Execução Fiscal 0004749-50.2005.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0004749-50.2005.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 09:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/07/2024, 11:55

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 09:46

Juntada de certidão

02/07/2024, 09:46

Transitado em Julgado em 18/06/2024

02/07/2024, 09:45

Juntada de Certidão

02/07/2024, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO NAILTON SANTIAGO COSTA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:42

Publicado Sentença em 30/04/2024. Documento: 84647398

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: COMERCIAL ALPHAVILLE LTDA, CELINA MARIA MARTINS DA COSTA, FRANCISCO NAILTON SANTIAGO COSTA SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0004749-50.2005.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Vistos etc.. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO CEARA (CE) em desfavor de COMERCIAL ALPHAVILLE LTDA, CELINA MARIA MARTINS DA COSTA, FRANCISCO NAILTON SANTIAGO COSTA, por meio da qual tenciona a satisfação de crédito no importe originário de R$ 2.944.442,49, consubstanciado na Certidões de Dívida Ativa nº 2003.10207-8 e 2003.00901-9. Frustrada nova tentativa de citação da Empresa (ID nº 62286506) A Fazenda Exequente requereu a citação editalícia da Empresa Executada e a citação dos Corresponsáveis FRANCISCO NAILTON SANTIAGO COSTA e ELIANA MARIA MARTINS DA COSTA por mandado (ID nº 62286510). Citação editalícia da Empresa Executada (ID nº 62286516). A Fazenda Exequente renovou o pedido de citação dos Corresponsáveis (ID nº 62286731). Frustrada a citação dos Corresponsáveis por mandado (ID nº 62286743). A Fazenda Exequente requereu a citação editalícia dos Corresponsáveis (ID nº 62286751). Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial da Empresa Executada, apresentou manifestação (ID nº 62287027). Expedido Edital de citação dos Corresponsáveis FRANCISCO NAILTON SANTIAGO COSTA e ELIANA MARIA MARTINS DA COSTA (ID nº 62287033). Frustrada a indisponibilidade de valores em contas bancárias da Empresa Executada, por meio do sistema BACENJUD (ID nº 62287034). Frustrada a localização de veículos RENAJUD (ID nº 62287037). Determinada a consulta nos sistemas SINESP/INFOSEF e SIEL visando localizar os Corresponsáveis. (62287039) Consulta no sistema SINESP (62286224). Consulta no sistema SIEL (62286476/62286180) Frustrada a citação de FRANCISCO NAILTON SANTIAGO COSTA pela via postal (ID nº 62286485). Frustrada a citação de ELIANA MARIA MARTINS DA COSTA pela via postal (ID nº 62286181). Frustrada a citação de FRANCISCO NAILTON SANTIAGO COSTA por mandado (ID nº 62282272). Frustrada a citação de ELIANA MARIA MARTINS DA COSTA por mandado (ID nº 62286186). Instada a apresentar manifestação acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente no caso em deslinde (ID nº 62286197), a Fazenda Exequente apresentou manifestação contrária, elencando como causa interruptiva a citação editalícia dos Corresponsáveis (ID nº 62286203). O Corresponsável FRANCISCO NAILTON SANTIAGO COSTA apresentou Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga a ocorrência de prescrição intercorrente e requer a condenação da Fazenda Exequente nos honorários de sucumbência (ID nº 62286201). Instada a apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Corresponsável (ID nº 67134519), a Fazenda Exequente quedou inerte. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. À saída, defiro os benefícios da justiça gratuita ao excipiente, por ser pessoa natural e gozar de presunção de veracidade a declaração de pobreza, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em teses de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente se revestem do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE. O crédito tributário executado nestes fascículos processuais foi fulminado pela incidência da prescrição intercorrente, razão pela qual deve o presente feito ser extinto. Explico. Decorridos mais de dezoito anos da propositura da ação, nenhuma informação veio aos autos a respeito da localização de bens da Parte Executada passíveis de penhora, embora tenham sido realizadas diversas diligências nesse sentido. Segundo a preleção do art. 40, da Lei nº 6.830/80, o juiz suspenderá a execução quando não localizado o devedor ou localizado bens sobre o qual pudesse recair a penhora pelo prazo de 01 ano, período durante o qual o prazo prescricional não corre. Decorrido o prazo de 01 ano de suspensão e não sendo localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, o processo é remetido ao arquivo provisório e se inicia a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, após oitiva prévia da Fazenda Exequente, poderá ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Por oportuno, trago à baila o teor do art.40, da Lei nº. 6.830/80: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)". O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, fixou teses acerca do termo inicial da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, dentre as quais destaco que não ocorrendo a citação dos devedores por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens penhoráveis, o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80 (suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano) e o início do curso do prazo da prescrição intercorrente ocorreriam de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens. A respeito do tema, trago à lume a ementa do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº. 1340553: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015ART. 