Execução Fiscal 0129736-80.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0129736-80.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 18:29

Juntada de Certidão

02/09/2024, 18:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:03

Decorrido prazo de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:14

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 78567400

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 0,00 SENTENÇA Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0129736-80.2010.8.06.0001 Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por COMPANHIA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE em face de Execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza. Alega a excipiente, na petição ID nº 50258079, que o crédito tributário é decorrente de cobrança de IPTU relativo ao exercício de 2006 de imóvel do qual é proprietária e que, em conformidade com o art. 9º, inciso IV, do CTN c/c o art. 35, da Consolidação das Leis Tributárias do Município de Fortaleza, entende ser entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos e com direito à imunidade alegada. Requereu, ao final, o julgamento procedente da presente exceção com a extinção da execução fiscal e condenação da fazenda exequente no pagamento dos honorários advocatícios. A Fazenda Exequente, intimada para apresentar impugnação à exceção de pré-executividade, defendeu, em petição de ID nº 50257611, a legalidade do lançamento do crédito de IPTU, aduzindo inexistir direito à excipiente à imunidade alegada. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na exceção apresentada. É o breve relato. Decido. Inicialmente, importa discorrer acerca da imunidade tributária e isenção tributária. A imunidade tributária tem sua existência na Constituição Federal, com imediata aplicação (lei de eficácia plena), enquanto que a isenção tributária tem sua disciplina em lei (lei de eficácia contida), prescindindo de regulamentação, assim caracterizada como uma renúncia fiscal sempre decorrente de lei. No caso dos autos, em princípio, poderia este juízo entender pelo acolhimento das razões levantadas pelo Município de Fortaleza em sua impugnação à exceção, face à previsão legal da instituição e concessão da isenção tributária, onde se contempla como parte sujeita do benefício, as entidades de caráter filantrópico - Capítulo X, da Lei n. 4.144/1972 e Título II, Capítulo IX, do Dec. 10.827/2000 - a exemplo da entidade aqui executada. Transcreve-se posicionamento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISENÇÃO DO IPTU - LEI MUNICIPAL DE CARÁTER ESPECÍFICO - OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR ANUALMENTE PEDIDO DE ISENÇÃO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A isenção do IPTU tem caráter específico, uma vez que exige o cumprimento de certas exigências previstas em lei municipal. Assim, a ausência do requerimento impede o contribuinte de usufruir da benesse. Diante dos documentos apresentados nos autos pela excipiente que objetiva afastar a presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, não há como não defender as razões da exceção apresentada, principalmente porque o objeto da pretensão judicial aqui apresentada trata-se, em absoluto de imunidade tributária típica, que se encontra preconizada no art. 150, VI, alínea "c", e § 4º, da CF/88, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...). VI - instituir impostos sobre: (...). c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...). § 4º. As vedações expressas do inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas relacionadas. Não há dúvida, de que as instituições de assistência social estão inseridas no âmbito do conceito de Assistência Social, entendido a partir das contemporâneas mudanças na gerência do Estado e dos benefícios sociais. Acrescente-se os serviços desenvolvidos pelas instituições de assistência social objetivam complementar as atividades essenciais do Estado, as quais nem sempre são cumpridas com total eficiência por carência de recursos. Nessa linha de entendimento, assevera Sacha Calmon navarro Coelho: A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui, cuida-se de imunidade, cujo assento é constitucional. A imunidade em tela visa a preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade proposta por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, ora excipiente executada, para reconhecer a imunidade tributária perseguida, assim, tornar nulo o título executivo representado pela(s) CDA(s) n(s) 2010/001501, relativo à cobrança de IPTU do ano de 2006. Neste ato, Declaro extinta a execução fiscal nº 0129736-80.2010.8.06.0001. Condeno a parte exequente em honorários de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e 3º, do CPC. Sem custas. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, autos ao arquivo. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 78567400

