução 0002903-13.2019.8.06.0062 - TJCE

Embargos à Execução 0002903-13.2019.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 16:34

Juntada de certidão

23/08/2024, 16:34

Transitado em Julgado em 22/05/2024

23/08/2024, 16:34

Juntada de Certidão

23/08/2024, 16:34

Decorrido prazo de MARIA LUCIEUDA AVELINO DE OLIVEIRA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:42

Publicado Sentença em 30/04/2024. Documento: 84750862

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EMBARGANTE: MARIA LUCIEUDA AVELINO DE OLIVEIRA Parte Executada: EMBARGADO: MUNICIPIO DE CASCAVEL SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0002903-13.2019.8.06.0062 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Vistos etc. Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL movida por MARIA LUCIEUDA AVELINO DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICIPIO DE CASCAVEL (CE), por meio da qual tenciona provimento jurisdicional de extinção a Ação de Execução Fiscal nº. 0001715-19.2018.8.06.0062. Despacho inicial determinando da Fazenda Embargada para apresentar manifestação acerca da ação constitutiva negativa (ID nº. 39377162). O Município de Cascavel (CE) comunica a interposição de recurso de interpôs Agravo de Instrumento (ID nº. 39377142). No ID nº. 39377135, repousa decisão interlocutória que revoga o efeito suspensivo atribuído aos Embargos à Execução sob análise e determina a intimação a Parte Executada para apresentar garantia à execução nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80. A Parte Executada foi intimada por seu advogado, via DJe (ID nº. 39377133), no entanto, nada foi apresentado. Anexada aos autos a informação processual com comunicação de trânsito em julgado da decisão do Agravo de Instrumento nº 06255930820218060000, no qual o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará deu provimento revogando atribuição de efeito suspensivo à execução fiscal apensa a estes Embargos à Execução (ID 39377128 e 39377129). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº. 6.830/80 exige a prévia garantia do juízo executivo como condição para admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, senão vejamos a literal reprodução do seu art. 16, §1º: Art. 16, § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Nessa quadra, tem-se que a garantia do juízo executivo representa condição de procedibilidade dos Embargos à Execução Fiscal. Em tributo ao princípio da especialidade, a norma insculpida no art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (lei especial) prevalece sobre a regra de dispensa de garantia do juízo para manejo de Embargos à Execução prevista no Código de Processo Civil (lei geral). Em derredor do tema, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais persuasivos: "DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - JUIZO GARANTIDO - PROSSEGUIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ADMITIDOS. - A garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Devidamente garantido o juízo, deve ser reformada a r. sentença, para o prosseguimento dos embargos à execução fiscal". (TJ/MG - Apelação Cível nº. 10024122824006001, Relator Desembargador Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - ART. 16, LEF - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS - DESCABIMENTO - RECURSO REPETITIVO - REFORÇO DA PENHORA - DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1.A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80. 2.Não obstante a Lei nº 11.382/2006 tenha alterado o processo executivo e, agora, o novo estatuto processual (Lei nº 13.105/15), ainda continuam vigentes as disposições previstas na lei específica, ou seja, na Lei das Execuções Fiscais. 3.É requisito obrigatório de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, a garantia do juízo, consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática do art. 543-C, CPC/73: STJ, REsp 1272827/ PE, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 31/05/2013. 4.A insuficiência da garantia não é causa de extinção dos embargos, mas é sanável mediante seu reforço, consoante pacífica jurisprudência do C. STJ, consolidada pela sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/73): STJ, REsp 1.127.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 24.11.2010. 5.A insuficiência da garantia não teria o condão de causar extinção terminativa do feito, haja vista a possibilidade do reforço da penhora. Ainda que não seja hipótese de extinção, necessário que se comprove a inexistência de outros bens aptos à garantia do juízo. 6.Não merece provimento o presente recurso, para a reforma da decisão que determinou a comprovação da inexistência de bens a justificar o processamento dos embargos à execução fiscal sem a obrigatória garantia do juízo. 7.Agravo de instrumento improvido". (TRF-3 - Agravo de Instrumento nº. 50156718920194030000 SP, Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/10/2020, 3ª Turma) "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI Nº 6830/80. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 2º, § 2º, DA LINDB. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. O fato de a embargante ser beneficiária da gratuidade de justiça, por si só, não possui o condão de afastar tal exigência. Neste sentido, é o entendimento do STJ no REsp nº 1.487.772/SE. 2. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO". (TJ/RJ - Apelação Cível nº. 00016427820178190043, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 07/04/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). No caso em deslinde, a Parte Embargante não requereu efeito suspensivo na petição inicial dos Embargos, não apresentou garantia do Juízo quando do ajuizamento da ação e nem mesmo após ser intimada a fazê-lo. Assim sendo, concluo que juízo executivo não está devidamente garantido, nem foram apresentadas razões para possível concessão de efeito suspensivo. Nesse contexto, ausente a condição de procedibilidade dos Embargos à Execução Fiscal prevista no art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (garantia do juízo executivo), impõe-se a extinção prematura do feito nos moldes do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO Assim, EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (garantia do juízo). Condeno a Parte Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro no montante de 10 % do valor do débito. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à Parte Embargante e, por conseguinte, suspendo a exigibilidade da condenação ao pagamento doas custas processuais e dos honorários de sucumbência pelo prazo de 5 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. C. Formada a coisa julgada, dê-se baixa do feito na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 26 de abril de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84750862