543-C, DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEIDE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n.6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias afim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Grifo nosso. Eventual requerimento formulado pela Fazenda Exequente, durante o curso do período de suspensão do processo ou de contagem da prescrição intercorrente, com o intuito de localizar o devedor ou bens de sua propriedade, não é causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, especialmente quando infrutífero o resultado da providência requerida. A respeito do tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) Grifo nosso. A realização das diversas diligências no transcorrer do processo não impede a ocorrência da prescrição intercorrente. Durante o período do curso do prazo prescricional, o processo deveria permanecer "arquivado provisoriamente" e só deveria retornar o trâmite normal se a Parte Exequente localizasse bens passíveis de penhora, conforme se extraí do art.40, § 3º, da Lei nº 6.830/80: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.... § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução." (grifo nosso) Por outro lado, relevante lembrar as alterações constitucionais trazidas pela Emenda nº 45/2004 e que, afastando de forma definitiva a ideia de eternização das demandas judiciais, situação que em sua esmagadora maioria coloca ambas as partes em vexatória posição social, seja por não ver a lesão de seu direito reparado, seja por está vinculado a obrigação cujo cumprimento, pelo decurso do tempo e frente a inércia da parte adversa, torna-se extremamente onerosa e injusta, estabeleceu como garantia fundamental do cidadão a razoável duração do processo: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (Constituição Federal). Registre-se, ainda, que a prefalada duração razoável do processo não é compromisso que deve ser assumido unicamente pelo Poder Judiciário, mas também pelas partes e que no processo também se obrigam à prática de vários atos processuais, eventual inércia, por conseguinte, podendo gerar a prescrição de seu direito. Pois bem. No caso em deslinde, vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. Analisando os autos com acuidade, constato que o prazo de suspensão do processo e do prazo prescricional de 01 ano teve seu início de forma automática em 30.08.2007, data da primeira manifestação da Fazenda Exequente após a não localização de bens da Parte Executada (ID nº 62286494), conforme colho da petição anexa aos autos (ID nº 62286497). Assim, o prazo de suspensão do processo e do curso da prescrição teve seu término em 30.08.2008, iniciando-se o prazo prescricional nessa mesma data. No entanto, a citação editalícia da Empresa Executada (ID nº 62286516) interrompeu o prazo prescricional, o qual teve reinício em 30.10.2011. O lapso da prescrição do crédito tributário quinquenal transcorreria em 30.10.2016, sem qualquer resultado positivo na localização de bens de titularidade da Parte Executada passíveis de penhora e que satisfizessem a totalidade do debito, bem como sem a ocorrência de qualquer ato ou fato jurídico que pudesse interromper ou suspender o seu curso. Acontece que dentro do prazo prescricional (em 11.04.2014), a Fazenda Exequente requereu a citação editalícia dos Corresponsáveis (ID nº 62286751). Após análise acurada, percebo que tal providência fora deferida, mas não se perfectibilizou, uma vez que apesar de ser confeccionado o referido edital não fora publicado (ID nº 62287033). Entendo que tal requerimento e a confecção do edital aconteceram de forma precoce, uma vez que não foram esgotadas todas as modalidades de citação, bem como não fora tentada a localização dos endereços dos Corresponsáveis por meio dos sistemas à disposição do Poder Judiciário. Dessa forma, o requerimento fazendário de citação dos Corresponsáveis seria incapaz de interromper o prazo prescricional. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE REQUERIMENTO NÃO APRECIADO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. CITAÇÃO SUPRIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO QUANTO AOS COOBRIGADOS (CORREIO, MANDADO). DESCABIDA CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 414 DO STJ. REQUERIMENTO INCAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 08 de março de 2023 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0178644-03.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023)..APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. QUANTIA IRRISÓRIA. INCAPACIDADE PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão ora em discussão cinge-se na análise da ocorrência ou não da prescrição intercorrente no curso da ação de execução fiscal proposta pelo Estado do Ceará visando a cobrança de débito inscrito em Dívida Ativa em face de Rosilda Terezinha da Silva EPP. In casu, a conclusão depreendida pelo juízo singular corresponde a melhor interpretação que o caso reclama, devendo ser confirmada pelos fundamentos a seguir expostos. 2. Conforme previsão do art. 40, da Lei nº 6.830/80, o juiz suspenderá a execução quando não localizado o devedor ou localizado bens sobre o qual pudesse recair a penhora pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual o prazo prescricional não corre. Enunciado nº 314 da Súmula do STJ. 3. Acerca da fluição do prazo da prescrição quinquenal intercorrente é pacífico o entendimento do STJ e TJCE que seu início se dá de forma automática. 4. Na hipótese, verificou-se o escoamento de lapso superior ao previsto no dispositivo em debate, considerando que a executada foi citada por edital, tendo decorrido o prazo em 06/07/2009 (fl. 27, e-SAJSG). 