Execução Fiscal 0401214-23.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401214-23.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

03/09/2025, 11:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/09/2025, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 09:10

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

12/02/2025, 14:21

Conclusos para decisão

23/11/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:11

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 78442199

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: BANCO DO BRASIL S.A. VALOR DA DÍVIDA: R$ $257,185.26 DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 ofereceu Garantia id. 49816316, mediante depósito remunerado em dinheiro no valor de R$ 261.449,01 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e um centavo), de modo a assegurar o Juízo na presente Ação de Execução Fiscal. Requereu, ao final, a aceitação do referido bem para fins de garantia do juízo e efetivação da penhora. O Estado do Ceará, por meio de sua Procuradoria, informou no pedido de id. 49822526, sua discordância com o valor depositado, pelo que requereu a intimação do executado para pagar sobredita diferença de R$ 69.960,49, no sentido de garantir integralmente a dívida fiscal cogitada na exordial. Intimado, para fins de atender o requerido pela exequente, o executado no pedido de id. 49822546 informou a existência de depósito complementar no valor de R$ 41.928,09 (quarenta e um mil, novecentos e vinte e oito reais e nove centavos). A parte exequente, no pedido de id. 49822537, informa que os valores objeto de cobrança encontram-se devidamente garantidos. É o que importa relatar. Examinando os depósitos judiciais feitos por BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91, verifico que garantiu o débito objeto da presente execução fiscal com base no valor atualizado da dívida, sujeitando-se, assim, os ditames art. 848, Parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que referida garantia toma como base o valor atualizado da dívida e não o débito constante na inicial. Merece destaque o fato de que Estado do Ceará, no pedido de id. 49822537, anuiu de forma irrestrita com a garantia ofertada, ao informar que "a soma dos valores depositados a título de garantia pela executada excedem o valor total da dívida em R$ 9.227,72 (nove mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos)". Pelo exposto, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0401214-23.2017.8.06.0001 recebo a Garantia ofertada pelo executado mediante depósito remunerado em dinheiro no valor de R$ 261.449,01 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e um centavo), de modo a assegurar o Juízo na presente Ação de Execução Fiscal. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor desta decisão. Exare-se o competente termo de penhora em garantia da presente execução, importando esta no valor de - R$ 261.449,01 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e um centavo), que será prestada em favor do Estado do Ceará, e processada nestes autos como segurança do juízo para a dívida ora executada. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 78442199

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78442199

26/04/2024, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2024, 08:26

Documentos

Decisão

•12/02/2025, 14:21

Decisão

•22/01/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: BANCO DO BRASIL S.A. VALOR DA DÍVIDA: R$ $257,185.26 DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 ofereceu Garantia id. 49816316, mediante depósito remunerado em dinheiro no valor de R$ 261.449,01 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e um centavo), de modo a assegurar o Juízo na presente Ação de Execução Fiscal. Requereu, ao final, a aceitação do referido bem para fins de garantia do juízo e efetivação da penhora. O Estado do Ceará, por meio de sua Procuradoria, informou no pedido de id. 49822526, sua discordância com o valor depositado, pelo que requereu a intimação do executado para pagar sobredita diferença de R$ 69.960,49, no sentido de garantir integralmente a dívida fiscal cogitada na exordial. Intimado, para fins de atender o requerido pela exequente, o executado no pedido de id. 49822546 informou a existência de depósito complementar no valor de R$ 41.928,09 (quarenta e um mil, novecentos e vinte e oito reais e nove centavos). A parte exequente, no pedido de id. 49822537, informa que os valores objeto de cobrança encontram-se devidamente garantidos. É o que importa relatar. Examinando os depósitos judiciais feitos por BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91, verifico que garantiu o débito objeto da presente execução fiscal com base no valor atualizado da dívida, sujeitando-se, assim, os ditames art. 848, Parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que referida garantia toma como base o valor atualizado da dívida e não o débito constante na inicial. Merece destaque o fato de que Estado do Ceará, no pedido de id. 49822537, anuiu de forma irrestrita com a garantia ofertada, ao informar que "a soma dos valores depositados a título de garantia pela executada excedem o valor total da dívida em R$ 9.227,72 (nove mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos)". Pelo exposto, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0401214-23.2017.8.06.0001 recebo a Garantia ofertada pelo executado mediante depósito remunerado em dinheiro no valor de R$ 261.449,01 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e um centavo), de modo a assegurar o Juízo na presente Ação de Execução Fiscal. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor desta decisão. Exare-se o competente termo de penhora em garantia da presente execução, importando esta no valor de - R$ 261.449,01 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e um centavo), que será prestada em favor do Estado do Ceará, e processada nestes autos como segurança do juízo para a dívida ora executada. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

29/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 78442199

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 78442199

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78442199

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(58)