Execução Fiscal 0181525-74.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0181525-74.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

26/06/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/07/2024, 16:54

Conclusos para decisão

20/06/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:03

Decorrido prazo de VICENTE DA SILVA MAGALHAES em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:11

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 78481041

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: VICENTE DA SILVA MAGALHAES VALOR DA DÍVIDA: R$ $2,011,060.26 DECISÃO Cogita-se de nomeação de bem imóvel à penhora pela parte executada, com a recusa do bem ofertado pela Fazenda Pública, sob o argumento de ferir a ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980. É a síntese do relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em saber se a parte executada possui o direito subjetivo à aceitação dos bens por ela ofertados à penhora. Segundo a jurisprudência pátria, a parte executada não possui direito subjetivo à aceitação de bem ofertado à penhora, tendo como fundamento decisório a preservação da ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃODE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada. 3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) não se observasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Primeira Seção, REsp 1337790 / PR, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 07/10/2013). Ainda assim, a impossibilidade de nomeação de bem à penhora fora da ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980 não impede a aceitação de bens como garantia à execução fiscal de forma consensual entre as partes. Neste contexto, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0181525-74.2017.8.06.0001 indefiro a nomeação do bem imóvel à penhora e determino a minuta da ordem de bloqueio de ativos financeiros do empresário individual no Sisbajud. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza (CE), data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 78481041

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78481041

26/04/2024, 08:34

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 15:28

Decisão

•04/09/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: VICENTE DA SILVA MAGALHAES VALOR DA DÍVIDA: R$ $2,011,060.26 DECISÃO Cogita-se de nomeação de bem imóvel à penhora pela parte executada, com a recusa do bem ofertado pela Fazenda Pública, sob o argumento de ferir a ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980. É a síntese do relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em saber se a parte executada possui o direito subjetivo à aceitação dos bens por ela ofertados à penhora. Segundo a jurisprudência pátria, a parte executada não possui direito subjetivo à aceitação de bem ofertado à penhora, tendo como fundamento decisório a preservação da ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃODE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada. 3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) não se observasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Primeira Seção, REsp 1337790 / PR, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 07/10/2013). Ainda assim, a impossibilidade de nomeação de bem à penhora fora da ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980 não impede a aceitação de bens como garantia à execução fiscal de forma consensual entre as partes. Neste contexto, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0181525-74.2017.8.06.0001 indefiro a nomeação do bem imóvel à penhora e determino a minuta da ordem de bloqueio de ativos financeiros do empresário individual no Sisbajud. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza (CE), data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE DA SILVA MAGALHAES em 08/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 78481041

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 78481041

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78481041

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