5. Ademais, da certidão acostada às fl. 12 de 06/12/2007, verifica-se tentativa de cumprimento do mandado de avaliação e penhora, no entanto, sem sucesso. 6. Ademais, a partir da ordem judicial de bloqueio via sistema BACENJUD, apenas foram localizados ativos financeiros em quantia irrisória, no valor de R$ 48,80 (quarenta e oito reais e oitenta centavos) conforme detalhamento acostado às fls. 71/72 e-SAJSG, considerando o valor atualizado na época do débito em execução, que era R$ 18.079,40 (dezoito mil, setenta e cinco reais e quarenta centavos). 7. Como a primeira tentativa de localização de bens se deu em 06/12/2007 (fl. 12, e-SAJSG), a ciência da fazenda pública ocorreu em 14/12/2007 (fl. 12, e-SAJSG) e todas as tentativas de localização de bens que sobrevieram restaram infrutíferas, inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. 8. No presente caso, não há que se falar interrupção retroativa da prescrição intercorrente, visto que todas as providências requeridas pela fazenda pública foram infrutíferas conforme as certidões acima mencionadas. 9. Diante do que se viu, inexistem fundamentos para reforma da sentença proferida pelo magistrado de piso, que reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguiu com resolução do mérito o feito executório em referência. 10. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data de assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0047095-74.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/07/2023, data da publicação: 17/07/2023). Destaco ainda que o Juízo, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, antes de renovar a publicação do edital supracitado, realizou as consultas nos sistemas INFOSEG/SINESP (ID nº 62286224) e SIEL (ID's nº 622862246/62286180) a fim de localizar os Corresponsáveis, bem como, determinou a citação desses pela via postal (ID's nº 62286485 e 62286485) e por mandado (ID's nº 62282272 e 62286186), restando frustradas. Não havendo assim que se falar na aplicação da súmula 106, do STJ. De igual modo, caso se realizasse a citação editalícia dos Corresponsáveis, conforme requerido pela Fazenda Exequente, a efetiva citação desses interromperia a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência (11.04.2014). Por essas razões, constato que o prazo prescricional se findaria em 11.04.2019. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO. PLEITO NÃO ATENDIDO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PENHORA E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS - TEMAS 566 A 571 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que declarou a extinção da execução fiscal, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Conforme entendimento do STJ, os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. RESP 1.340.553/RS - TEMAS 566 A 571 DO STJ. 3. In casu, não tendo sido adotada a providência de imposição de gravame de instransferibilidade e lavratura de penhora e avaliação sobre o veículo de propriedade do corresponsável da empresa executada, conforme requerido pela exequente, não há como verificar, de fato, a inexistência de ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor, impossibilitando, assim, o inicío automático do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, não havendo desídia da exequente em apresentar as petições necessárias e pertinentes ao momento processual, não se configurando a prescrição intercorrente. 4. Apelação conhecida e provida. Decisão anulada. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para DAR-LHE provimento, declarando a nulidade da sentença de piso e determinando o retorno do feito à origem, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, 07 de novembro de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator(Apelação Cível - 0000341-61.2008.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIA POR NOVO ENDEREÇO REQUERIDA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL, PROCESSADA, MAS SEM SUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, DE MODO A NÃO INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA NOS TEMAS 566 A 571 DO STJ. SÚMULA N. 314 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à aferição da ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80) e a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução. 2. Inicialmente, cumpre verificar a possibilidade de aplicação do regime da Lei n.º 6.830/80 às execuções de dívidas não tributárias. Inexiste qualquer dúvida acerca do tema, vez que o art. 2º da LEF dispõe ser aplicável a execução de dívidas de origem não tributária. 3. Quanto à prescrição intercorrente, faz-se imperioso o exame da lide à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, no julgamento do REsp 1.340.553/RS - Temas 566 a 571. 4. Examinando-se os autos, tem-se que o ente público exequente tomou ciência da não localização do devedor no endereço fornecido, na data de 20/7/2010, oportunidade em que se deflagrou, automaticamente, o início do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional quinquenal previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80. 5. Decerto, findo o prazo de suspensão em 20/7/2011, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, durante o qual se considera o processo arquivado sem baixa na distribuição. Assim, restou caracterizada a prescrição intercorrente na data de 20/7/2016. 6. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Entendimento exarado pelo STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, no julgamento do REsp 1.340.553/RS - Temas 566 a 571. 