29/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

26/04/2024, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84750862

26/04/2024, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2024, 11:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/04/2024, 11:45

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 18:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/04/2024, 18:43

Juntada de certidão

22/04/2024, 18:23

Documentos

SENTENÇA

•26/04/2024, 11:45

SENTENÇA

•26/04/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EMBARGANTE: MARIA LUCIEUDA AVELINO DE OLIVEIRA Parte Executada: EMBARGADO: MUNICIPIO DE CASCAVEL SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0002903-13.2019.8.06.0062 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Vistos etc. Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL movida por MARIA LUCIEUDA AVELINO DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICIPIO DE CASCAVEL (CE), por meio da qual tenciona provimento jurisdicional de extinção a Ação de Execução Fiscal nº. 0001715-19.2018.8.06.0062. Despacho inicial determinando da Fazenda Embargada para apresentar manifestação acerca da ação constitutiva negativa (ID nº. 39377162). O Município de Cascavel (CE) comunica a interposição de recurso de interpôs Agravo de Instrumento (ID nº. 39377142). No ID nº. 39377135, repousa decisão interlocutória que revoga o efeito suspensivo atribuído aos Embargos à Execução sob análise e determina a intimação a Parte Executada para apresentar garantia à execução nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80. A Parte Executada foi intimada por seu advogado, via DJe (ID nº. 39377133), no entanto, nada foi apresentado. Anexada aos autos a informação processual com comunicação de trânsito em julgado da decisão do Agravo de Instrumento nº 06255930820218060000, no qual o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará deu provimento revogando atribuição de efeito suspensivo à execução fiscal apensa a estes Embargos à Execução (ID 39377128 e 39377129). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº. 6.830/80 exige a prévia garantia do juízo executivo como condição para admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, senão vejamos a literal reprodução do seu art. 16, §1º: Art. 16, § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Nessa quadra, tem-se que a garantia do juízo executivo representa condição de procedibilidade dos Embargos à Execução Fiscal. Em tributo ao princípio da especialidade, a norma insculpida no art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (lei especial) prevalece sobre a regra de dispensa de garantia do juízo para manejo de Embargos à Execução prevista no Código de Processo Civil (lei geral). Em derredor do tema, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais persuasivos: "DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - JUIZO GARANTIDO - PROSSEGUIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ADMITIDOS. - A garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Devidamente garantido o juízo, deve ser reformada a r. sentença, para o prosseguimento dos embargos à execução fiscal". (TJ/MG - Apelação Cível nº. 10024122824006001, Relator Desembargador Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - ART. 16, LEF - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS - DESCABIMENTO - RECURSO REPETITIVO - REFORÇO DA PENHORA - DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1.A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80. 2.Não obstante a Lei nº 11.382/2006 tenha alterado o processo executivo e, agora, o novo estatuto processual (Lei nº 13.105/15), ainda continuam vigentes as disposições previstas na lei específica, ou seja, na Lei das Execuções Fiscais. 3.É requisito obrigatório de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, a garantia do juízo, consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática do art. 543-C, CPC/73: STJ, REsp 1272827/ PE, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 31/05/2013. 4.A insuficiência da garantia não é causa de extinção dos embargos, mas é sanável mediante seu reforço, consoante pacífica jurisprudência do C. STJ, consolidada pela sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/73): STJ, REsp 1.127.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 24.11.2010. 5.A insuficiência da garantia não teria o condão de causar extinção terminativa do feito, haja vista a possibilidade do reforço da penhora. Ainda que não seja hipótese de extinção, necessário que se comprove a inexistência de outros bens aptos à garantia do juízo. 6.Não merece provimento o presente recurso, para a reforma da decisão que determinou a comprovação da inexistência de bens a justificar o processamento dos embargos à execução fiscal sem a obrigatória garantia do juízo. 7.Agravo de instrumento improvido". (TRF-3 - Agravo de Instrumento nº. 50156718920194030000 SP, Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/10/2020, 3ª Turma) "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI Nº 6830/80. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 2º, § 2º, DA LINDB. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. O fato de a embargante ser beneficiária da gratuidade de justiça, por si só, não possui o condão de afastar tal exigência. Neste sentido, é o entendimento do STJ no REsp nº 1.487.772/SE. 2. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO". (TJ/RJ - Apelação Cível nº. 00016427820178190043, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 07/04/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). No caso em deslinde, a Parte Embargante não requereu efeito suspensivo na petição inicial dos Embargos, não apresentou garantia do Juízo quando do ajuizamento da ação e nem mesmo após ser intimada a fazê-lo. Assim sendo, concluo que juízo executivo não está devidamente garantido, nem foram apresentadas razões para possível concessão de efeito suspensivo. Nesse contexto, ausente a condição de procedibilidade dos Embargos à Execução Fiscal prevista no art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (garantia do juízo executivo), impõe-se a extinção prematura do feito nos moldes do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO Assim, EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (garantia do juízo). Condeno a Parte Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro no montante de 10 % do valor do débito. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à Parte Embargante e, por conseguinte, suspendo a exigibilidade da condenação ao pagamento doas custas processuais e dos honorários de sucumbência pelo prazo de 5 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. C. Formada a coisa julgada, dê-se baixa do feito na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 26 de abril de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA LUCIEUDA AVELINO DE OLIVEIRA em 22/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/04/2024. Documento: 84750862

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84750862

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84750862

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(61)