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78567400

26/04/2024, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2024, 11:14

Acolhida a exceção de pré-executividade

23/01/2024, 13:33

Conclusos para despacho

26/06/2023, 14:01

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 18:24

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/06/2018, 15:31

Mov. [21] - Concluso para Despacho

10/05/2018, 08:45

Documentos

SENTENÇA

•23/01/2024, 13:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/02/2017, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 0,00 SENTENÇA Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0129736-80.2010.8.06.0001 Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por COMPANHIA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE em face de Execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza. Alega a excipiente, na petição ID nº 50258079, que o crédito tributário é decorrente de cobrança de IPTU relativo ao exercício de 2006 de imóvel do qual é proprietária e que, em conformidade com o art. 9º, inciso IV, do CTN c/c o art. 35, da Consolidação das Leis Tributárias do Município de Fortaleza, entende ser entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos e com direito à imunidade alegada. Requereu, ao final, o julgamento procedente da presente exceção com a extinção da execução fiscal e condenação da fazenda exequente no pagamento dos honorários advocatícios. A Fazenda Exequente, intimada para apresentar impugnação à exceção de pré-executividade, defendeu, em petição de ID nº 50257611, a legalidade do lançamento do crédito de IPTU, aduzindo inexistir direito à excipiente à imunidade alegada. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na exceção apresentada. É o breve relato. Decido. Inicialmente, importa discorrer acerca da imunidade tributária e isenção tributária. A imunidade tributária tem sua existência na Constituição Federal, com imediata aplicação (lei de eficácia plena), enquanto que a isenção tributária tem sua disciplina em lei (lei de eficácia contida), prescindindo de regulamentação, assim caracterizada como uma renúncia fiscal sempre decorrente de lei. No caso dos autos, em princípio, poderia este juízo entender pelo acolhimento das razões levantadas pelo Município de Fortaleza em sua impugnação à exceção, face à previsão legal da instituição e concessão da isenção tributária, onde se contempla como parte sujeita do benefício, as entidades de caráter filantrópico - Capítulo X, da Lei n. 4.144/1972 e Título II, Capítulo IX, do Dec. 10.827/2000 - a exemplo da entidade aqui executada. Transcreve-se posicionamento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISENÇÃO DO IPTU - LEI MUNICIPAL DE CARÁTER ESPECÍFICO - OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR ANUALMENTE PEDIDO DE ISENÇÃO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A isenção do IPTU tem caráter específico, uma vez que exige o cumprimento de certas exigências previstas em lei municipal. Assim, a ausência do requerimento impede o contribuinte de usufruir da benesse. Diante dos documentos apresentados nos autos pela excipiente que objetiva afastar a presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, não há como não defender as razões da exceção apresentada, principalmente porque o objeto da pretensão judicial aqui apresentada trata-se, em absoluto de imunidade tributária típica, que se encontra preconizada no art. 150, VI, alínea "c", e § 4º, da CF/88, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...). VI - instituir impostos sobre: (...). c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...). § 4º. As vedações expressas do inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas relacionadas. Não há dúvida, de que as instituições de assistência social estão inseridas no âmbito do conceito de Assistência Social, entendido a partir das contemporâneas mudanças na gerência do Estado e dos benefícios sociais. Acrescente-se os serviços desenvolvidos pelas instituições de assistência social objetivam complementar as atividades essenciais do Estado, as quais nem sempre são cumpridas com total eficiência por carência de recursos. Nessa linha de entendimento, assevera Sacha Calmon navarro Coelho: A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui, cuida-se de imunidade, cujo assento é constitucional. A imunidade em tela visa a preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade proposta por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, ora excipiente executada, para reconhecer a imunidade tributária perseguida, assim, tornar nulo o título executivo representado pela(s) CDA(s) n(s) 2010/001501, relativo à cobrança de IPTU do ano de 2006. Neste ato, Declaro extinta a execução fiscal nº 0129736-80.2010.8.06.0001. Condeno a parte exequente em honorários de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e 3º, do CPC. Sem custas. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, autos ao arquivo. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE em 08/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 78567400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 78567400

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78567400

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [21] - Concluso para Despacho

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