7. Na hipótese dos autos, após ciente da não localização do devedor no endereço informado à inicial, a apelante pugnou pela citação da executada em novo endereço, diligencia esta também frustrada. Além disso, a Fazenda Pública ficou entre os dias 26/3/2013 a 3/10/2016 sem exarar qualquer manifestação ou fazer qualquer pedido. 8. Não merece prosperar a alegação de fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução fiscal. Inclusive, o STJ já se manifestou pela possibilidade de fixação de valor único para a ação executiva e embargos, como acertadamente fez o magistrado de piso. 9. Apelo conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Apelação Cível - 0051774-34.2020.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 10/10/2022). Destaco ainda que o comparecimento espontâneo do Corresponsável FRANCISCO NAILTON SANTIAGO COSTA, após a consumação do lustro prescricional, também não possui o condão de interromper o prazo prescricional, conforme entendimento exarado na ementa do acórdão a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 07 (SETE ANOS) SEM PROVIDÊNCIA ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ¿ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU IRRELEVANTE NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática desta relatoria que, considerando do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 926 e 932 do CPC, manteve inalterada a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que reconhecera a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. A presente ação foi ajuizada em outubro de 2009; em 13/10/2010 foi a Fazenda Pública intimada da não localização da devedora ou de bens a serem penhorados, iniciando-se aí o prazo de um ano de suspensão do processo, e, a partir de 13/10/2011, a contagem do quinquênio prescricional. Durante o referido período, nenhuma diligência útil À satisfação do crédito foi realizada, efetivando-se a prescrição intercorrente em 14/10/2016. 3. No caso em análise, evidencia-se que as diligências realizadas pela Fazenda Pública Estadual não foram suficientes para localizar o devedor, que compareceu aos autos, suprindo a citação, somente após já transcorrido o prazo prescricional, e ainda assim sem que durante todo esse período tenham sido localizados bens para satisfazer o crédito em execução. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de março de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador (Agravo Interno Cível - 0000691-91.2000.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 29/03/2023). Noutra baila, destaco ainda que no tocante aos honorários de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DESPACHO CITATÓRIO PROLATADO ANTES DA LC N. 118/2005. ART. 174 DO CTN. HIPÓTESE DIVERSA DO ART. 40 DA LEF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, alegando, em suma, a irregularidade na desconsideração da personalidade jurídica, a ilegitimidade passiva do sócio incluído no polo passivo, bem assim a inexistência de dissolução irregular da empresa executada; a impenhorabilidade do valor bloqueado por meio do sistema Sisba jud, uma vez que inferior a 40 salários-mínimos e, por fim, a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos da correlata execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento, declarando extinta a pretensão executória referente aos Autos n. 0523980-13.2001.4.02.5101, tornando sem efeito todas as medidas constritivas decretadas na execução fiscal em desfavor do recorrente, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. II - O princípio da causalidade, como parâmetro norteador da definição quanto ao cabimento ou não de honorários de sucumbência, conduz a análise desta Corte em diversas hipóteses semelhantes, afastando-se, regra geral, a condenação do credor em razão da extinção anômala do feito executivo quando a parte devedora tenha dado causa à demanda. Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.233/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.613.332/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.037.941/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022. III - A pretensão da recorrente de fixação de honorários sucumbenciais decorrentes da extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, portanto, não comporta provimento, estando compatível com a jurisprudência desta Corte o acórdão de origem prolatado nesse sentido. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.101.827/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalide de decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023). Por essa razão, deixo de condenar a Fazenda Exequente nos honorários de sucumbência, uma vez que esta não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. Assim sendo, transcorrido lapso superior a 05 anos após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 40, caput, Lei nº. 6.830/80) sem a incidência de causa de suspensão ou de interrupção da prescrição, forçoso é reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, pelo que decreto extinto o crédito tributário exequendo. Sem maiores elucubrações, reconheço a incidência da prescrição intercorrente, decreto a extinção do crédito exequendo e, de ricochete, extingo o presente feito. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO EM DESLINDE E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O FEITO EXECUTIVO NOS MOLDES DOS ARTS. 487, "II" e 924, "V", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº. 6.830/80. Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 19 de abril de 2024 RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84647398

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84647398

26/04/2024, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2024, 11:23

Declarada decadência ou prescrição

26/04/2024, 11:23

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 12:28

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/07/2024, 11:55

SENTENÇA

•26/04/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: COMERCIAL ALPHAVILLE LTDA, CELINA MARIA MARTINS DA COSTA, FRANCISCO NAILTON SANTIAGO COSTA SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0004749-50.2005.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Vistos etc.. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO CEARA (CE) em desfavor de COMERCIAL ALPHAVILLE LTDA, CELINA MARIA MARTINS DA COSTA, FRANCISCO NAILTON SANTIAGO COSTA, por meio da qual tenciona a satisfação de crédito no importe originário de R$ 2.944.442,49, consubstanciado na Certidões de Dívida Ativa nº 2003.10207-8 e 2003.00901-9. Frustrada nova tentativa de citação da Empresa (ID nº 62286506) A Fazenda Exequente requereu a citação editalícia da Empresa Executada e a citação dos Corresponsáveis FRANCISCO NAILTON SANTIAGO COSTA e ELIANA MARIA MARTINS DA COSTA por mandado (ID nº 62286510). Citação editalícia da Empresa Executada (ID nº 62286516). A Fazenda Exequente renovou o pedido de citação dos Corresponsáveis (ID nº 62286731). Frustrada a citação dos Corresponsáveis por mandado (ID nº 62286743). A Fazenda Exequente requereu a citação editalícia dos Corresponsáveis (ID nº 62286751). Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial da Empresa Executada, apresentou manifestação (ID nº 62287027). Expedido Edital de citação dos Corresponsáveis FRANCISCO NAILTON SANTIAGO COSTA e ELIANA MARIA MARTINS DA COSTA (ID nº 62287033). Frustrada a indisponibilidade de valores em contas bancárias da Empresa Executada, por meio do sistema BACENJUD (ID nº 62287034). Frustrada a localização de veículos RENAJUD (ID nº 62287037). Determinada a consulta nos sistemas SINESP/INFOSEF e SIEL visando localizar os Corresponsáveis. (62287039) Consulta no sistema SINESP (62286224). Consulta no sistema SIEL (62286476/62286180) Frustrada a citação de FRANCISCO NAILTON SANTIAGO COSTA pela via postal (ID nº 62286485). Frustrada a citação de ELIANA MARIA MARTINS DA COSTA pela via postal (ID nº 62286181). Frustrada a citação de FRANCISCO NAILTON SANTIAGO COSTA por mandado (ID nº 62282272). Frustrada a citação de ELIANA MARIA MARTINS DA COSTA por mandado (ID nº 62286186). Instada a apresentar manifestação acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente no caso em deslinde (ID nº 62286197), a Fazenda Exequente apresentou manifestação contrária, elencando como causa interruptiva a citação editalícia dos Corresponsáveis (ID nº 62286203). O Corresponsável FRANCISCO NAILTON SANTIAGO COSTA apresentou Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga a ocorrência de prescrição intercorrente e requer a condenação da Fazenda Exequente nos honorários de sucumbência (ID nº 62286201). Instada a apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Corresponsável (ID nº 67134519), a Fazenda Exequente quedou inerte. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. À saída, defiro os benefícios da justiça gratuita ao excipiente, por ser pessoa natural e gozar de presunção de veracidade a declaração de pobreza, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em teses de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente se revestem do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE. O crédito tributário executado nestes fascículos processuais foi fulminado pela incidência da prescrição intercorrente, razão pela qual deve o presente feito ser extinto. Explico. Decorridos mais de dezoito anos da propositura da ação, nenhuma informação veio aos autos a respeito da localização de bens da Parte Executada passíveis de penhora, embora tenham sido realizadas diversas diligências nesse sentido. Segundo a preleção do art. 40, da Lei nº 6.830/80, o juiz suspenderá a execução quando não localizado o devedor ou localizado bens sobre o qual pudesse recair a penhora pelo prazo de 01 ano, período durante o qual o prazo prescricional não corre. Decorrido o prazo de 01 ano de suspensão e não sendo localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, o processo é remetido ao arquivo provisório e se inicia a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, após oitiva prévia da Fazenda Exequente, poderá ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Por oportuno, trago à baila o teor do art.40, da Lei nº. 6.830/80: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)". O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, fixou teses acerca do termo inicial da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, dentre as quais destaco que não ocorrendo a citação dos devedores por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens penhoráveis, o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80 (suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano) e o início do curso do prazo da prescrição intercorrente ocorreriam de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens. A respeito do tema, trago à lume a ementa do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº. 1340553: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015ART. 543-C, DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEIDE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n.6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias afim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Grifo nosso. Eventual requerimento formulado pela Fazenda Exequente, durante o curso do período de suspensão do processo ou de contagem da prescrição intercorrente, com o intuito de localizar o devedor ou bens de sua propriedade, não é causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, especialmente quando infrutífero o resultado da providência requerida. A respeito do tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) Grifo nosso. A realização das diversas diligências no transcorrer do processo não impede a ocorrência da prescrição intercorrente. Durante o período do curso do prazo prescricional, o processo deveria permanecer "arquivado provisoriamente" e só deveria retornar o trâmite normal se a Parte Exequente localizasse bens passíveis de penhora, conforme se extraí do art.40, § 3º, da Lei nº 6.830/80: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.... § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução." (grifo nosso) Por outro lado, relevante lembrar as alterações constitucionais trazidas pela Emenda nº 45/2004 e que, afastando de forma definitiva a ideia de eternização das demandas judiciais, situação que em sua esmagadora maioria coloca ambas as partes em vexatória posição social, seja por não ver a lesão de seu direito reparado, seja por está vinculado a obrigação cujo cumprimento, pelo decurso do tempo e frente a inércia da parte adversa, torna-se extremamente onerosa e injusta, estabeleceu como garantia fundamental do cidadão a razoável duração do processo: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (Constituição Federal). Registre-se, ainda, que a prefalada duração razoável do processo não é compromisso que deve ser assumido unicamente pelo Poder Judiciário, mas também pelas partes e que no processo também se obrigam à prática de vários atos processuais, eventual inércia, por conseguinte, podendo gerar a prescrição de seu direito. Pois bem. No caso em deslinde, vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. Analisando os autos com acuidade, constato que o prazo de suspensão do processo e do prazo prescricional de 01 ano teve seu início de forma automática em 30.08.2007, data da primeira manifestação da Fazenda Exequente após a não localização de bens da Parte Executada (ID nº 62286494), conforme colho da petição anexa aos autos (ID nº 62286497). Assim, o prazo de suspensão do processo e do curso da prescrição teve seu término em 30.08.2008, iniciando-se o prazo prescricional nessa mesma data. No entanto, a citação editalícia da Empresa Executada (ID nº 62286516) interrompeu o prazo prescricional, o qual teve reinício em 30.10.2011. O lapso da prescrição do crédito tributário quinquenal transcorreria em 30.10.2016, sem qualquer resultado positivo na localização de bens de titularidade da Parte Executada passíveis de penhora e que satisfizessem a totalidade do debito, bem como sem a ocorrência de qualquer ato ou fato jurídico que pudesse interromper ou suspender o seu curso. Acontece que dentro do prazo prescricional (em 11.04.2014), a Fazenda Exequente requereu a citação editalícia dos Corresponsáveis (ID nº 62286751). Após análise acurada, percebo que tal providência fora deferida, mas não se perfectibilizou, uma vez que apesar de ser confeccionado o referido edital não fora publicado (ID nº 62287033). Entendo que tal requerimento e a confecção do edital aconteceram de forma precoce, uma vez que não foram esgotadas todas as modalidades de citação, bem como não fora tentada a localização dos endereços dos Corresponsáveis por meio dos sistemas à disposição do Poder Judiciário. Dessa forma, o requerimento fazendário de citação dos Corresponsáveis seria incapaz de interromper o prazo prescricional. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE REQUERIMENTO NÃO APRECIADO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. CITAÇÃO SUPRIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO QUANTO AOS COOBRIGADOS (CORREIO, MANDADO). DESCABIDA CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 414 DO STJ. REQUERIMENTO INCAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 08 de março de 2023 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0178644-03.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023)..APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. QUANTIA IRRISÓRIA. INCAPACIDADE PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão ora em discussão cinge-se na análise da ocorrência ou não da prescrição intercorrente no curso da ação de execução fiscal proposta pelo Estado do Ceará visando a cobrança de débito inscrito em Dívida Ativa em face de Rosilda Terezinha da Silva EPP. In casu, a conclusão depreendida pelo juízo singular corresponde a melhor interpretação que o caso reclama, devendo ser confirmada pelos fundamentos a seguir expostos. 2. Conforme previsão do art. 40, da Lei nº 6.830/80, o juiz suspenderá a execução quando não localizado o devedor ou localizado bens sobre o qual pudesse recair a penhora pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual o prazo prescricional não corre. Enunciado nº 314 da Súmula do STJ. 3. Acerca da fluição do prazo da prescrição quinquenal intercorrente é pacífico o entendimento do STJ e TJCE que seu início se dá de forma automática. 4. Na hipótese, verificou-se o escoamento de lapso superior ao previsto no dispositivo em debate, considerando que a executada foi citada por edital, tendo decorrido o prazo em 06/07/2009 (fl. 27, e-SAJSG). 5. Ademais, da certidão acostada às fl. 12 de 06/12/2007, verifica-se tentativa de cumprimento do mandado de avaliação e penhora, no entanto, sem sucesso. 6. Ademais, a partir da ordem judicial de bloqueio via sistema BACENJUD, apenas foram localizados ativos financeiros em quantia irrisória, no valor de R$ 48,80 (quarenta e oito reais e oitenta centavos) conforme detalhamento acostado às fls. 71/72 e-SAJSG, considerando o valor atualizado na época do débito em execução, que era R$ 18.079,40 (dezoito mil, setenta e cinco reais e quarenta centavos). 7. Como a primeira tentativa de localização de bens se deu em 06/12/2007 (fl. 12, e-SAJSG), a ciência da fazenda pública ocorreu em 14/12/2007 (fl. 12, e-SAJSG) e todas as tentativas de localização de bens que sobrevieram restaram infrutíferas, inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. 8. No presente caso, não há que se falar interrupção retroativa da prescrição intercorrente, visto que todas as providências requeridas pela fazenda pública foram infrutíferas conforme as certidões acima mencionadas. 9. Diante do que se viu, inexistem fundamentos para reforma da sentença proferida pelo magistrado de piso, que reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguiu com resolução do mérito o feito executório em referência. 10. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data de assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0047095-74.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/07/2023, data da publicação: 17/07/2023). Destaco ainda que o Juízo, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, antes de renovar a publicação do edital supracitado, realizou as consultas nos sistemas INFOSEG/SINESP (ID nº 62286224) e SIEL (ID's nº 622862246/62286180) a fim de localizar os Corresponsáveis, bem como, determinou a citação desses pela via postal (ID's nº 62286485 e 62286485) e por mandado (ID's nº 62282272 e 62286186), restando frustradas. Não havendo assim que se falar na aplicação da súmula 106, do STJ. De igual modo, caso se realizasse a citação editalícia dos Corresponsáveis, conforme requerido pela Fazenda Exequente, a efetiva citação desses interromperia a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência (11.04.2014). Por essas razões, constato que o prazo prescricional se findaria em 11.04.2019. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO. PLEITO NÃO ATENDIDO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PENHORA E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS - TEMAS 566 A 571 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que declarou a extinção da execução fiscal, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Conforme entendimento do STJ, os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. RESP 1.340.553/RS - TEMAS 566 A 571 DO STJ. 3. In casu, não tendo sido adotada a providência de imposição de gravame de instransferibilidade e lavratura de penhora e avaliação sobre o veículo de propriedade do corresponsável da empresa executada, conforme requerido pela exequente, não há como verificar, de fato, a inexistência de ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor, impossibilitando, assim, o inicío automático do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, não havendo desídia da exequente em apresentar as petições necessárias e pertinentes ao momento processual, não se configurando a prescrição intercorrente. 4. Apelação conhecida e provida. Decisão anulada. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para DAR-LHE provimento, declarando a nulidade da sentença de piso e determinando o retorno do feito à origem, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, 07 de novembro de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator(Apelação Cível - 0000341-61.2008.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIA POR NOVO ENDEREÇO REQUERIDA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL, PROCESSADA, MAS SEM SUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, DE MODO A NÃO INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA NOS TEMAS 566 A 571 DO STJ. SÚMULA N. 314 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à aferição da ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80) e a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução. 2. Inicialmente, cumpre verificar a possibilidade de aplicação do regime da Lei n.º 6.830/80 às execuções de dívidas não tributárias. Inexiste qualquer dúvida acerca do tema, vez que o art. 2º da LEF dispõe ser aplicável a execução de dívidas de origem não tributária. 3. Quanto à prescrição intercorrente, faz-se imperioso o exame da lide à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, no julgamento do REsp 1.340.553/RS - Temas 566 a 571. 4. Examinando-se os autos, tem-se que o ente público exequente tomou ciência da não localização do devedor no endereço fornecido, na data de 20/7/2010, oportunidade em que se deflagrou, automaticamente, o início do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional quinquenal previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80. 5. Decerto, findo o prazo de suspensão em 20/7/2011, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, durante o qual se considera o processo arquivado sem baixa na distribuição. Assim, restou caracterizada a prescrição intercorrente na data de 20/7/2016. 6. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Entendimento exarado pelo STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, no julgamento do REsp 1.340.553/RS - Temas 566 a 571. 7. Na hipótese dos autos, após ciente da não localização do devedor no endereço informado à inicial, a apelante pugnou pela citação da executada em novo endereço, diligencia esta também frustrada. Além disso, a Fazenda Pública ficou entre os dias 26/3/2013 a 3/10/2016 sem exarar qualquer manifestação ou fazer qualquer pedido. 8. Não merece prosperar a alegação de fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução fiscal. Inclusive, o STJ já se manifestou pela possibilidade de fixação de valor único para a ação executiva e embargos, como acertadamente fez o magistrado de piso. 9. Apelo conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Apelação Cível - 0051774-34.2020.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 10/10/2022). Destaco ainda que o comparecimento espontâneo do Corresponsável FRANCISCO NAILTON SANTIAGO COSTA, após a consumação do lustro prescricional, também não possui o condão de interromper o prazo prescricional, conforme entendimento exarado na ementa do acórdão a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 07 (SETE ANOS) SEM PROVIDÊNCIA ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ¿ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU IRRELEVANTE NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática desta relatoria que, considerando do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 926 e 932 do CPC, manteve inalterada a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que reconhecera a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. A presente ação foi ajuizada em outubro de 2009; em 13/10/2010 foi a Fazenda Pública intimada da não localização da devedora ou de bens a serem penhorados, iniciando-se aí o prazo de um ano de suspensão do processo, e, a partir de 13/10/2011, a contagem do quinquênio prescricional. Durante o referido período, nenhuma diligência útil À satisfação do crédito foi realizada, efetivando-se a prescrição intercorrente em 14/10/2016. 3. No caso em análise, evidencia-se que as diligências realizadas pela Fazenda Pública Estadual não foram suficientes para localizar o devedor, que compareceu aos autos, suprindo a citação, somente após já transcorrido o prazo prescricional, e ainda assim sem que durante todo esse período tenham sido localizados bens para satisfazer o crédito em execução. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de março de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador (Agravo Interno Cível - 0000691-91.2000.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 29/03/2023). Noutra baila, destaco ainda que no tocante aos honorários de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DESPACHO CITATÓRIO PROLATADO ANTES DA LC N. 118/2005. ART. 174 DO CTN. HIPÓTESE DIVERSA DO ART. 40 DA LEF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, alegando, em suma, a irregularidade na desconsideração da personalidade jurídica, a ilegitimidade passiva do sócio incluído no polo passivo, bem assim a inexistência de dissolução irregular da empresa executada; a impenhorabilidade do valor bloqueado por meio do sistema Sisba jud, uma vez que inferior a 40 salários-mínimos e, por fim, a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos da correlata execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento, declarando extinta a pretensão executória referente aos Autos n. 0523980-13.2001.4.02.5101, tornando sem efeito todas as medidas constritivas decretadas na execução fiscal em desfavor do recorrente, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. II - O princípio da causalidade, como parâmetro norteador da definição quanto ao cabimento ou não de honorários de sucumbência, conduz a análise desta Corte em diversas hipóteses semelhantes, afastando-se, regra geral, a condenação do credor em razão da extinção anômala do feito executivo quando a parte devedora tenha dado causa à demanda. Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.233/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.613.332/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.037.941/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022. III - A pretensão da recorrente de fixação de honorários sucumbenciais decorrentes da extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, portanto, não comporta provimento, estando compatível com a jurisprudência desta Corte o acórdão de origem prolatado nesse sentido. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.101.827/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalide de decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023). Por essa razão, deixo de condenar a Fazenda Exequente nos honorários de sucumbência, uma vez que esta não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. Assim sendo, transcorrido lapso superior a 05 anos após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 40, caput, Lei nº. 6.830/80) sem a incidência de causa de suspensão ou de interrupção da prescrição, forçoso é reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, pelo que decreto extinto o crédito tributário exequendo. Sem maiores elucubrações, reconheço a incidência da prescrição intercorrente, decreto a extinção do crédito exequendo e, de ricochete, extingo o presente feito. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO EM DESLINDE E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O FEITO EXECUTIVO NOS MOLDES DOS ARTS. 487, "II" e 924, "V", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº. 6.830/80. Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 19 de abril de 2024 RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NAILTON SANTIAGO COSTA em 22/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/04/2024. Documento: 84647398

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84647398

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84647398

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(144)

legal

Todos os documentos(36)